Abertura da sucessão
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Acórdão nº 1.0000.18.134685-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ARROLAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - ABSTENÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO/DESONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- Na sistemática de apuração do ITCMD, há que se...
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Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
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Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
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Acórdão Nº 0001763-57.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... , pois somente se partilha os bens/valores existentes quando da abertura da sucessão ... 4. Em relação à segunda parte do recurso, que ...
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Acórdão nº 50031345720208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA. NA FORMA DO ART. 131 DO CTN, NAS HIPÓTESES EM QUE OCORRE O ÓBITO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO, RESPONDEM PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS O ESPÓLIO (TRIBUTOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO) E OS HERDEIROS (TRIBUTOS DEVIDOS PELO DE CUJOS ATÉ A DATA DA PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO). NO CASO, A...
... da sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra SUCESSÃO DE JOSÉ FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, julgou extinto o feito ante o ... A propósito, em que pese a demonstração da abertura do processo de invetário (em 2018), nao se tem notícia quanto ao seu ... -
Acórdão Nº 0626061-45.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-02-2017
... herdeiros pelo princípio de Saisine, o qual enuncia que a ... abertura da sucessão ocorre no momento da morte do de ... cujus, com a imediata ...
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Acórdão nº 51848312520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... , se transmitiu aos seus herdeiros e sucessores no momento da abertura da sucessão ... Para tornar possível a entrega dos bens deixados pelo ...
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Processo nº 0013175-32.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Agravada Determina que Os Valores Existentes a Título de Reserva de Lucros de Sociedade Limitada Fiquem À Disposição Do Juízo Do Inventário. a Inventariada Possuía 50% Das Cotas de Sociedade Limitada, Cujo Contrato Social Prevê Regência Supletiva Pelas Normas Da Sociedade Anônima. Nesses Casos, Não Há Falar Em Resolução Da Sociedade Com Liquidação Das Cotas...
... sucessão das cotas pelos herdeiros, que ... abertura" da sucessão, aquela reserva de lucros ... vier a \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0701.16.001900-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CRÉDITO OBJETO DE CESSÃO CIVIL - VALOR INDISPONIBILIZADO POR MEDIDA CAUTELAR FISCAL - INEFICÁCIA PERANTE O INVENTÁRIO - INCLUSÃO NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. 1. Nos termos do art. 620, IV, do CPC e 1.847 do Código Civil, apenas os bens e direitos existentes à época da abertura da sucessão devem compor a herança e serem inventariados. 2. O credor...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0261969-05.2015.8.19.0001 (Cível), 16-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA JACENTE MOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. POSTERIOR INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DE AMBOS OS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. CURADORIA DA HERANÇA JACENTE QUE NÃO...
... AO ENTE PÚBLICO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA ... ABERTURA DA SUCESSÃO OU MORTE DO DE CUJUS ... HERANÇAJACENTE QUE É ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0147361-52.2019.8.19.0001 (Cível), 27-03-2023
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. AÇÃO INTERPOSTA PELA VÍUVA EM FACE DO FILHO DO DE CUJUS. ALEGAÇÃO DE TROCA DE FECHADURAS INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. SAÍDA ESPONTÂNEA DA VIÚVA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE POSSE DIRETA A AMPARAR O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉU, INVENTARIANTE, A QUEM INCUMBE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. REFORMA DA SENTENÇA. Recurso de apelação...
... abertura da sucessão impede o reconhecimento do ... direito real de habitação ... -
Acordao N° 1631077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Inventário. Colação de bens. Parâmetro valorativo. Data da doação (cc) ou abertura da sucessão (cpc). Critério intertemporal. 1. Considera-se revogado o regramento do direito material (cc) no tocante ao valor dos bens levados à colação quando a morte do de cujus acorreu após a vigência do código de processo civil de 2015. 2. O parâmetro valorativo a ser aplicado nesse caso é
... PARÂMETRO ... VALORATIVO. DATA DA DOAÇÃO (CC) OU ABERTURA DA SUCESSÃO (CPC). CRITÉRIO ... INTERTEMPORAL ... 1. Considera-se ... -
Decisão Monocrática nº 50012426820178210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA DIRETAMENTE CONTRA O ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE. NOS TERMOS O ARTIGO 131, II E III, DO CTN, O ESPÓLIO É PESSOALMENTE RESPONSÁVEL PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO DE CUJUS ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. AINDA, O ARTIGO 4º, III E VI, DA LEF APONTA QUE A EXECUÇÃO FISCAL PODERÁ SER PROMOVIDA CONTRA O ESPÓLIO OU OS...
... ÁVEL PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO DE CUJUS ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. ... AINDA, O ARTIGO 4º, III E VI, DA LEF APONTA QUE A ... -
Processo nº 0015632-37.2018.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 3 de Abril de 2018
... na abertura da sucessão, qual seja, na data do óbito do ...
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Acórdão nº 50830249320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NOMEOU A SÓCIA DO DE CUJUS COMO ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, INEXISTE A TRANSMISSÃO DA QUALIDADE DE SÓCIO À INVENTARIANTE, QUE NÃO PODE SER LEVADA À ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL, SALIENTANDO QUE ESTA NÃO SE CONFUNDE COM A ADMINISTRAÇÃO E...
... Com efeito, com a abertura da sucessão, inexiste a transmissão da qualidade de sócio à ... -
Acórdão nº 1.0000.18.008568-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - BLOQUEIO DE CONTA DE EMPRESA DE PROPRIEDADE DOS DE CUJUS - ART. 300 CPC - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE - VERIFICADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2.020, DO CC - APLICAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE.- Para que seja concedida tutela provisória de urgência de...
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Acórdão nº 1.0352.15.006255-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS - REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - RESERVA DE BENS - ART. 1.018, § ÚNICO DO CPC/73 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MEDIDA INDEFERIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A habilitação de crédito em inventário encerra procedimento de jurisdição...
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Acórdão Nº 0038806-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 21-03-2023
... COM OS BENS DO ESPÓLIO DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO ... DEPÓSITO DOS VALORES HAVIDOS DESDE A ABERTURA DA ...
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Acórdão nº 1026658-95.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 11-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA – COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS DE ESPÓLIO – EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE ITBI – PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO REGISTRO SEM A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ITCMD – ALEGAÇÃO QUE SERÁ APURADO NO FINAL DOS AUTOS DO INVENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO COM ITBI – OCORRÊNCIA DE FATOS GERADORES DISTINTOS EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – SEGURANÇA DENEGADA.Imp
... da prerrogativa de disposição dos bens proporcionada pela abertura da sucessão, ao passo que o segundo incide em razão da transferência do ... -
Processo nº 0003168-15.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... ESTADUAL 7.174/15. ... 1. No presente caso, a abertura da sucessão pela ...
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Decisão Monocrática nº 51812962520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2022
INVENTÁRIO. PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CABIMENTO IN CASU. 1. O INVENTARIANTE EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DO JUÍZO E DEVE PROCEDER SEMPRE COM A MAIOR DILIGÊNCIA E TRANSPARÊNCIA, ADMINISTRANDO OS BENS DO ESPÓLIO E ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O DESFECHO CÉLERE DO INVENTÁRIO. 2. É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, COM O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA...
... VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS EM NOME Da FALECIDa POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, QUANDO o INVENTARIANTE NÃO OBTEVE ÊXITO EM TER ACESSO A ... -
Processo nº 0002966-15.2012.8.19.0032 de Décima Cémara Cível, 5 de Julio de 2018
... /ou seus sucessores que deve ser apurada a té a abertura da sucessão. Ademais, na espécie, não há be ns a inventariar ...
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Decisão Monocrática nº 50431494820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL CUMULADO COM TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TUTELA PROVISÓRIA. FALECIMENTO DO VENDEDOR ANTES DA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO. REAFIRMAÇÃO. Justifica-se reafirmar a decisão agravada de instrumento que indeferiu o pedido de realização da transferência do...
... como adquirente, porque com o falecimento do vendedor ocorreu a abertura da sucessão, de tal modo que eventual ação deve ser ajuizada aos ... -
Acórdão nº 0806373-59.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-01-2023
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Efeitos da exclusão por indignidade. Nos termos do art. 1.816 do Código Civil, os efeitos da exclusão por indignidade são pessoais, de modo que os descendentes do herdeiro excluído sucedem em seu lugar, como se morto fosse antes da abertura da sucessão.
... , filhos do herdeiro indigno que foi excluído, tenham direito à sucessão", beneficiarão, por via indireta, o excluído. Assim, requerem a apreciaç\xC3" ... excluído sucedem em seu lugar, como se morto fosse antes da abertura da sucessão.A propósito: Art. 1.816. São pessoais os efeitos da ... -
Acórdão nº 1.0696.16.000295-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PARTE - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.Sendo imediata à abertura da sucessão, a substituição de parte prevista no art. 110 do CPC/15 apenas tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo. A sucessão