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Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503

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Vincent
AutorLuiz Fernando de Queiroz - Olga Maria Krieger
Ocupação do AutorOrganizadores
Páginas51-52
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6
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997
Art. 2° – Art. 51
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
RUAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO
SÃO CONSIDERADAS VIAS TERRESTRES
Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os
logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias,
que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com cir-
cunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as
circunstâncias especiais.
Parágrafo único. Para os efeitos deste código, são consideradas
vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas
pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.
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