Contrato de Compra e Venda de Energia: A Diferença que Faz a Diferença: Parte II
| Autor | Maria D'Assunção Costa |
| Ocupação do Autor | Advogada Especializada em Regulação e Contratos |
| Páginas | 136-153 |
136 Contrato de Compra e Venda de Energia: A Diferença que Faz a...
1 INTRODUÇÃO
No Tomo ))) desta série escrevemos a primeira parte do tema aqui abor
dado que compreendeu uma análise das principais características dos
Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica incluindo a Teoria Geral
dos Contratos e algumas das peculiaridades atinentes à compra e venda no
Ambiente Regulado e no Ambiente Livre
Nesta segunda parte vamos aprofundar o assunto considerando sua
extrema relevância para a segurança energética dos consumidores brasi
leiros tendo em vista que as partes geradoras e compradoras hão de ter a
necessária segurança jurídica para irmar tais contratos
2 CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA
Os Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica podem ser irmados
com duas características que os tornam singulares como se demonstrará
a seguir
2.1 Contratação no Ambiente Regulado (CCEAR)
Em razão da natureza ímpar do Sistema Elétrico Brasileiro o Contrato
de Compra e Venda de Energia em quaisquer dos ambientes em que seja
contratado regulado ou livre tem característica ’nica confere segurança
à retirada de energia o que o torna cada dia mais complexo pelas obriga
çõesrelações contratuais nele estabelecidas
Os Contratos de Compra e Venda de Energia no Ambiente Regulado
CCEARs irmados em decorrência da participação do agente gerador em
um leilão promovido pela ANEEL sob as normas e condições emanadas do
Ambiente de Contratação Regulada ACR – Segmento do mercado no qual se
realizam as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vende
dores e agentes de distribuição precedidas de licitação ressalvados os casos
previstos em lei conforme regras e procedimentos de comercialização especí
icos Resolução Normativa ANEEL de
Ambiente de Contratação Livre ACL – Segmento do mercado no qual se realizam
as operações de compra e venda de energia elétrica objeto de contratos bilate
rais livremente negociados conforme regras e procedimentos de comercialização
especíicos Resolução Normativa ANEEL de
Maria D´Assunção Costa 137
Ministério de Minas e Energia MME exercem três funções (i) se prestam a
instrumentalizar a regulação do Setor Elétrico pelo Estado, ao mesmo tempo
em que (ii) consistem em marco inicial para o surgimento da concessionária
de geração de energia elétrica e (iii) contribuem sobremaneira para que
haja segurança jurídica e econômica no Setor, ao inibir altas de preços da
energia elétrica
)sso se deve ao fato de que houve antecipadamente uma informação
das distribuidoras à ANEEL sobre a demanda de energia esperada o que
provocou a decisão para a realização do leilão no qual se estabelece um
preçoteto e os ofertantes geradoras propõem preços menores com o
intuito de irmar o CCEAR com o menor preço oferecido às distribuidoras
Desta forma o CCEAR se junta ao rol dos denominados contratos vinculados
e obriga igualmente geradoras e distribuidoras Este vínculo persiste em
todos os anos da sua execução
Em especial os CCEARs têm como objetivo inal proporcionar previsi
bilidade e segurança ao mercado sobre os preços futuros da energia elétrica
que vier a ser entreguedistribuída aos consumidores inais Para tanto
sua característica principal é a de um contrato de adesão cuja minuta é
disponibilizada pela ANEEL para consulta p’blica antes de ser inserida
como anexo do edital inal
Para o caso da ’ltima função os CCEARs possuem cláusulas unilate
rais ixadas pelo Poder Concedente as quais obrigam os contratantes a
fornecer e adquirir a energia elétrica nos termos dos leilões e ainda com
base no princípio da conヘiabilidade de fornecimento.
Aliás os agentes econômicos vendedores eou compradores de energia
elétrica podem opinar e sugerir mudanças nas cláusulas e condições dos
CCEARs a partir do momento em que a agência reguladora divulga para
SOUZA Camila Alves de Os Efeitos Jurídicos dos Contratos de Comercialização de
Energia no Ambiente Regulado CCEAR Monograia apresentada como requisito
para a conclusão do curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário de
Brasília UniCEUB p Disponível em httprepositoriouniceubbr
bitstreampdf Acessado em de maio de
SOUZA Camila Alves de Os Efeitos Jurídicos dos Contratos de Comercialização de
Energia no Ambiente Regulado CCEAR Monograia apresentada como requisito
para a conclusão do curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário de
Brasília UniCEUB p Disponível em httprepositoriouniceubbr
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