abandono lar requisitos
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A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... definido como o ato jurídico solene, pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independentemente de qualquer relação de ... ípio da excepcionalidade visa combater, ainda, o induzimento ao abandono, conforme abordado por Claudia Lima Marques 19 : “O consentimento dos ...
- Juizado de Menores faz 100 anos com o desafio que conseguir um lar para 1.597 crianças no Rio
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A adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo no Brasil: perspectivas jurídicas e psicológicas
Este artigo tem o objetivo de refletir sobre a adoção por casais do mesmo sexo no Brasil sob as perspectivas jurídicas e psicológicas. Através das concepções desses lugares do saber, busca-se promover um diálogo interdisciplinar, enriquecendo a discussão sobre a temática. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo de abordagem e o método histórico de procedimento. No que se refere às técnicas de...
... 42, § 1º, 2º e 3º e 45, § 2º, do ECA apontam alguns requisitos para se adotar no Brasil, dentre eles: idade mínima de 18 anos para os ... curar as “feridas” deixadas pelas vivências de separação e abandono ... Cabe observar a importância de o filho adotivo conhecer a sua ... -
Do processo com várias ações: concurso e cumulação de ações
... 5. Cumulação de ações sem conexão – requisitos. 5.1 Pedidos compatíveis entre si. 5.2 Normas institucionais a respeito ... III – sevícia ou injúria grave; ... IV – abandono" voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo; ... V – condenaç\xC3" ...
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Finalidade e direitos
... II – são requisitos da matrícula: ... 1) o número de ordem, que seguirá ao infinito; ... por diferentes motivos: perda ou destruição total, renúncia e abandono, consolidação, não uso e a conseguinte prescrição extintiva, e a ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º ... ou judicial; II – dação em pagamento de dívida; III – abandono.’ Movida pelo mesmo espírito a Lei 13.964/2019 acrescenta ao CPP o art ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... 106.2 REQUISITOS ... Deve a guia de recolhimento conter os requisitos mencionados no ... , a provocação de rescisão de contrato de trabalho ou seu abandono, a prática de contravenção ou crime culposo, a prática de falta média ...
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A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
... adultério, tentativa de morte, sevícias ou injúrias graves e abandono do lar voluntário. Em outras palavras, a dissolução unilateral da ... Requisitos indispensáveis. Coerência sistêmica ... Está-se, como visto, ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... ção rescisória se inicia por petição, que deve atender aos requisitos previstos no art. 968, sob pena de ser indeferida; exige citação da ... Não há dúvida que algo se avançou nesse campo com o abandono das questões, da lide e da demanda como objeto do processo; até ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... com os artigos 44 ou 45 quando: a) não preencher algum dos requisitos" estabelecidos no artigo 46; b) não expuser fatos que caracterizem viola\xC3" ... Neste sentido, entende-se por: ... “Abandono”: A falta de ação, deliberada ou não, para atender de maneira ...
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Decisão da Presidência nº 988344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2016
... CONTRATO DE ASSENTAMENTO ... AMEAÇAS DE MORTE ... ABANDONO DAS TERRAS ... FORÇA MAIOR ... PACTO RESCINDIDO PELO INCRA ... como do inequívoco prejuízo patrimonial suportado, sendo tais requisitos inafastáveis ao surgimento da obrigação de indenizar. 13 ... O ato ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... país onde ele esteja registrado e que não haja preenchido os requisitos estabelecidos na Parte 111 da Convenção, a autoridade competente ... ARTIGO 12 ... Qualquer acordo que envolva abandono do direito às férias anuais mínimas remuneradas prescritas no ...
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Aplicação das leis sistêmicas (constelações familiares) e mediação na pacificação de conflitos decorrentes dos laços de família
O convite para contribuir com esta obra coletiva fez emergir uma força das entranhas; algo muito maior que a fraqueza corporal decorrente da baixa imunidade e da fadiga cotidiana funcionou como mola propulsora para o trabalho nestes dias. Considerando que a aplicação do Direito no Brasil gira em torno da ideia de conflito e considerando o nível crescente de formalização de questões cujo cerne se...
... ção do vínculo, nessas últimas, dependem do cumprimento de requisitos, por exemplo a necessidade de aprovação em concurso público para ... estas demandas através de conflitos, com violência, doença e abandono”. 64 Conforme explicita Juliano Benvindo 65 , a Lei nº 6.515/77, que ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Defendendo a presença dos requisitos ensejadores, requer atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso ... INCAPACIDADE DA APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ABANDONO DO LAR PELO APELADO. NÃO COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA ...
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Usucapião para cônjuge/companheiro (art. 1240 do Código Civil)
... O abandono do lar por parte da Ré teve início na data de ... , e o lapso de tempo ... Diante disso, estão plenamente configurados os requisitos para o reconhecimento judicial da aquisição de domínio da totalidade do ...
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Decisão da Presidência nº 156938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... porque a prova produzida em audiência indicava, em princípio, o abandono da criança por parte da mãe biológica que a entregou para A, pessoa com ... , sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de ...
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Decisões Monocráticas nº 156938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... porque a prova produzida em audiência indicava, em princípio, o abandono da criança por parte da mãe biológica que a entregou para A, pessoa com ... , sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de ...
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Decisão monocrática Nº 1358439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... MORADIA PELO 6° RÉU, POR ENTENDER QUE AMBOS PREENCHERAM OS REQUISITOS PARA USUCAPIR. RECORRE A PARTE AUTORA, AFIRMANDO QUE A TOTALIDADE DOS ... entendesse presente o animus domini da referida ré no momento do abandono do imóvel pelo seu ex companheiro, tal mudança teria ocorrido no curso ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... e do empregador; inobservância, nas edifi cações, dos requisitos técnicos mínimos para garantia de segurança e de conforto aos ... Pessoas foram despejadas de suas residências, sofreram abandono de familiares e amigos, foram proibidas de frequentar escolas, impedidas ...
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Direito civil
... preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado ... Art. 477. Se, depois de ... III – por avulsão; ... IV – por abandono de álveo; ... V – por plantações ou construções ... Subseção ...
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ARTS. 46 A 51
... os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos: I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de ... ério Público, para as providências cabíveis, a situ-ação de abandono moral ou material por parte dos familiares; ... XVII – manter no ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... ícios de terceiros, impactos negativos em outras pessoas e requisitos razoáveis de saúde e segurança. Em relação ao Estado Parte como um ... na verdade tem plena justificativa nas práticas de eliminação, abandono" e isolamento que marcaram a trajetória específica das pessoas com defici\xC3" ...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera extrajudicial
... como casada, mas alegou ter ocorrido a separação de fato por abandono de lar, tendo sido proposta ação de separação de corpos e ... 4 ... imune à qualificação registral, ainda que limitada a seus requisitos formais e sua adequação aos princípios registrais, conforme o disposto ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... , a análise do prazo razoável não poderá estar adstrita aos requisitos do art. 143, I e II do CPC 33 , porque aqui a norma é dirigida ... a ocorrência de justa causa, mormente a improbidade ou abandono, além do recebimento de determinadas parcelas e valores, bem como servir ...
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Educação e cultura no brasil: a questão do ensino domiciliar
... aos filhos educação domiciliar não incorrem no crime de abandono intelectual. Muitos especialistas, embora contrários em princípio à ... no Exame Nacional do Ensino Médio deve preencher apenas três requisitos": ter mais de 18 anos de idade, ter atingido no mínimo 400 pontos em cada \xC3" ...