Abandono de aeronave
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0218108-32.2016.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE ATRASO DE 45 HORAS NA CHEGADA A ORLANDO (EUA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor,
... Orlando (EUA), após aguardarem 3 horas dentro da aeronave, tiveram o ... voo cancelado, em razões de questões climáticas ... 4 ... 8. A situação de penúria e abandono que a empresa Ré submeteu os ... seus clientes, que, frise-se, pagam ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 140) ... Justa causa — Abandono de emprego — Inocorrência — Nenhum empregado, salvo por necessidade ... é o profissional habilitado que exerce a sua atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato. Sua habilitação é feita perante o ...
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Motor de avião da Gol para de funcionar e piloto pede ajuda para fazer pouso de emergência em Petrolina; ouça áudio
... Leia tambm: ... Adoo de pets aumentou na pandemia, mas abandono cresceu com flexibilizao da quarentena ... A aeronave decolou na ltima ...
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Acórdão Nº 0302473-36.2017.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AGÊNCIA DE TURISMO QUE APENAS SE LIMITOU A VENDER AS PASSAGENS AÉREAS, NÃO TENDO RESPONSABILIDADE, NO CASO CONCRETO, PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E CONSEQUENTE ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RISCO DO NEGÓCIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELA...
... MANUTENO NO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RISCO DO NEGCIO QUE DEVESER SUPORTADO ... RETENO DA MALA NA RECEITA FEDERAL, EM RAZO DE SUPOSTO ABANDONO DO BEM. VIAJANTE SEM DIREITO COTA DE ISENO.COBRANA DEMULTA DE 50% SOBRE O ... -
Acordão da Primeira Turma, 22-06-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 1.455/1976. EXEGESE. PESSOAFÍSICA QUE CONSTITUIU EMPRESA COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE IMPORTARUMA AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL. ADMISSÃOTEMPORÁRIA DO BEM. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE PARTE DO IPI.INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA CARACTERIZADA. PENA DE PERDIMENTO APLICADAPELO FISCO. CABIMENTO.
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Índice alfabético e remissivo
ÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO DO CPC 2015 ... - ABANDONO DA CAUSA ... Julgamento: art. 485, III e § 6° ... Demandas ... 103 Sustentação de recurso perante tribunal: art. 937 ... - AERONAVE ... Ação de reparação de dano, foro competente: art. 53 V Penhora: ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7º Interposta ... Art. 864. A penhora de navio ou de aeronave não obsta que continuem navegando ou operando até a alienação, mas o ...
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DECRETO LEI Nº 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Institui o Codigo Brasileiro do Ar.
... -se também território do Estado de sua nacionalidade qualquer aeronave em missão especial de transporte do Chefe do Estado ... § 2º ... desapropriação por utilidade pública, pela renúncia, pelo abandono ou pelo perecimento da aeronave ... § 1º Nos três primeiros ...
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Julgamento 0000057-51.2012.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 01-10-2013
APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. DOLO EVIDENCIADO. DELITO CONFIGURADO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Comete o crime de abandono de posto o militar que, no desempenho das funções de comandante da guarda, tendo recebido autorização tão-somente para realizar serviço, no âmbito da OM, afeto às suas atribuições funcionais de mecânico de aeronave, aproveita-se do ensejo para ir até sua residên
... o à s sua s atribuiçõe s funcionai s d e mecânic o d e aeronave , aproveita-s e d o ensej o par a i r at é su a residência , so ... 19 5 d o CPM , um a ve z qu e "não houve abandono d e posto, e sim, ausentar-se d o quartel se m autorização" (fl ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... em face da operação de abastecimento e/ou reabastecimento da aeronave torna impositivo o reconhecimento do direito ao respectivo adicional ... Outro abandono realizado pelo novo sistema processual em relação aos arts. 393 e 394 do ...
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Acórdão Nº 0021469-77.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-12-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O eventual cumprimento de tarefas diversas daquelas originalmente contratadas decorrem do jus variandi do empregador, não se verificando ilicitude quando compatíveis com as condições pessoais da empregada e com a função para a qual foi contratada. Aplicação do parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso não provido.
