Implantação do Regime de Cotas para as Concessões de Usinas de Geração Hidrelétrica (Lei Nº 12.783/2013): Prorrogação ou Nova Contratação?
| Autor | Márcio Monteiro Reis |
| Ocupação do Autor | Professor de Direito Administrativo e Regulatório no Ibmec |
| Páginas | 330-354 |
330 IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE COTAS PARA AS CONCESSÕES DE USINAS...
1 INTRODUÇÃO
O setor de energia elétrica tem passado no Brasil por diversas e distintas
fases com disciplinas jurídicas das mais variadas A evolução tecnológica
por um lado que constantemente impõe novos desaios ao legislador pela
inovação nas formas de produzir ou entregar a energia elétrica e por outro
lado uma tradicional instabilidade regulatória a qual não foi estancada
nem mesmo pela instituição de uma Agência Reguladora especializada a
primeira entidade do gênero implantada no país tem resultado em uma
verdadeira sucessão de arranjos regulatórios usualmente referidos como
novo modelo e novíssimo modelo do setor elétrico aguardandose quais
serão as novas e criativas formulações terminológicas a serem utilizadas
no futuro próximo como novo novíssimo modelo ou quem sabe neo
novíssimo modelo
No contexto dessa profusão normativa que por muitas vezes cria mais
confusão do que contribui de fato para resolver alguns dos profundos
problemas estruturais que têm marcado o setor nos ’ltimos anos surgiu a
Medida Provisória n convertida na Lei n Tal diploma
legal trouxe uma série de inovações regulatórias com o anunciado propósito
de levar a uma redução na tarifa de energia elétrica cobrada do consumidor
reconhecida por todos como muito alta no Brasil O objetivo todavia não
chegou a ser alcançado pois seguidas às medidas que buscavam uma efetiva
redução tarifária sucederamse algumas elevações no preço da energia que
consumiram inteiramente os ganhos fugazes almejados levando a tarifa
inal cobrada do consumidor a patamares ainda mais elevados do que já
estavam
O presente estudo se dedicará especiicamente a examinar a previsão
legal contida na Lei n para a prorrogação dos contratos de
concessão de determinadas usinas geradoras hidrelétricas procurandose
aferir a sua compatibilidade com o regime constitucional estabelecido para
a geração de energia elétrica
Com esse objetivo o texto além desta introdução contará com mais
quatro capítulos nos quais se abordará a evolução histórica do regime regu
latório de geração de energia elétrica no Brasil o atual estado de assimetria
A Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL foi a primeira Agência Regula
dora criada no Brasil por força da Lei n
MÁRCIO MONTEIRO REIS 331
regulatória a que se encontra submetida o regime jurídico dos contratos
de concessão de serviço p’blico e de suas prorrogações e as conclusões
de modo a demonstrar que na forma como foram autorizadas pela lei tais
prorrogações ferem a Constituição e não podem ser admitidas É o que se
passará a demonstrar a seguir
2 BREVE DESCRIÇÃO DA EVOLUÇÃO DO
REGIME JURÍDICO DE GERAÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL
Conhecido pelo seu interesse cientíico e grande curiosidade pelas inova
ções tecnológicas que marcavam o seu tempo D Pedro )) compareceu como
convidado de honra na Exposição Universal que ocorreu na Filadélia em
onde há relatos de que teria encontrado entre outros cientistas e
inventores Thomas Edison e Graham Bell Foi assim que em já se
instalava a primeira empresa de telefonia no Brasil a Western and Brazi-
lian Telegraph com a imediata instalação de linhas telefônicas interligando
o Palácio da Quinta da Boa Vista às residências dos Ministros Logo em
seguida em tendo em vista que além de cientista Thomas Edison era
também um grande empresário recebe do )mperador a concessão para que
a Edison Eletric Light Co instale o primeiro sistema de iluminação elétrica
na estação central da Estrada de Ferro Pedro ))
Desta forma depois de Nova )orque ter sido em a primeira
cidade do mundo a contar com iluminação p’blica em chegou a vez
de a cidade de Campos no interior luminense receber um sistema de
iluminação p’blica composto por lâmpadas que recebiam energia de
uma máquina a vapor Neste mesmo ano foi construída a primeira hidrelé
trica brasileira no Ribeirão do )nferno aluente do Rio Jequitinhonha em
Minas Gerais Passados mais alguns anos já havia uma linha de bondes
)nformação obtida no site do Ministério das Comunicações Disponível em
httpwwwmcgovbracoeseprogramasredesdigitaisdacidadania
historiadascomunicacoeshistoriadatelefonia Acessado em de
agosto de
)nformação obtida site da Eletrobras Disponível em httpwwweletrobras
comelbserviceseletrobrastrilhaenergiapdfslinhadotempodaenergia
pdf Acessado em de agosto de
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