abono anual do pis
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de que trata o caput preverá a manutenção e a atualização anual do cadastro e conterá as informações necessárias à caracterização ... pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço ... § 1º Para fins de concessão do ...
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Acórdão nº 0000270-46.2011.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2014
... aviso prévio, abono anual do PIS e multa do FGTS - verbas de caráter eminentemente ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 0000194-22.2011.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2014
... aviso prévio, abono anual do PIS e multa do FGTS, em face de seu caráter eminentemente ...
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Acordão nº 0041600-67.2007.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Julio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MATÉRIA PREJUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Adoção do entendimento expresso na Súmula nº 303 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É impositiva a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pela sua condição de tomador dos serviços prestados pela reclamante. Incide o...
... MATÉRIA REMANESCENTE ... 1. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO ABONO ANUAL DO PIS. Insurge-se o segundo reclamado contra a sentença que ... -
Acordão nº (RO)0000102-25.2011.5.06.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 8 de Marzo de 2012
Impõe-se a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao abono anual do PIS, quando não se desincumbe a ex-empregadora do ônus probatório quanto ao cadastramento e relacionamento do trabalhador na RAIS, uma vez cumpridos os requisitos a este pertinentes, em consonância com o teor do art. 186 do Código Civil, que prescreve: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou...
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Acordão nº 01107.026/96-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2000
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO SUJEIÇÃO A CONTROLE DE HORÁRIO. Hipótese em que comprovadamente o empregado não tinha qualquer controle de horário, administrando a sua jornada de trabalho, aliada à prova de deter poderes de mando, inclusive para admitir empregados. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PIS. Nos termos do § 3º do art. 239 da...
... ção mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso ... Como se infere da norma acima transcrita, têm direito ao chamado abono do PIS, no valor de um salário mínimo anual, os trabalhadores que ... -
Acordão nº 01835-2007-751-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Junio de 2009
... Constituição Federal e o artigo 1º da Lei 7.859/89, fazem jus ao abono anual do PIS os empregados que perceberem até dois salários mínimos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001375-54.2016.5.07.0002), 2017-05-05
... ções por danos material e moral decorrentes do não pagamento do abono anual do PIS referente ao ano-base de 2014, em razão de alegado equívoco ...
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Remuneração e salário
... uma vantagem utilitária específica, com periodicidade semestral ou anual, dotada de real caráter ... contraprestativo. Nesta situação, a ... ças e acentuação de exigências e critérios para a percepção do abono do PIS/PASEP. De toda maneira, em que medida essa parcela interessa ao ...
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Acordão nº 00854-2000-662-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2004
... , e a Lei n nº 7.998/90, estabelecem que, para a obtenção do abono anual, decorrente da participação no Programa de Integração Social, o ...
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Acordão nº 00674-2000-661-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2005
... Constituição Federal e o artigo 1º da Lei 7.859/89, fazem jus ao abono anual do PIS os empregados que perceberem até dois salários mínimos ...
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Remuneração e salário
... uma vantagem utilitária específica, com periodicidade semestral ou anual, dotada de real caráter contraprestativo. Nesta situação, a utilidade ... ças e acentuação de exigências e critérios para a percepção do abono do PIS/PASEP. De toda maneira, em que medida essa parcela interessa ao ...
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Acórdão Nº 0020222-59.2016.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017
... EMENTA INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS NO PIS. ABONO ANUAL. OMISSÃO NA RAIS. Caso em que o reclamante comprovou ter preenchido ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... -lhe aprovar o montante destinado a tal finalidade no orçamento anual ... § 5º As auditorias externas contratadas pelo Comitê a que se ... abono salarial e o financiamento de programas de educação profissional e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002030-20.2016.5.07.0004), 2017-06-12
... Pretende a reclamante o pagamento de indenização substitutiva do abono anual do PIS de 2014 e de 2015, alegando que a reclamada não efetuou o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001778-80.2017.5.07.0004), 2018-05-15
... Pretende a reclamante o pagamento de indenização substitutiva do abono anual do PIS tendo em vista que a parte Reclamada não efetuou o correto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000988-56.2018.5.06.0015), 08-08-2019
ABONO SALARIAL. PIS. CADASTRAMENTO DO TRABALHADOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. É dever legal do empregador cadastrar o empregado junto ao PIS, bem como informar anualmente os seus rendimentos através da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, para que possa usufruir anualmente dos rendimentos ou abono advindos do Programa. No caso dos autos, inexistem elementos...
... EMENTA ABONO SALARIAL. PIS. CADASTRAMENTO DO TRABALHADOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DO ... informar anualmente os seus rendimentos através da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, para que possa usufruir anualmente dos ... -
Remuneração e salário
... vantagem utilitária específica, com periodicidade semestral ou anual, dotada de real caráter contraprestativo. Nesta situação, a utilidade ... ças e acentuação de exigências e critérios para a percepção do abono do PIS/PASEP. Novas modificações foram feitas pela MPr. n. 797/2017, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 4. de relator-geral do projeto de lei orçamentária anual que promovam alterações em programações constantes do projeto de lei ... seguro-desemprego, as despesas com benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, no mínimo, vinte e oito ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000163-45.2020.5.07.0038), 2021-01-29
... valores em virtude da empresa não haver emitido a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), restando, desse modo, configurado o dano moral, ... pagamento indenizatório por danos morais por não haver recebido o abono do PIS, em virtude da empresa não ter emitido a RAIS ao órgão ...
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Dos Procedimentos Especiais
... antigos aproveitados, das culturas existentes e da sua produção anual; ... IV – a composição geológica dos terrenos, bem como a ... mister, de 120 (cento e vinte) dias, e destinada à liberação do abono" anual do PIS pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido 82 s\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000977-08.2016.5.07.0035), 2017-03-07
... indenizado, horas extras e reflexos, indenização compensatória do abono anual do PIS, salários atrasados, 13º salários, férias em dobro, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000412-10.2017.5.07.0035), 2017-05-22
... ários de todo o período laboral, não recebendo integralmente o abono anual do PIS referente ao ano de 2016 por culpa do 1º reclamado, pelo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000975-38.2016.5.07.0035), 2017-03-07
... indenizado, horas extras e reflexos, indenização compensatória do abono anual do PIS, salários atrasados, 13º salários, férias em dobro, ...