açao anulatoria casamento
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Acordao N° 1360421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Preliminar. Cerceamento de defesa. Afastada. Mérito. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Transitoriedade. Pensão alimentícia. Prestação por longo tempo. Exoneração de forma paulatina. Recursos conhecidos. Não provido o recurso da ré e parcialmente provido o recurso do autor. Sentença parcialmente reformada. 1. 1. Por ser o...
... a coabitar e que tramita ação anulatória do casamento, não é possível ... assegurar que ... -
Acordao N° 1342190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Apelação. Tempestividade. Registro de ciência da parte. Inexistente. Contagem do prazo. Art. 4º da lei 11. 419/2006. Apelação tempestiva. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Transitoriedade. Pensão alimentícia. Exoneração. Devida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1. Nos termos dos §§ 1º
... a coabitar e que tramita ação anulatória do casamento, não é possível ... assegurar que ... -
Acórdãos nº 1007419-95.2016.8.26.0001 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... DA SILVEIRA (cra) EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL ... ção judicial em certidão de casamento da autora, documento que dá ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... O casamento é a união entre duas pessoas, a partir do ... ser anulada, através de ação anulatória, em prazo decadencial de 4 anos, de acordo com o ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA. NULIDADE DE PARTILHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AFASTAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.LITISCONSÓRCIO. LIMITES DA LIDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTOLEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIRO. EVICÇÃO. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA N.
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... nosso Código Civil deter-mina que “O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve ... 37 AÇÃO ANULATÓRIA. ESTADO DE PERIGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ...
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A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... diploma legal; “A mulher assume pelo casamento, com os apelidos do marido, a condição de ... Tratava-se de ação anulatória de registro civil, cumulada com investigação de ... -
Dos contratos em espécie
... ório o regime da separação de bens no casamento: ... I – das pessoas que o contraírem com ... , o descendente que quer propor ação anulatória não tem a obrigação de diligenciar, ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... pauliana ou a ação anulatória de propriedade. 47 ... Neste contexto, a União ... a lei vedava a dissolução total do casamento. Mais tarde, passou-se a admitir a homologação ... -
Itapetinga - 2� vara c�vel
... ôs ação que nominou de “AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO” contra JÚLIA GUERRA BATISTA DE ...
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Pessoa com deficiência mental pode se casar, diz PGE-SP
Pessoa com deficiência mental pode se casar, afirma PGE-SP
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Magistratura TJSP 2021
... correta sobre regimes de bens do casamento e da união estável, conforme entendimento ... ) é cabível a propositura de ação anulatória, a ser interposta perante a jurisdição estatal ...
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Acordao N° 1622691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Direito civil. Família. Divórcio. Comunhão parcial. Partilha de bens imóveis e dívidas. Pensão ao ex- cônjuge. Excepcionalidade. Não demonstrada. Partilha dos bens e obrigações. Aquisição na constância da união. Exclusão de veículo. Propriedade não demonstrada. Empréstimo. Não demonstração de utilização em prol da unidade familiar e da data de sua realização. Responsabilidade do adquirente....
... ônio comum, adquirido na constância do casamento, deve ser realizada em ... iguais proporções, ... a coabitar e que tramita ação anulatória ... do casamento, não é possível assegurar que ... -
Acórdão nº 99557 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 1987
CASAMENTO NULO. CASAMENTO INEXISTENTE. AÇÃO DE ESTADO. VALOR DA CAUSA. AINDA NO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO STF EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE ESTADO, NÃO SOFRIDA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBICE, EM RAZÃO DO VALOR QUE LHE FORA ATRIBUIDO. NÃO HÁ COMO ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE QUE TENDO SIDO PROPOSTA ANULATORIA NÃO PODERIA A DECISÃO TER SIDO DECLARANDO O CASAMENTO INEXISTENTE, POIS TENDO EM VISTA OS...
CV0985,CASAMENTO ... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA ... -
Acordao N° 1753857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-09-2023
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Conflito suscitado pelo juízo da vara de registros públicos em face do juizo da terceira vara de familia de brasilia. Investigação de parentesco. Necessidade de prova pericial. Causa que extrapola a matéria registral. Competência do juízo suscitado da vara de família 1. Nos termos do art. 31 da lei 11. 697/2008 (lei de organização...
... PARANOÁ. AÇÃO ANULATÓRIA. REGISTRO DE CASAMENTO. COMPETÊNCIA. VARA DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0314663-19.2013.8.19.0001 (Criminal), 11-07-2017
Ementa: Embargos de Declaração opostos por ambas as partes. Inobservância dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acolhimento parcial dos primeiros embargos tão somente para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora.
... desconstituída por ação anulatória ou rescisória ... 3 – Inexistir na esfera videnciária diferenças entre o casamento e a união estável ... – seja na aquisição ... -
Acórdão nº 0022600-76.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2014
... EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO ... AUSÊNCIA DE VICIO DE ... constância do casamento ficaria com o cônjuge virago (fls. 26/27) ...
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Acórdãos nº 2026565-11.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... de ação de anulação de casamento promovida pelo falecido contra a ... com o óbito de Mario, na anulatória houve substituição processual por seus ...
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Decisão Monocrática Nº 5000089-59.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-07-2023
... na integralidade; 4) a certidão de casamento goza de presunção juris tantum e não pode ... à autarquia o ajuizamento de ação anulatória; 6) o laudo social foi realizado apenas com base ...
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Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... -37.2020.8.05.0103 Habilitação Para Casamento Jurisdição: Ilhéus Requerente: Joao Felipe ... DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO em face de EDIVAL DE JESUS SILVA ...
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Extinção da Punibilidade
... Se o agente, porém, ao tempo em que o casamento do autor de crime sexual com a ofendida ... de transitar em julgado a sentença anulatória do casamento (art. 236, § único, CP) ... No ...
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Vícios do negócio jurídico
... (artigo 309 do Código Civil) 44 ou no casamento putativo 45 ... Nessas “manifestações ... que, no Brasil, o autor da ação anulatória não precisa DEMONSTRAR a vilania da parte ...
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Decisão monocrática nº 1023135-75.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-01-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO ...
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Euclides da cunha - 2� vara de rela��o de consumo, c�vel, comercial e fazenda p�blica
... ); e metade de 01 terreno, provindo do casamento em regime de comunhão de bens com sra ... pátria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – POLICIAL MILITAR - ...