Aborto ilegal
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Acórdão nº 2016/0184388-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO, ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE (POR TRÊS VEZES), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PREVIAMENTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO E CONCESSÃ
... criminosa ... 3. Somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo ... -
Acórdão nº 2013/0376211-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CÁRCERE PRIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fundamento...
... aborto, ... ilegal e lesão corporal. ... -
Acordao N° 1384583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Injúria. Autoria e materialidade. Demonstração. Animus injuriandi. Configuração. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos,...
... crianças, relativizou a pedofilia, foi o garoto propaganda de um aborto ilegal ... consentido por possíveis abusadores e no final fez marketing ... -
Acórdão nº 2015/0180616-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABORTO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO....
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ABORTO E ... OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. ... -
Acórdão Nº 0208015-31.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CURETAGEM. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA E DE INTERNAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO LIMITE QUE A APELANTE ESTARIA OBRIGADA A COBRIR. CONDUTA ILEGAL E ABUSIVA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA RESULTANTE DE COMPLICAÇÃO NO PROCESSO DE ABORTO ESPONTÂNEO. HEMORRAGIA DA PACIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
... OBRIGADA A COBRIR. CONDUTA ILEGAL E ABUSIVA ... PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA RESULTANTE DE ... COMPLICAÇÃO ... negativa de cobertura do procedimento de curetagem pós ... aborto espontâneo pela operadora de saúde, haja vista que foi ... caracterizada ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... antecipação terapêutica do parto não consubstancia aborto, no que este envolve a vida extra-uterina em potencial. Aludiu ao ... ídica estabeleça claramente que o aborto, como regra geral, é ilegal” [4] Em 1995, um novo diploma foi editado para adequar-se ao ...
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Acórdão Nº 0021024-78.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-07-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO COM CONSENTIMENTO DA GESTANTE CAUSANDO MORTE C/C EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. ARTS. 126, 127 E 282 C/C ART. 70, TODOS OS CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE. DESPRONÚNCIA POR NÃO HAVER INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABORTO PROVOCADO ... POR TERCEIRO COM CONSENTIMENTO DA GESTANTE CAUSANDO ... E C/C EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. ARTS. 126, 127 E 282 ... C/C ART. 70, TODOS OS CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão nº 0013333-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Enero de 2016
... IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, E PROVOCAR ... ABORTO, SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE, ... RESPECTIVAMENTE. CONSTRANGIMENTO ... constrangimento ilegal imposto ao paciente por excesso de prazo processual à formação de ...
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Consideraçõ es sobre o aborto. O conflituoso enfoque penal e ético. Questão relevante de saúde pública
Aborto como assunto conflituoso em face da lei. O debate judicial e legislativo do direito. Os interesses da saúde pública. Razões diversas do aborto. Aborto e planejamento familiar. O aborto em face da atual ciência médica e da tecnologia. O aborto e as implicações penais. Palavra-chave: Aborto como problema penal, civil, ético e constitucional
... 20 – Processo natural da concepção e evolução. Gravidez e aborto de adolescente. 21 – Aborto considerado Ilegal e o Sigilo Médico. 22 – Estímulo ao parto normal. Oposição evitável à Cesárea. A gestante e o direito de opção. 23 - Cesariana e parto ... -
Acórdãos nº 2188901-25.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Aborto. Pretende o trancamento da ação penal, suscitando ou ... Constrangimento ilegal não verificado no presente caso. Conduta de praticar aborto ...
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Em nome da saúde pública o misoprostol e a nova criminalização do aborto no Brasil
Este artigo explora a regulamentação criminal do misoprostol como medicamento controlado no Brasil, como uma nova forma de criminalização do aborto. Uma análise qualitativa da jurisprudência brasileira mostra como os tribunais utilizam uma retórica de saúde pública sobre o aborto inseguro para criminalizar a distribuição do misoprostol no setor informal. Em vez de uma invenção do judiciário local,
... medicamento e, particularmente, sua "vida dupla" como um abortivo ilegal e um remédio essencial para salvar vidas ... A maioria dos estudos anteriores sobre a vida social do misoprostol trata a criminalização como a ... -
Acórdão Nº 0807877-24.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
... ALTERNATIVAS ... INSUFICIÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. REMÉDIO ... CONSTITUCIONAL CONHECIDO E DENEGADO ... resultou na gravidez dela, além do suposto delito de tentativa de aborto ... Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta, ...
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Acórdãos nº 1014556-02.2014.8.26.0001 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... Agravamento de sua situação emergencial. Aborto. Danos morais. Ocorrência. Conduta ilegal que agravou momento ...
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Acórdão Nº 0008999-98.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-09-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – ABORTO ... PROVOCADO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE (ART. 126, ... , CP), ILEGAL DA MEDICINA (ART. 282, E ... CAPUT CAPUT ... PARÁGRAFO ÚNICO, CP), ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... operações correntes de fiscalização ao desmatamento e ao corte ilegal de madeira ... Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da ... g)Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos ...
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Acórdão nº 1.0000.13.028922-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - CRIME DE ABORTO PREVISTO NO ARTIGO 124, DO CP E EXTORSÃO - PACIENTE COM A SAÚDE DEBILITADA - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR FIXADA - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE ABORTO PREVISTO NO ARTIGO 124, DO CP E EXTORSÃO - PACIENTE COM A SAÚDE DA - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR FIXADA - LIMINAR ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABORTOPROVOCADO POR TERCEIRO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADANA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. NÃO VERIFICADO, NO CASOCONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIADE...
- Acórdão nº HC 235005 / MT de T6 - SEXTA TURMA
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Parlamento versus corte caso roe vs. wade: quem deve decidir sobre aborto no brasil
O presente artigo é um estudo sobre as perspectivas hermenêuticas levantadas pela Suprema Corte norte-americana no caso Roe vs. Wade, principalmente no que diz respeito ao papel da Jurisdição Constitucional na efetivação de direitos das mulheres. Pretendeu-se questionar qual seria o papel do direito e da Corte Constitucional em momentos de recessão democrática, como garantia de direitos humanos e
... 478/2007 dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG) que “proíbe o aborto mesmo em caso de estupro e transforma o aborto ilegal em crime hediondo” ... b) O PL 1459/2003 do deputado Severino Cavalcanti (PPPE) que “torna ilegal inclusive o aborto no caso de risco de vida ... - Acórdãos nº 4008116-41.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Estelionato (Art. 171)
... ou ilícita (v.g.: a) o médico que cobra honorário por praticar aborto ilegal que efetivamente não realizou; b) o traficante de entorpecentes ...
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O aborto na mídia: multiplicidade de práticas discursivas sobredireito e crime
No Brasil, em agosto de 2018, o Superior Tribunal Federal convocou audiência pública para debater a descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação. No mesmo período, na Argentina, mobilização política semelhante ocorreu com a votação no Senado de uma lei que descriminalizaria a prática do aborto no país. Diante das inúmeras manifestações que tais eventos suscitaram, com...
... No Brasil, até o início do século XIX, o aborto não era configurado como crime. Com o Código Criminal de 1830, a prática passou a ser ilegal e passível de punição, quando realizado por terceiros. A partir do Código Penal de 1890, a prática, inclusive realizada pela própria mulher, ... -
A Criminalização do Aborto e o Supremo Tribunal Federal
Este artigo analisa as interpretações dogmática, zetética e crítica da criminalização do aborto no Brasil, utilizando como parâmetro a arguição de descumprimento de preceito fundamental interposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) perante o Supremo Tribunal Federal, em que se pretende seja permitida a descriminalização da prática do aborto se realizada até a décima segunda semana de...
... ilegal necessitaram de internações nas dependências públicas de saúde ... Os dados da última Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde da Criança e ... -
Acórdãos nº 2188894-33.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... 7.600 HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 124, DO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL" NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE. 1. Não recep\xC3" ...
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Em 'Serralândia', voto anti-PT
Aborto e impacto do combate extrao ilegal da madeira na economia levou ...