O Descumprimento dos Julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH e a Revisão Criminal no Brasil
| Autor | Ana Paula Couto e Marco Couto |
| Páginas | 873-890 |
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O DESCUMPRIMENTO DOS JULGADOS
DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS –
CIDH E A REVISÃO CRIMINAL NO BRASIL
Ana Paula Couto
Marco Couto
SUMÁRIO: RESUMO. 1. INTRODUÇÃO. 2. A CORTE INTERAMERICANA
DE DIREITOS HUMANOS – CIDH. 3. A JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL DA
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – CIDH. 3.1. O
CASO HERRERA ULLOA VS. COSTA RICA. 3.2. O CASO RICARDO
CANESE VS. PARAGUAI. 3.3. O CASO KIMEL VS. ARGENTINA. 3.4. A
VISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – CIDH.
4. A REVISÃO CRIMINAL NO BRASIL. 4.1. HIPÓTESES DE CABIMENTO
DA REVISÃO CRIMINAL. 5. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS
BIBLIOGRÁFICAS.
RESUMO
Este trabalho tem como objeto os julgados da Corte Interamericana de
Direitos Humanos – CIDH. Pauta-se a investigação pelo seguinte problema: de que
forma se pode conferir efeito prático aos julgados da CIDH, mesmo quando o
Brasil deixa de cumpri-los? A fim de analisar essa questão, propõe-se examinar os
julgados da CIDH e a possibilidade de a ação de revisão criminal brasileira conferir
efeito prático aos mesmos. A justificativa para este trabalho decorre do fato de
caber à academia o importante papel de refletir sobre mecanismos que confiram
efetividade aos julgados da CIDH. A pesquisa pode contribuir para o avanço na
compreensão sobre a importância prática dos julgados da CIDH. A metodologia de
pesquisa utilizada consiste na análise de casos julgados da CIDH, de dispositivos
legais em vigor no Brasil e de textos doutrinários que abordam o tema. O objetivo
do trabalho é demonstrar a forma como os julgados da CIDH podem ser utilizados
na prática, mesmo quando o Brasil deixa de cumpri-los. Os resultados da pesquisa
indicam que a doutrina pouco tem trabalhado este tema instigante. A conclusão é
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no sentido de que a ação de revisão criminal brasileira pode cumprir o importante
papel de conferir efetividade aos julgados da CIDH.
Palavras-chave: Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revisão criminal.
NONCOMPLIANCE WITH THE JUDGMENTS OF THE INTER-
AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS – IACHR AND CRIMINAL
RETRIAL IN BRAZIL
ABSTRACT
This paper will examine the judgments of the Inter-American Court of
Human Rights - IACHR. The investigation is based on the following problem: how
can the IACHR's judgments be given practical effect, even when Brazil fails to
comply with them? In order to analyze this issue, this study examines IACHR's
judgments and the possibility of filing a criminal retrial complaint so to give them
practical effect. The justification for this study stems from the fact that the
academy has the important role of reflecting on mechanisms that make the
judgments of the IACHR effective. The research may contribute to advancing the
understanding of the practical importance of the IACHR judgments. The research
methodology used consists of the analysis of cases judged by the IACHR, legal
provisions in force in Brazil and theoretical texts that address the subject. The
purpose of this paper is to demonstrate how IACHR's judgments can be applied in
practice, even when Brazil fails to comply with them. The results of this research
indicate that doctrine has little to say on such instigating topic. The conclusion is
that Brazilian criminal retrial can fulfill the important role of rendering effective
the judgments of the IACHR.
Keywords: Inter-American Court of Human Rights. Brazilian criminal retrial.
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