acao alimentos c c investigacao jurisprudencia paternidade
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Organização do estado brasileiro
... ; à licença-gestante; à licença-paternidade"; à proteção do mercado de trabalho da mulher; \xC3" ... alimentos; IV – funerários; V – transporte coletivo; ...
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Decisão monocrática Nº 1351903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE ...
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Direito Civil
... : (A) Se a pretensão aos alimentos se fundar em relação de Direito Público ... o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o ...
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Decisão Monocrática nº 52375508120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... investigação de paternidade c/c com alimentos. FILHo MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ...
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Acórdão Nº 0013689-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS Nº 0043072-73.2020.8.27.2729, ...
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Decisao Nº 0010226-22.2009.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, ... ÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50001105020158210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUMULADA COM GUARDA, SEPARAÇÃO DE CORPOS E PARTILHA DE BENS. 1. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS AB INITIO. EXCLUSÃO DO REGISTRO DA PATERNIDADE EM DECORRÊNCIA DE TESTE GENÉTICO NEGATIVO E EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA QUE SE MANTEVE HÍGIDA ATÉ O ACORDO REALIZADO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PAGAMENTO DOS...
... ção de corpos e partilha de bens. 1. alimentos provisórios fixados ab initio. exclusão do egistro da paternidade em decorrência de teste genético negativo ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável (CF/88, art. 226, § 7º); além da ... ítimos” a obtenção de direito a alimentos e herança, consistindo em importante passo para ...
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Acórdão nº 0022269-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... Alimentos ... DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS ... PROFERIDA EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS VÍCIOS NA ...
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Acórdão Nº 1436053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DO RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA OS CUSTOS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE E PRODUÇÃO DE BEBIDAS – SICOBE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO...
... : SILVER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ... : JOSE EDUARDO AMARAL GOIS ... RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA ... -
Decisão monocrática Nº 1422761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. QUITAÇÃO ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE ...
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Decisão monocrática Nº 1474029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
... ALIMENTOS - Fixação - Propositura pela mulher em face do ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE ...
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Direito Civil
... (C) A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor sob ... – 2018 – VUNESP) A presunção de paternidade dos filhos concebidos na constância do ...
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Decisão Monocrática nº 51040589020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. Descabida a fixação de alimentos gravídicos provisórios em sede de antecipação de tutela, "inaldita altera pars", sem indícios mínimos razoáveis indicando a aventada paternidade do demandado na ação. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento provido.
... FAMÍLIA. ação de alimentos gravídicos c/c pedido de antecipação de ... razoáveis indicando a aventada paternidade do demandado na ação ... Precedentes do ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão nº 50018022020198210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... espontaneamente e fixar os alimentos em favor dos dois filhos em 30% do salário ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51305640620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO COMPROVADA ALTERAÇÃO OU EVIDENCIADO DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... investigação de paternidade cumulada com alimentos, declaração de ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão nº 50017082820178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... ão de investigação de paternidade c/c alimentos ajuizada por M. N. M., representada pela ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Decisao Nº 0392913-90.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, INCISOS I E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EXIBIÇÃO, POR...
... Assunto : ação de reconhecimento de paternidade e extinção do Processo sem resolução de ... de paternidade c/c oferta de alimentos e regulamentação de visitas, processo nº ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110744-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO.- Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los.- As prestações alimentares são necessárias à subsistê
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Acórdão nº 3810088 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 05-10-2020
... AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Direito à paternidade, alimentos, ... guarda, reparação de ...
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Acórdão nº 50078162220198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... ção de paternidade, cumulada com alimentos, cuja ementa foi exarada nos seguintes termos: ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0273.14.000673-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - REPETIÇÃO - VALIDADE. É válido o processo se o ato de citação, anulado por vício formal, foi repetido regularmente. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - ATO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA - PERDA PARCIAL DE INTERESSE - NULIDADE: NÃO CARACTERIZAÇÃO. O reconhecimento extrajudicial da filiação,...
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Acórdão nº 50030489820208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... ão de investigação de paternidade c/c alimentos. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 932 DOCPC. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDONÃO EVIDENCIADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.1. Não há qualquer irregularidade no acórdão recorrido quanto àpossibilidade de julgamento monocrático, visto que esta CorteSuperior possui firme jurisprudênci