Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decisões Justiça do Trabalho

Document Citações 4 Citado por Related
Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas578-578

Page 578

OAB/CESPE 2009.2

15. No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale a opção correta:

(a) Acordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem sofrer alterações a qualquer tempo, conforme a vontade das partes.

(b) Cabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa acordo.

(c) O termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial.

(d) O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.

_________________________________________________________________________________

(a) Errada. De acordo com a Súmula 100, inc. V, do TST, o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.

(b) Errada. Pela leitura da Súmula 259 do TST, só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.

(c) Errada. A Súmula 100, inc. V, do TST, afirma que transita em julgado o termo conciliatório na data da sua homologação judicial, e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT