ações crt 1996
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34. § 1º As pessoas físicas ou jurídicas, usuárias de sistema ...II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; e. III - possuir ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;. #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019. II - os débitos relativos a ...§ 6º É competente para as ações de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do Instituto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...35, § 1o, e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 31). § 2º Na hipótese dos incisos X, XI e XII, o imposto será ...ações de configuração ou para interação manual direta com o fabricante, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0113494-7 de CE - CORTE ESPECIAL
..."Impõe-se considerar que a parte autora investiu em dezembro de 1996, R$ 1.117,63 em ações da CRT (fl. 17), não tendo aceito oferta pública ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0110253-3 de CE - CORTE ESPECIAL
...Impõe-se considerar que a parte autora investiu em setembro de 1996, R$ 1.117,63 em ações da CRT (fl. 41), não tendo aceitado oferta ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0130311-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...Impõe-se considerar que a parte autora investiu em dezembro de 1996, R$ 1.117,63 em ações da CRT, não tendo aceito oferta pública de ...
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Acórdão nº 50004131920158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CRT. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E INDENIZAÇÃO PELOS DIVIDENDOS. ILEGITIMIDADE DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA. ALIENAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA ANTERIOR A AGOSTO DE 1996, DE MODO QUE SE PRESUME A CESSÃO TAMBÉM DOS DIREITOS E AÇÕES REFERENTES AO CONTRATO OBJETO DA PRETENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM QUE
...ações vinculadas aos terminais originariamente e o fato de haver cedido os seus ... data do negócio, a saber, os anteriores ou posteriores a agosto de 1996. . Isso porque a Lei Estadual nº. 10.682/96 desvinculou as ações da ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0087635-8 de CE - CORTE ESPECIAL
...DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. ANO DE 1996. RESTITUIÇÃO. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0007997-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...4.Contratos firmados em janeiro e dezembro/1996. Ausência de. subscrição de ações em nome da parte autora, embora o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0002007-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
...DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRT. BRASIL TELECOM. CONTRATO DATADO DE 1996. OFERTA PÚBLICA. ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0215308-8 de CE - CORTE ESPECIAL
...DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRT. BRASIL TELECOM. CONTRATO DATADO DE 1996. OFERTA PÚBLICA. ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0184445-6 de CE - CORTE ESPECIAL
...DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRT. BRASIL TELECOM. CONTRATO DATADO DE 1996. OFERTA PÚBLICA. ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0120277-9 de CE - CORTE ESPECIAL
...AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA ANTIGA CRT. CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO EM 1996. ADERENTE QUE NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0132298-3 de T4 - QUARTA TURMA
...AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA ANTIGA CRT. CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO EM 1996. ADERENTE QUE NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0000421-4 de T4 - QUARTA TURMA
...23v):. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO EM 1996. Rejeição ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0103703-9 de CE - CORTE ESPECIAL
...CRT - BRASIL TELECOM. MÉRITO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO FIRMADO EM 1996. Não havendo a subscrição de ações à ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0136425-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
..."APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO EM 1996. 1. ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0153150-7 de T4 - QUARTA TURMA
...146): APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRT. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM /1996. Prescrição bienal, prevista no art. 286 da Lei nº 6.404/76,. ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0122185-2 de CE - CORTE ESPECIAL
..."APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRT. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM /1996. PRESCRIÇÃO BIENAL, PREVISTA NO ART. 286 DA LEI Nº 6.404/76, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0023817-5 de T4 - QUARTA TURMA
...DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRT. BRASIL TELECOM. CONTRATO DATADO DE 1996. OFERTA PÚBLICA. ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0018776-0 de T4 - QUARTA TURMA
...CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO NÃO. OCORRENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. ...Inocorrente. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO FIRMADO EM 1996. Não havendo a. subscrição de ações à autora, por não ter sido ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0099949-1 de CE - CORTE ESPECIAL
...MÉRITO. PRESCRIÇÃO. Inocorrente. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO FIRMADO EM 1996. Não havendo a. subscrição de ações à ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0096040-3 de CE - CORTE ESPECIAL
...51):. APELAÇÃO cíveL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÕES DA CRT. oferta pública. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO O ANO DE 1996. CASO EM QUE NÃO HOUVE A EMISSÃO AÇÕES, CONFIGURANDO FLAGRANTE ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0221034-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...AÇÕES DA CRT. DIREITO DE PREFERÊNCIA E OFERTA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO EM 1996. 1.Prescrição trienal do art.206, §3º, incisos IV e V, do atual ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0000422-6 de T4 - QUARTA TURMA
...AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO EM 1996. Rejeição ...