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A Base Constitucional do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor

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Vincent
AutorRogério Tabet de Almeida
Páginas959-968
959
A BASE CONSTITUCIONAL DO CÓDIGO BRASILEIRO DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Rogério Tabet de Almeida
RESUMO
O presente trabalho busca apresentar algumas considerações a respeito da
evolução do direito do consumidor e a base constitucional no Código de Proteção e
Defesa do Consumidor, bem como expor algumas considerações que levaram a
opção legislativa por um sistema codificado, porém aberto, principiológico e
extremamente avançado para um País com sérios problemas sociais e ainda em
desenvolvimento. Observaremos algumas considerações históricas a respeito da
evolução legislativa e em conseqüência às intensas relações comerciais advindas
com a revolução industrial e notória situação de desamparo ao consumidor, o que
levou o Direito a caminhar no sentido de amparar, direta ou indiretamente o
consumidor, muitas das vezes lesado na relação. Observaremos, ainda, que a
legislação brasileira se caracteriza como um microssistema jurídico específico de
proteção e defesa do consumidor, tido como uma das mais avançadas do mundo.
A EVOLUÇÃO HISTÓRICA
A tutela específica do consumidor é matéria que já se encontra entre nós há
alguns anos, mesmo assim ainda se considera relativamente recente no campo do
Direito, surgindo como um ramo autônomo do Direito praticamente na metade do
século XX, entretanto diversas disposições legais são encontradas em inúmeras
normas ao longo da história.
Podemos inclusive citar no próprio Código de Hamurabi, em 2300 a.C.,
onde se verifica que o controle e a supervisão do comércio se encontrava a cargo
do palácio, o que demonstrava uma preocupação, mesmo que indireta, com o
consumo, o lucro excessivo e a prestação do serviço.
Como exemplo podemos citar a Lei nº 235 do referido Código, que
dispunha que o construtor de barco estava obrigado a refazê-lo em caso de defeito
estrutural, dentro do prazo de um ano.

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