abandono lar requisitos
15941 resultados para abandono lar requisitos
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Acórdão Nº 0008912-32.2013.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... decisão no sentido de que os autores não preencheram os requisitos formais exigidos pela Resolução n. 08/2014, o que tornou imperiosa a ... "seja reformada em parte a sentença objurgada, afastando-se o abandono da causa pelos autores, mantendo-se, no entanto, a extinção do feito sem ...
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Usucapião familiar
... Origem legislativa e a finalidade do instituto – 3. Os requisitos da usucapião familiar – 4. O abandono do lar – 5. Algumas questões ...
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Imobiliário
... a residir em outro local, não é suficiente para configurar abandono do lar para fins de usucapião familiar ... Apelação cível. Direito de ... Usucapião especial familiar. Artigo 1.240-a, do cc. Requisitos. Ausência. Lar conjugal. Abandono. Análise ampla. Não ocorrência ...
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Acórdão Nº 0302528-98.2018.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... requerente e defendeu a perda da posse desta em razo de suposto abandono do bem.Houve rplica (p. 73-74).O feito restou saneado s fls. 76/78 com o ... 699 e 701).Feita essa insero, passa-se a analisar os requisitos para procedncia da ao possessria de reintegrao por eventual invaso ...
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Acórdãos nº 0001952-30.2015.8.26.0441 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Alegação de abandono pela autora do lar conjugal. Copropriedade ... Ausentes os requisitos necessários à usucapião prevista no art.1240-A, do Código ...
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... que seja possível o pleito de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos é preciso que estejam presentes os requisitos da responsabilidade civil, com provas robustas, respeitado o prazo prescricional de três anos contados da maioridade do filho ... Revista ... -
Acórdão Nº 0000251-54.2020.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 31-07-2023
... SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... LEGAIS. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADOS 499 E 595 ... DAS ... COMPROVAÇÃO DE ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LAR. RÉU QUE ... NÃO CONTRIBUIU COM A MANUTENÇÃO DA ...
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Acordao N° 1670701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Civil. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Período da união. Comprovação parcial. Usucapião familiar. Inocorrência. Bem público insuscetível de aquisição por usucapião. Recurso parcialmente provido. 1. A matéria submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em analisar se existiu união estável entre a autora e o réu, bem como se ocorreu a...
... requisitos previstos na lei ... 4. No presente caso, as provas trazidas a exame ... abandono do lar conjugal pelo ex-consorte; d) inexistência de propriedade de outro ... -
Acórdão nº 1.0000.21.090660-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - USUCAPIÃO FAMILIAR - QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.A ação de usucapião com base em alegação de abandono do lar conjugal envolve ex-cônjuges, debatendo-se o abandono conjugal e a existência de bem comum. Assim sendo, em razão dessas condições, entende-se que a competência para processar e julgar a Ação de...
... A ao de usucapio com base em alegao de abandono do lar conjugal envolve ex-cnjuges, debatendo-se o abandono conjugal e a ... usucapio familiar mostra-se necessria a comprovao de diversos requisitos, entre eles que a propriedade objeto de discusso era dividida com ... -
Acórdão Nº 0301966-80.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPOSTO ABANDONO DE LAR MEDIANTE AMEAÇAS. SEGURANÇA PÚBLICA. SIPOSTA AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO ESTATAL. ALEGADA OMISSÃO POR PARTE DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA "CULPA ADMINISTRATIVA". NECESSIDADE DE PROVA DO FATO, NEXO CAUSAL E CULPA....
