11495 2007
- Decisão da Presidência nº 3706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
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Acórdãos nº 1001934-59.2016.8.26.0084 de 31ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 11.482/2007 E 11.495/2009. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA A APURAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O sinistro ocorreu sob a égide da Lei 6.194/74, com as alterações trazidas pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009,...
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Acórdão nº 0000224-67.2011.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE MOTO. TRAUMA DE MEMBRO INFERIOR. PERDA PARCIAL DA FUNÇÃO DO TORNOZELO EM 40% (QUARENTA POR CENTO). APLICABILIDADE DA LEI Nº. 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 11.482/2007 E LEI Nº 11.495/09....
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000068-05.2016.5.07.0022), 2018-08-21
- Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000393-73.2016.5.06.0000), 15-08-2017
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização de lesão a que alude o art. 966, V, do Código de Processo Civil, exige violação manifesta à norma jurídica. Para que se autorize o corte rescisório, com fulcro no inciso V do art. 966, do NCPC torna-se indispensável que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa...
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Acórdão nº 0052011-42.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ESGOTAMENTO DA VIA. PRESCINDIBILIDADE. LESÃO A DIREITO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV, CF. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO.
- Fontes do Direito Processual do Trabalho
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000105-37.2020.5.00.0000)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000398-95.2016.5.06.0000), 12-09-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO ADEQUAÇÃO DAS HIPÓTESES RELACIONADAS NO ART. 966 DO NCPC. A natureza jurídica da ação rescisória é constitutiva negativa e as hipóteses que autorizam o seu ajuizamento, encontram-se taxativamente elencadas no art. 966 do NCPC, não admitindo interpretação ampliativa ou analógica. Na hipótese, a alegação de julgamento injusto, colidente com jurisprudência, não é suficiente para
- Estruturas básicas e modelos de peças
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10495-12.2014.5.03.0000)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 24226-90.2014.5.24.0000)
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000208-13.2014.5.07.0021), 2015-09-14
- Ação rescisória - Depósito prévio - Uma objeção
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000074-54.2016.5.07.0008), 2017-09-05
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Depósito prévio como condição para ação rescisória é constitucional, decide STF
Depósito prévio para interpor rescisória é constitucional, decide STF
- Verdade real e verdade formal
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AR - 2002-59.2016.5.00.0000) 06-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. BESC. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE DECISÃO OBJETO DO CORTE RESCISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que autor e ré pretendem o reexame da matéria decidida e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de...
- Consolidação das leis do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000179-82.2016.5.06.0000), 07-06-2016
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. EMENDA À PEÇA INAUGURAL. POSSIBILIDADE. Preconiza o artigo 321 do Código de Rito, a possibilidade de emenda à atrial, salvo, obviamente, nas hipóteses do artigo 330, incisos I a IV, que não é a toda evidência, o caso dos autos. Incide na espécie a Súmula 263 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo regimental provido.
- Ação Rescisória
- Procedimentos Especiais Trabalhistas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000213-57.2016.5.06.0000), 27-09-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PARTE AUTORA DA RESCISÓRIA NÃO É SIGNATÁRIO DO ACORDO. ILEGITIMIDADE PARA SER PARTE EM AÇÃO RESCISÓRIA DE TAL DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. Não tendo o autor participado como signatário do acordo judicial homologado nos autos da ação de cumprimento ajuizada sob o nº 0000636-76.2015.5.06.0412, objeto da presente rescisória, não detém legitimidade para...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000386-47.2017.5.06.0000), 12-12-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. É de conhecimento geral que a citação é o ato processual por meio do qual o réu toma ciência da ação contra ele ajuizada, com o propósito de oferecer sua defesa, de modo a resguardar os princípios constitucionais da ampla defesa