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Contrato de Financiamento de Imóveis - Lei 10.931

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Vincent
AutorLuiz Fernando de Queiroz - Olga Maria Krieger
Ocupação do AutorOrganizadores
Páginas69-69
69
15
CONTRATO DE FINANCIAMENTO
DE IMÓVEIS
Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004
Art. 49
CAPÍTULO V
Dos Contratos de Financiamento de Imóveis
CONSEQUÊNCIAS DA INADIMPLÊNCIA DA TAXA
CONDOMINIAL DE IMÓVEL FINANCIADO
Art. 49. No caso do não pagamento tempestivo, pelo devedor,
dos tributos e das taxas condominiais incidentes sobre o imóvel ob-
jeto do crédito imobiliário respectivo, bem como das parcelas men-
sais incontroversas de encargos estabelecidos no respectivo contrato
e de quaisquer outros encargos que a lei imponha ao proprietário ou
ao ocupante de imóvel, poderá o juiz, a requerimento do credor,
determinar a cassação de medida liminar, de medida cautelar ou de
antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia de
cláusulas do contrato de crédito imobiliário correspondente ou sus-
pendido encargos dele decorrentes.
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