Reforma do setor elétrico e governança regulatória: a discussão ausente? Governança da reforma ou reforma da governança
| Autor | Joísa Campanher Dutra e Patrícia Regina Pinheiro Sampaio |
| Ocupação do Autor | Diretora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV/CERI)/Professora da FGV Direito Rio, pesquisadora do Centro de Pesquisa em Direito e Economia (CPDE) da FGV Direito Rio e colaboradora do FGV/CERI |
| Páginas | 462-484 |
462
R
EFORMA
DO
S
ETOR
E
LÉTRICO
E
G
OVERNANÇA
R
EGULATŁRIA
: A D
ISCUSS‹O
...
1. INTRODUÇÃO
Existe uma inegável e profunda transformação em curso na ind’stria de
eletricidade em âmbito mundial que tem como pilares i inovações tecno
lógicas que por meio da digitalização das redes ii políticas climáticas
que incentivam a disseminação de recursos distribuídos de energia a
exemplo de geração a partir de fontes renováveis intermitentes resposta da
demanda eiciência energética armazenamento e veículos elétricos e iii
um consequente aumento do papel do consumidor que se torna mais ativo
Essas mudanças que têm produzido efeitos no país somadas ao quadro
de instabilidade do setor após a Medida Provisória
suscitam
demandas por soluções de natureza estrutural
Em reposta no ano de o Ministério de Minas e Energia lançou
consulta p’blica sugerindo uma profunda reforma regulatória do setor
elétrico Apesar de a proposta do governo ter sugerido relevantes alterações
no funcionamento do setor a exemplo de separação entre lastro e energia
e temas emergenciais como abertura de mercado e mudanças no Meca
nismo de Realocação de Energia MRE No tema de governança pouco se
avança na sugestão de revisão da governança setorial A título ilustrativo
no contexto da Consulta são criadas eou transferidas competência entre
instituições já existentes
Esta análise nos permite tecer algumas considerações iniciais acerca da
oportunidade eou necessidade de revisitar a governança do setor elétrico
não apenas interno mas também a partir de sua interação com outros
setores Esse é certamente o caso de recursos hídricos petróleo e gás e
meio ambiente Argumentamos que diante da transformação em curso na
ind’stria de eletricidade em âmbito mundial com impactos no setor em
nível nacional a reforma do setor requer uma análise integrada Apenas
assim é possível alcançar melhoria no processo de alocação de risco com
consequente redução da insegurança jurídica
LOPES E D G DUTRA J C SAMPA)O P R P Vinte anos de regulação no setor de
energia elétrica no Brasil )n PERE)RA L V et al Org Infraestrutura perspectivas
do Brasil e da China ed Rio de Janeiro v p
JO¸SA CAMPANHER DUTRA E PATR¸CIA REGINA PINHEIRO S AMPAIO 463
O presente artigo aborda a proposta de governança subjacente à
reforma em avaliação no setor elétrico no Brasil Para este im o presente
artigo encontrase organizado da seguinte forma )niciamos por uma
discussão acerca de maior integração entre as instituições de planejamento
e regulação
Na sequência Seção analisamos os papéis atualmente desenvol
vidos pela CCEE e a necessidade de sua revisão e atualização no contexto
da reforma regulatória bem como a importância de se agregar institui
ções do setor inanceiro à regulação do mercado ou papéis e atribuições às
instituições existentes Na seção seguinte comentamos brevemente a exis
tência de diferentes modelos institucionais de organização das atividades
de operação do sistema e de comercialização de energia
A seção traz outro tema fundamental para se garantir estabilidade da
reforma a longo prazo ao apontar riscos decorrentes da edição de medida
provisória e posterior regulamentação do tema por decreto presidencial
Na seção comentamos a oportunidade de análise de impacto regula
tório como medida de governança para embasar o processo de tomada de
decisão das modiicações regulatórias que a proposta endereça e ao inal
apresentamos nossas conclusões
2. NECESSIDADE DE UMA ATUAÇÃO CADA
VEZ MAIS INTEGRADA DAS INSTITUIÇÕES
DE PLANEJAMENTO E REGULAÇÃO
É da política energética que emana o direcionamento para a ação dos dife
rentes da Administração P’blica responsáveis pela condução do setor
elétrico No país compete ao Conselho Nacional de Política Energética
órgão de composição majoritariamente ministerial formular as políticas
e diretrizes para o setor de energia Dada a natureza eminentemente tran
sitória dessas posições e em especial em razão das sucessivas mudanças
nessas posições que o país tem vivenciado no passado recente mereceria
uma discussão especíica eventual oportunidade de se reorganizar o CNPE
seja lhe conferindo uma composição de maior pluralidade de stakeholders
uma vez que o Poder Executivo Federal por meio de diversos ministérios
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO