Sobre a Necessidade de se Levar a Sério o Princípio da Dignidade Infantil
| Autor | Océlio de Jesús Carneiro de Morais |
| Páginas | 122-132 |
122 | OCÉLIO DE JESÚS CARNEIRO DE MORAIS
SOBRE A NECESSIDADE DE SE LEVAR A
SÉRIO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE INFANTIL
Océlio de Jesús Carneiro de Morais
1. INTRODUÇÃO
Quando a Constituição de um país inclui a proibição ao trabalho infantil, a mensagem
para o mundo (e para a sociedade interna) vai além da promessa legal; antes, revela o compro-
misso moral e normativo do Estado no combate às piores formas de trabalho infantil.
Essa é uma mensagem positiva.
De outro lado, quando a força normativa da Constituição — Hesse a atribui à vontade
consciente da sociedade para a efetivação dos direitos — não passa de uma ilusão ou fantasia,
a retórica legislativa desmoraliza o próprio Estado e aponta para o baixo grau de consciência
da sociedade quanto ao respeito às suas crianças; portanto, quanto ao seu próprio futuro.
O desrespeito à declaração dos direitos e princípios da Constituição revela o grau de sub-
desenvolvimento da sociedade.
Por isso, ao pensar nos dias atuais o direito da criança e do adolescente ao não trabalho ile-
gal com os critérios ou valores das experiências do mundo do trabalho adulto, corre-se o risco
da repetição dos erros do passado com a consequente perpetuação de uma perigosa mentalida-
de social inadequada ao enfrentamento do problema do trabalho infantil.
As experiências negativas do passado devem servir para que os erros (decorrentes de
modelos sociopolíticos injustos) não sejam repetidos ou perpetuados.
E se, de verdade, queremos garantir um futuro seguro e saudável à sociedade brasileira,
não podemos ignorar ou esquecer que o princípio da dignidade humana (aqui, notadamente,
a dignidade humana infantil) é pedra fundamental do Estado brasileiro.
E um princípio, como já advertiu Hesse, que “fortalece o respeito à Constituição e garan-
te um bem da vida indispensável [à existência, acrescentei] do Estado”.
Assim, o grande e sério desafi o do presente com a perspectiva do que pretendemos para
o futuro das crianças brasileiras (portanto, ao que pensamos para o futuro da nossa sociedade)
é o respeito ao princípio constitucional da dignidade infantil.
Desse modo comprometido esse desafi o ou compromisso, a sociedade brasileira enten-
derá que a construção de um Brasil sem as piores formas de trabalho infantil é um problema
fundamental de política pública do Estado e uma questão substancial ao desenvolvimento sau-
dável das crianças e adolescentes.
A clara consciência do problema do trabalho infantil no Brasil é condição importante e
decisiva à pavimentação do Brasil livre das piores formas de trabalho infantil.
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