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Lei de Custeio da Previdência Social - Lei 8.212

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Vincent
AutorLuiz Fernando de Queiroz - Olga Maria Krieger
Ocupação do AutorOrganizadores
Páginas65-68
65
14
LEI DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Lei 8.212, de 24 de julho de 1991
Art. 12, V, f – Art. 30 – Art. 33, § 4º – Art. 47, § 7º
TÍTULO VI
Do Financiamento da Seguridade Social
CAPÍTULO I
Dos Contribuintes
SEÇÃO I
Dos Segurados
SÍNDICO REMUNERADO É SEGURADO OBRIGATÓRIO
Art. 12. São segurados obrigatórios da previdência social as se-
guintes pessoas físicas:
(...)
V – como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº
9.876, de 1999)
(...)
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não
empregado e o membro de conselho de administração de sociedade
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