... SUPOSTO ABANDONO DE LAR MEDIANTE AMEAAS. SEGURANA PBLICA. SIPOSTA AUSNCIA/DEFICINCIA DO ... NECESSIDADE DE PROVA DO FATO, NEXO CAUSAL E CULPA. REQUISITOS NO COMPROVADOS. SENTENA MANTIDA. HONORRIOS RECURSAIS FIXADOS, DE OFCIO ... -
Decisao Nº 0000372-05.2019.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA MAIS GRAVOSA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS CONSTATADOS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CRIANÇA. MEDIDA DE EXCEPCIONAL. RETORNO IMEDIATO À CONVIVÊNCIA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL ... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS CONSTATADOS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CRIANÇA. MEDIDA DE EXCEPCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083144-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - CONFLITO ACOLHIDO.Sabe-se que o usucapião familiar encontra amparo no artigo 1.240-A do Código Civil.Para o reconhecimento da usucapião familiar mostra-se necessária a comprovação de diversos requisitos, entre eles que a propriedade objeto de discussão era dividida com ex-cônjuge ou ex-companhe
... Revelam os autos tratar-se de Ao de Usucapio por Abandono de Lar ajuizada por E. E. T., em face de L. S., pleiteando o ... usucapio familiar mostra-se necessria a comprovao de diversos requisitos, entre eles que a propriedade objeto de discusso era dividida com ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083144-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - CONFLITO ACOLHIDO.Sabe-se que o usucapião familiar encontra amparo no artigo 1.240-A do Código Civil.Para o reconhecimento da usucapião familiar mostra-se necessária a comprovação de diversos requisitos, entre eles que a propriedade objeto de discussão era dividida com ex-cônjuge ou ex-companhe
... Revelam os autos tratar-se de Ao de Usucapio por Abandono de Lar ajuizada por E. E. T., em face de L. S., pleiteando o ... usucapio familiar mostra-se necessria a comprovao de diversos requisitos, entre eles que a propriedade objeto de discusso era dividida com ... -
Acordao N° 1687910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Não verificado. Venire contra factum proprium. Sentença mantida. Recurso desprovido 1. Os requisitos legais para ser reconhecida a situação de usucapião especial familiar estão previstos no art. 1240-a do cc. O abandono do lar pelo ex-cônjuge deve ser voluntário e injustificado e o...
... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Os requisitos legais para ser reconhecida a situação de usucapião especial familiar stão previstos no ... art. 1240-A do CC. O abandono do lar pelo ex-cônjuge deve ser voluntário e injustificado e o cônjuge ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Relatório ADI 427 5 / DF requisitos por grupo de especialistas. Argui mostrar-se consentânea com a ... , a assunção da transexualidade implica o abandono do trabalho. Os homens contam que, como forma de ...
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Acordao N° 1401477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Ação de usucapião. Art. 1. 238 do cc. Homologação de acordo, com partilha do bem. Decurso de prazo superior há 15 anos sem que o coproprietário reivindicasse o bem. Mera tolerância que não induz a posse. Art. 1. 208 do cc. Separação do casal. Abandono do lar. Não caracterizado. Sentença mantida. 1. ?aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um...
... NÃO INDUZ A POSSE. ART. 1.208 DO CC. SEPARAÇÃO DO CASAL. ABANDONO DO ... LAR. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA ... 1.“Aquele que, ... 1.208 do CC) ... 5.No caso concreto, ausentes os requisitos caracterizados da posse ad usucapionem ... 6. Recurso conhecido e ... -
Acordao N° 1419207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Artigo 1. 240-a do código civil. Abandono do lar. Ausente. Enunciado n. 595 da vii jornada de direito civil. Partilha de imóvel. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha, julgou...
... USUCAPIÃO FAMILIAR. ARTIGO 1.240-A DO ... CÓDIGO CIVIL. ABANDONO DO LAR. AUSENTE. ENUNCIADO N. 595 DA VII JORNADA ... DE DIREITO CIVIL ... ão familiar se caracteriza pelo preenchimento dos seguintes requisitos: a) ... exercer por 2 anos ininterruptos e sem oposição a posse direta e ... -
Direito de família
... Isso fez com que a doutrina majoritária apontasse os chamados requisitos de existência do casamento, que são os seguintes: a) diversidade de ... a) castigarem imoderadamente o filho; b) deixarem o filho em abandono; c) praticarem atos contrários à moral e aos bons costumes; d) ...
