O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
| Autor | Suzana Tavares da Silva |
| Ocupação do Autor | Professora de la Faculdade de Direito de la Universidade de Coimbra |
| Páginas | 586-612 |
586 O P
RINCÍPIO
DA
S
USTENTABILIDADE
E
CONÓMICA
E
F
INANCEIRA
DO
S
ISTEMA
...
Tratar os problemas da sustentabilidade económica e inanceira do sistema
eléctrico liberalizado subordinado a regulação p’blica é um tema muito
vasto por isso tentaremos recortálo e centrar a nossa análise i) primeiro
nos principais desaios que o novo quadro político europeu para o clima
e a energia no período de a suscita a países como Portugal e
Espanha ii) segundo nos constrangimentos e nas oportunidades decor
rentes das orientações relativas aos auxílios estatais à protecção ambiental
e à energia iii) por ’ltimo nos desaios regulatórios e jurídicos
que emergem deste novo contexto
1 A ENERGIA É HOJE UM DOMÍNIO EUROPEIZADO
A criação do mercado eléctrico europeu não é uma inalidade em si mas
antes o instrumento considerado adequado para assegurar o cumprimento
dos três objectivos fundamentais da política energética europeia i) o abas
tecimento seguro e a preços competitivos ii) o cumprimento das metas
ambientais e da política do clima inicialmente reconduzidas à estratégia
iii) o aumento da eiciência energética
De acordo com a estratégia acordada pelos Estadosmembros o
mercado eléctrico europeu deveria ser uma realidade concluída em
o que signiicaria entre outros elementos poder nessa data registarse
o acesso livre às actividades de produção e comercialização de
energia eléctrica sem prejuízo do respeito pelas normas em
matéria de licenciamento ambiental urbanístico e industrial
a organização dos operadores das redes de transporte sob um
dos modelos de unbundling impostos pela Comissão seja a sepa
ração patrimonial plena seja o modelo de operador indepen
dente
o desaparecimento de todas as formas de tarifas reguladas no
consumo fruto da transição de todos os consumidores para
A estratégia Europa centrase na promoção de um crescimento inteligente
sustentável e inclusivo no âmbito do qual se inclui i) redução de nas emis
sões de gases com efeito estufa ii) um aumento de na quota das energias
renováveis iii) um aumento de na eiciência energética da UE relativamente
ao ano de Cf. COM inal
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o regime de fornecedor de energia eléctrica em mercado
passando a caber aos sistemas de segurança social o apoio aos
consumidores vulneráveis e ao combate à pobreza energética,2
na sua forma de diiculdades económicas no acesso a este
serviço
a limitação no âmbito das obrigações de serviço p’blico
impostas às empresas eléctricas que passariam a incluir apenas
a segurança a regularidade e a qualidade do serviço a garantia
da ligação de todos os clientes às redes a protecção dos consu
midores quanto a tarifas e preços a promoção da eiciência
energética a protecção do ambiente e a racionalidade de utili
zação dos recursos renováveis endógenos e a convergência do
SEN com os sistemas regionais insulares
o cumprimento pelos mercados eléctricos grossistas das obri
gações em matéria de integridade e transparência impostas
pelo Regulamento UE n de de outubro
a existência de uma boa capacidade de interligação e interco
nexão entre as redes dos diferentes países que permitisse gerir
de forma mais eiciente os excedentes de produção
a regulação p’blica do sector ajustada a critérios de eiciência
Ora em junho de registamos que não só esta é uma realidade
ainda não concretizada como a Comissão concluiu nos relatórios periódicos
de monitoramento do sistema que tem havido uma intervenção p’blica
incorrecta e ineヘiciente na regulação deste sector
O tema da pobreza energética é também um dos tópicos de análise pelo Comité
Económico e Social Europeu como atestam o parecer exploratório de sobre
a pobreza energética no contexto da liberalização e da crise económica C
e o parecer de iniciativa de sobre ação coordenada a nível europeu
para prevenir e combater a pobreza energética C Sobre o conceito
de pobreza energética cf. por ’ltimo Francisco S A Pobreza Ener-
gética en España. Alcance y Protección Constitucional Thomson Reuters Cizur
Menor )sabel G R Del servicio universal y las obligaciones de
servicio p’blico en el sector eléctrico a la protección del cliente vulnerable frente
a la pobreza energética regulación comunitaria y derecho español Estudos de
Direito da Energia N Org Suzana Tavares da Silva DaeDe )nstituto Jurídico
da Faculdade de Direito de Coimbra p ss
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