884 2008
- Decisão Monocrática nº 2010/0170681-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2010/0141627-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordao N° 1619818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito civil, processual civil e do consumidor - nulidade contratual - apelação - holding empresarial - criptomoedas (bitcoins) - sociedade em conta de participação - grupo econômico da g44 brasil - pirâmide financeira - preliminares - incompetência - cdc - incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr 0740629-08. 2020. 8. 07. 000 - legitimidade - contrato simulado - desvio de...
- Constituição Federal de 1988
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0110000-70.2002.5.07.0004), 2017-02-23
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Legal design and reporting harassment: preliminary considerations on the comparative efficacy of u.s. and Brazilian sexual harassment law
Laws against sexual harassment have been called “a feminist success story” (Zippel 2003). The creation of legal prohibitions against the histo ic and still widespread abuse of sexual harassment indeed represents a stirring story of innovation, both in the United States,where the problem was first dealt with as a legal matter, and now as a nearly universally recognized social problem. The...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1546-94.2010.5.04.0231) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA (SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL). A litispendência não é induzida por ação coletiva, salvo quando o empregado opta por suspender a sua ação individual, pois assim estabelece o art. 104 do CDC, em consonância com os princípios regentes do microssistema de processos coletivos. Precedente do TST. Recurso de revista conhecido e não provido....
- Decisão Monocrática nº 2010/0015057-5 de CE - CORTE ESPECIAL
- Sentença nº 0001880-05.2015.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
- Sentença nº 0330900-95.1997.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
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Acordão nº (RO)0140100-76.2009.5.06.0008 (01401.2009.008.06.00.1) de 2º Turma, 20 de Octubre de 2010
Demonstrado, no contexto fático-probatório dos autos, o exercício pelo reclamante de função diversa daquela para a qual foi contratado, com evidente acréscimo de responsabilidade, impõe-se o reequilíbrio da equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo de emprego, com o caráter pecuniário. A construção traduz expressão do princípio do não enriquecimento sem causa, consagrado na...
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A proporcionalidade e o caráter indenizatório dos alimentos familiares recíprocos
O presente trabalho, através de uma análise doutrinária, jurisprudencial e prática, teve como objetivo estudar a legalidade e as consequências das obrigações alimentícias entre ex-cônjuges divorciados quando eles são dotados de certa riqueza. Dessa forma, para a pesquisa, foram considerados os princípios norteadores dos alimentos; sua natureza jurídica; seus requisitos e sua finalidade. O...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 209-34.2021.5.05.0271)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO §4º DO ARTIGO 1
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001070-60.2013.5.07.0007), 2016-06-23
- Da execução trabalhista
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Acórdão Nº 0082300-18.2003.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. LABORATÓRIO ENILA (MASSA FALIDA). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caso concreto em que a formação de grupo econômico resta caracterizada. Configurado o tipo legal previsto no art. 2º, § 2º da CLT, a executada responde de forma solidária pela dívida. Recurso a que se nega
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000771-10.2018.5.07.0007), 2020-08-10
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1440-09.2012.5.02.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV,...
- Decisão Monocrática nº 2009/0178758-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão Monocrática nº 2010/0083746-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
- Sentença e Coisa Julgada
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Acórdão Nº 0165300-84.2009.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
DIFERENÇAS SALÁRIO-HORA. PROFESSORA. Como nem sempre a exequente laborou em uma carga horária contratual de 100 horas/mês, conforme apontam as fichas financeiras acostadas ao autos, correto o cálculo homologado que observou a totalidade das horas prestadas nos respectivos períodos mensais, aplicando, posteriormente, a diferença do valor do salário-hora deferida.
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Acórdão Nº 0020945-60.2014.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
MUNICÍPIO DE CANOAS. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A responsabilização subsidiária do ente público não atrai a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494, razão pela qual devem ser aplicados juros de 1% ao mês sobre os créditos devidos. O benefício do referido dispositivo somente é aplicável nas hipóteses em que o Ente Público for o responsável...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0163500-26.2008.5.06.0018 (01635-2008-018-06-00-5)), 13-12-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. FLUÊNCIA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Demonstrada, inequivocamente, a ciência da penhora pela executada, firma-se daí o dies a quo da contagem do prazo estabelecido pelo art. 884, caput, da CLT.