... ínimo 1 hora; tinha que descer todos os passageiros, organizar a aeronave, aguardar a nova tripulação no caso de troca, "limpeza" da aeronave, ... ; que nesse período a depoente realiza o desembarque e o check de abandono, verificando se nenhum passageiro esqueceu algo; logo depois ingressa nova ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do ... MÉRITO. PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE FRETADA PELA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MÁ-FÉ DO ...
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Acórdãos nº 1018081-49.2015.8.26.0003 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... Alegação de necessidade de manutenção da aeronave Impossibilidade Defeito na prestação de serviços - ... necessidade de manutenção foi determinado a todos o abandono da aeronave e o voo restou cancelado. Os passageiros da classe ...
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Acordão nº 0125800-77.2007.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Diciembre de 2011
... de conhecimento público que os registros de bordo acompanham a aeronave, razão pela qual seria impossível exigir que a empregadora trouxesse os ... : o desembarque, o fechamento da documentação da aeronave, o abandono" da aeronave e a sua entrega para a próxima tripulação ou para a manuten\xC3" ...
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Parte geral
... não podem ser transmitidos, objetos de renúncia ou objetos de abandono. É bom anotar que alguns poderes inerentes aos direitos de personalidade ... Pedro embarcou em uma aeronave que desapareceu, havendo prova de que se acidentara, mas a aeronave não ...
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O Estatuto Aéreo
... Cooperação internacional que ultrapassa o “bem” aeronave e atinge todos os níveis da infraestrutura aérea – da gestão de ... reserva de domínio; XVI – inscrever documentos relativos ao abandono, perda, extinção ou alteração essencial, que modifique certificados de ...
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Decisao Nº 0014489-92.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 14-06-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0014489-92.2021.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RECORRIDO: VERA LUCIA COUTINHO ADVOGADO: DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA JUÍZO DE ORIGEM: 19ª VSJE DO CONSUMIDOR DE SALVADOR JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO MOVIDA CONTRA COMPANHIA AÉREA....
... a problemas operacionais da empresa, sabe-se que a manuteno de aeronave obrigao inerente atividade comercial da acionada, que, assim, deve ... a buscar a superao do modelo tradicional, a qual no se traduz no abandono da ideia de reparao, mas no redimensionamento da responsabilidade civil, ... -
Relatório e Voto com número 5601801-95.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
... súbita, não prevista, na aeronave de empresa aérea regular. É um absurdo o consumidor ... contratar e ... de abandono, desídia, desconsideração, revolta e impotência ... 8.2.4 DO VALOR DA ...
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LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... tão grave que a sanção penal se torne desnecessária." (NR) "Abandono de pessoa Art. 212 ... de metade se a coisa usada é veículo motorizado, embarcação, aeronave ou arma, e de 1/3 (um terço) se é animal de sela ou de tiro." (NR) ...
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RESOLUÇÃO CNRM Nº 10, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
... crítico); Resgate Aeromédico ( Salvamento/resgate, incluindo abandono de aeronave, sobrevivência e busca); Normas e procedimento da Força ...
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COVID. Legislação correlata
... Índice Alfabético e Remissivo ... ABANDONO DE EMPREGO ... — decadência — O prazo de decadência do direito do ... — permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave — indevido — Súmula n. 447 — TST ... ABERTURA NOS PISOS ... — ...
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Acordão nº 0076900-86.2008.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Marzo de 2011
DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. As empresas em recuperação judicial não estão isentas do depósito recursal. Não efetuado este, o recurso é deserto.
... à disposição das Rés, NTES DO EMBARQUE E APÓS O DESEMBARQUE (abandono" da aeronave) A prova dos autos restou evidenciada de que era rotina e exig\xC3" ... -
Súmulas do TST
... ABANDONO DE EMPREGO ... Configuração — 32 (NR) — Falta grave. Indenização ... — 364, II — Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido — 447 — Pagamento espontâneo. Caracterização de fato ...