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Acórdão nº 1.0105.11.028540-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO FAMILIAR - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.424/2011 - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO OCORRÊNCIA - OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA- Na hipótese de usucapião familiar, prevista pelo art. 1.240-A, do Código Civil, a contagem do prazo de dois anos da prescrição aquisitiva se inicia com a entrada em vigor da Lei n. 12.424/2011
... , ao contrrio do que consignou a sentena, foram demonstrados os requisitos para configurao do direito usucapio familiar previstos no art. 1.240-A, ... 186m; que a propriedade era dividida com o apelado; que houve abandono do lar quando o casal se separou, uma vez que o apelado no retornou ao ... -
Acórdão nº 1.0105.11.028540-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO FAMILIAR - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.424/2011 - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO OCORRÊNCIA - OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA- Na hipótese de usucapião familiar, prevista pelo art. 1.240-A, do Código Civil, a contagem do prazo de dois anos da prescrição aquisitiva se inicia com a entrada em vigor da Lei n. 12.424/2011
... , ao contrrio do que consignou a sentena, foram demonstrados os requisitos para configurao do direito usucapio familiar previstos no art. 1.240-A, ... 186m; que a propriedade era dividida com o apelado; que houve abandono do lar quando o casal se separou, uma vez que o apelado no retornou ao ... -
Acordao N° 1248779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Direito civil. Pedido reconvencional de usucapião familiar. Procedência. Art. 1. 240-a do código civil. Requisitos presentes. Sentença mantida. 1 - segundo o previsto no art. 1. 240-a do código civil, ?aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade...
... PROCEDÊNCIA. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PRESENTES ... SENTENÇA MANTIDA ... 1 – Segundo o previsto no art ... suficientemente caracterizado o abandono do lar aventado no art. 1.240-A do Código Civil, ... caracterizado pelo ... -
Usucapião Urbana e o Estatuto da Cidade: Breve estudo comparativo com as demais modalidades da usucapião
A regularização fundiária no Brasil sempre foi um grande problema, não raro acompanhado do mau uso da propriedade. Desse modo, a usucapião revela-se como importante instrumento para regularizar situações fáticas consolidadas e proporcionar o devido cumprimento da função social da propriedade, conforme exigido pela Constituição de 1988. Nesse sentido, o advento do Estatuto da Cidade viabilizou não
Gabriela Maria Negreiros Albuquerque 1 ... Sumário : I. Requisitos Gerais. II. Modalidades. III. Usucapião Urbana Individual no Estatuto da ... estabelecido é de 2 (dois) anos, referente à usucapião por abandono do lar, prevista no art. 1.240-A, e o maior prazo é de 15 (quinze) anos, ... -
Direito das coisas
... , que seja beneficiado com tutela de urgência, preenchidos seus requisitos, conforme vem entendendo o STJ ... 6.2.4.6. Posse natural e jurídica ... 1.224) ... 6.2.6.2. Hipóteses de perda posse ... a) Abandono: é a situação em que o possuidor renuncia à posse, manifestando ...
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Acórdão Nº 0004944-60.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
... COMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO LAR. INTELIGÊNCIA DO ... ENUNCIADO DE N.º 595 DO CJF. PARTE AUTORA ... por ocasião do não preenchimento dos requisitos para a Usucapião Urbana Familiar ... 2. Na origem, a parte autora afirma ...
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Acórdão Nº 0720626-38.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ABANDONO FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO RECURSAL DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. DEMANDANTE QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE ANTERIOR, ESBULHO E DATA DE SUAAPELAÇÃO...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ABANDONO ... FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO RECURSAL DE ... MÉRITO ... DEMANDANTE QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS DO ART. 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE ... ANTERIOR, ESBULHO E ...