Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048

AutorLuiz Fernando de Queiroz - Olga Maria Krieger
Ocupação do AutorOrganizadores
Páginas62-64
62
13
REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999
Art. 9º – Art. 11 – Art. 220
LIVRO II
Dos Benefícios da Previdência Social
TÍTULO II
Do Regime Geral de Previdência Social
CAPÍTULO I
Dos Beneficiários
SEÇÃO I
Dos Segurados
SÍNDICO REMUNERADO É SEGURADO OBRIGATÓRIO
Art. São segurados obrigatórios da previdência social as se-
guintes pessoas físicas:
(...)
V – como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº
3.265, de 1999)
(...)
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