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História do Direito Processual do Trabalho

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Vincent
AutorVitor Salino de Moura Eça
Páginas23-24
CI
HDPT
Origemdajurisdiçãotrabalhista
O direito processual promana de praxes de magistrados para a atuação concreta do
direito, razão pela qual a sua história se entrelaça com a dos tribunais.
O registro mais recuado em matéria trabalhista é o Conseil de Prud’hommes, criado na
França, em 1806, sendo o primeiro organismo com competência exclusiva para a solução
deconitosentretrabalhadores eseustomadoresde serviçoderivadosdeseusajustes
laborais. Na sequência, há o registro do Probiviri criado na Itália, em 1893, o Industrial
Tribunal, na Inglaterra, em 1919; o Arbeitgerichts, na Alemanha, em 1926; os Comitês Paritarios
para Conciliación y Reglamentación del Trabajo, na Espanha, também em 1926, e os Tribunais
de Árbitros Avindores, em Portugal, em 1931.
No Brasil, a primeira manifestação tendente a solucionar os distúrbios decorrentes das
relaçõesdetrabalhoéoDecretondedejaneirodequecriouosConselhos
Permanentes de Conciliação e Arbitragem para solucionar as divergências entre capital
e trabalho, seguidos pelo Patronato Agrícola, de São Paulo, instituídos pela Lei Estadual
n. 1.299-A, de 27 de novembro de 1911, e dos Tribunais Rurais, criados também em São
Paulo, pela Lei Estadual n. 1.869, de 10 de outubro de 1922.
O Tribunal Rural era um órgão paritário, composto pelo Juiz de Direito e dois ou-
tros membros indicados pelo locador e pelo locatário de serviços, sob a presidência do
primeirocomvistasàssoluçõesdoscontratosagrícolasdeparceria
A primeira norma de Direito Processual do Trabalho foi criada por meio do Decreto
n. 3.548, de 12 de dezembro de 1922, que regulamentou a Lei n. 1.869/22, instituindo um
procedimento oral, célere e sumário para resolver os litígios envolvendo matéria traba-
lhista.
CriaçãodaJustiçadoTrabalhonoBrasil
A institucionalização da Justiça do Trabalho foi gradual, sendo a primeira mani-
festação objetiva a criação do Conselho Nacional do Trabalho — CNT, pelo Decreto
n. 16.027, de 30 de abril de 1923. Ele era um órgão consultivo, vinculado ao Ministério da
Agricultura, com atribuição de orientar o poder público em relação aos assuntos referentes
à organização do trabalho e da previdência social. Suas competências foram estabelecidas
peloDecretondedejaneirodejácomatribuiçõesjurisdicionaisesca-
lizadoras, até que foi transferido para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio,
com a criação deste em 1930.
O volume de distúrbios trabalhistas cresce e é criada uma Procuradoria do Trabalho,
pelo Decreto n. 20.886, de 30 de dezembro de 1931, para funcionar como órgão consultivo
junto ao CNT, e para solucionar os litígios coletivos são criadas as Comissões Mistas de
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