11428 2007
- Decisão monocrática Nº 7383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11428-44.2014.5.01.0063) 02-05-2018
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
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Pagamentos por serviços ambientais (PSA): maior adesão social, segurança jurídica e efetividade da política ambiental
Neste artigo são apresentados os principais instrumentos econômicos, dentre os quais o PSA (pagamento por serviços ambientais) previstos na política ambiental brasileira. Pretende-se esclarecer a relevância do PSA e sua segurança jurídica para a melhoria de parâmetros ambientais, maior adesão social, redução de custos públicos com fiscalização e maior efetividade. Discute-se, ainda, sobre a...
- Acórdão Nº 2402-010.932 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
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Pousio: o que é e quais são os seus possíveis reflexos nas questões ambientais
Este artigo analisará o processo legislativo de construção do novo Código Florestal, desde seu início em 1999, como Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, passando pelo Senado Federal, retornando à Casa Iniciadora, até seu veto parcial pela Presidência da República em 2012, e a edição da Medida Provisória nº 571, de 2012, com especial atenção para uma técnica pouco conhecida: o pousio. O objeto é
- Decisão da Presidência nº 1112137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2018
- Decisão da Presidência nº 1076272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
- Acórdão nº 2202-006.951 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 2202-006.949 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 2202-006.950 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DEEDIFICAÇÕES. ZONA DE VIDA SILVESTRE. AÇÃO CONSUMADA NA VIGÊNCIA DOCÓDIGO FLORESTAL DE 1965. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA LEI MAIS RESTRITIVA.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada peloMinistério Púbico do Estado de São Paulo objetivando a demolição deedificações em APP e a reparação dos...
- Acórdão Nº 2402-010.624 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
- Acórdão Nº 2402-010.625 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
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A função ambiental da propriedade: caráter conceitual para a modulação de conflitos socioambientais / The environmental function of property: conceptual feature for socio-environmental conflicts modulation
O presente trabalho tem por escopo analisar a questão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a relação entre a proteção florestal e o direito de propriedade é extremamente complexa, pois o direito fundamental à propriedade dá ensejo ao exercício de prerrogativas inerentes ao direito subjetivo, porém este deve ser exercido respeitando outros direitos fundamentais de
- Geografía
- Mata atlântica pernambucana: argumentos jurídicos para implementação da R.E.D.D
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As ameaças ao meio ambiente em debate na Columbia Law School
As ameaças ao meio ambiente em debate na Columbia Law School
- A delegação de competência para o licenciamento ambiental e a instrução normativa ibama nº 08/2019
- Licenciamento de parcelamento do solo urbano e condomínios
- Acórdão nº 2202-002.851 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Junio de 2015
- Acórdão nº 2202-002.853 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Julio de 2015
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça