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Limites à generalização da jurisprudência como fonte do direito

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Vincent
AutorAna Cristina Augusto Pinheiro/Helena do Passo Neves
Páginas153-166
153
Artigo 81
LIMITES À GENERALIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
COMO FONTE DO DIREITO
Helena do Passo Neves
Ana Cristina Augusto Pinheiro
Resumo: O presente estudo tem como objeto os limites da jurisprudência portuguesa
e brasileira, como de fonte do Direito, tomando como referência os sistemas de
precedentes de origem anglo-saxônica e do sistema do Civil Law. Com o pressuposto
de que o exame da jurisprudência na atualidade requer análise em perspectiva de sua
evolução, definiu-se como objetivo específico analisar a atuação das cortes no
julgamento dos casos concretos em ambos os países mencionados, inclusive a
utilização de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro. Como pano de fundo,
assume-se que a adequada fundamentação das decisões judiciais requer
compatibilidade na aplicação dos princípios constitucionais em sintonia com sólida
teoria hermenêutica do Direito, tendo em vista garantir a integridade e coerência do
sistema, bem como a garantia do acesso à justiça e o afastamento do perigoso ativismo
judicial. Do ponto de vista metodológico, trata-se de estudo descritivo, cujas fontes
abarcam doutrina, legislação e jurisprudência pertinente ao objeto da reflexão e seus
desdobramentos na efetividade da prestação jurisdicional.
Palavras-chave: Jurisprudência. Lei. Fontes. Precedentes.
LIMITS TO GENERALIZATION OF THE LAW AS A SOURCE OF LAW
Abstract: The present study has as object the limits of Portuguese and brazilian
jurisprudence, as source of law, taking as reference the previous systems of Anglo-
Saxon and the Civil Law system. With the assumption that the examination of the
1 Atualização de artigo anteriormente apresentado no congresso III SINDA, 2019 – Porto e aguardando
publicação revista.

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