Atividade especial do motorista profissional: direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo de trabalho
| Autor | Marco Aurélio Serau Junior |
| Ocupação do Autor | Professor da UFPR ? Universidade Federal do Paraná. Doutor e Mestre em D. Humanos (USP) |
| Páginas | 317-326 |
317
XI
ATIVIDADE ESPECIAL DO MOTORISTA
PROFISSIONAL: DIREITO À APOSENTADORIA
ESPECIAL E À CONVERSÃO DO TEMPO DE
TRABALHO
Marco Aurélio Serau Junior(*)
INTRODUÇÃO
Este artigo aborda a confi guração da atividade especial dos motoristas profi ssionais, visando
especialmente a discussão sobre a possibilidade de sua aposentadoria especial ou a conversão do
tempo de trabalho em tempo de atividade comum.
O tema da aposentadoria especial é extremamente relevante do ponto de vista humano, vez
que permeia os campos do Direito Previdenciário e do Direito do Trabalho (em particular o Meio
Ambiente do Trabalho).
Tem-se como vetor hermenêutico desta questão a ideia de proteção à dignidade da pessoa
humana (SERAU JR., 2019), que propicia a concepção de que certos trabalhadores devem se aposentar
comparativamente mais cedo, visto que sua atividade profi ssional é mais desgastante que a dos
demais.
A fi m de cumprir com seus objetivos científi cos, o artigo inicialmente indica os princípios
norteadores do Meio Ambiente do Trabalho, tais quais os princípios da precaução e da prevenção,
sobretudo pela perspectiva dos direitos fundamentais e da proteção à dignidade da pessoa inserida
na relação de trabalho.
Na sequência, demonstram-se os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria especial,
premissas a partir das quais se realiza a crítica do tratamento (mais restritivo) da matéria encontrado
no Direito Previdenciário.
Finalmente, e a partir destas premissas, é avaliado se a atividade de motoristas profi ssionais
pode ser confi gurada como atividade especial, com as devidas consequências previdenciárias, em
particular a caracterização dos direitos à aposentadoria especial e à conversão do tempo de serviço.
A metodologia empregada para a elaboração deste artigo científi co é unicamente analítico-
bibliográfi ca, não tendo havido pesquisa empírica — em que pese não se poder afastar a prévia
experiência profi ssional do autor no campo trabalhista e previdenciário.
(*) Professor da UFPR — Universidade Federal do Paraná. Doutor e Mestre em D. Humanos (USP). Diretor Científi co
do IBDP — Instituto Brasileiro de D. Previdenciário. Membro estrangeiro da AAJC — Associação Argentina de Justicia
Constitucional. Professor e autor de diversas obras, como Desaposentação — novas perspectivas teóricas e práticas (6. ed.
LTr, 2016); Resolução do confl ito previdenciário e direitos fundamentais (LTr, 2015); Processo Previdenciário: o dever de
fundamentação das decisões judiciais (LTr, 2016).
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