açao anulatoria casamento
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Direito civil
... na qual existem impedimentos para o casamento. Vê-se, pois, que a união estável não se ... defesa, ainda que se cuide de ação anulatória (cf. Súmula 237 do STF). ( ... )" STJ ... AgRg no ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074893-88.2022.8.19.0000 (Cível), 23-02-2023
Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em ação anulatória de testamento. Irresignação do autor (irmão do de cujus). Testamento realizado por Instrumento Público. Alegação de nulidade do testamento porquanto as pessoas que funcionaram como testemunhas não poderiam participar do ato. Probabilidade do direito autoral presente no caso concreto, com esteio em certidão de casamento da...
... antecipada indeferida em ação ... anulatória de testamento. Irresignação ... do autor ... em certidão de casamento da ... beneficiária (filha do autor), onde se ... -
Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... , que compõem os regimes de bens do casamento, disciplinados no Código Civil, nos artigos ... 2011. Recurso especial – Ação anulatória de aval – Outorga conjugal para cônjuges ...
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Acórdão Nº 0005415-80.2012.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... por nenhum familiar, por ter o primeiro casamento acabado muito antes do incio do relacionamento, ...
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Introdução a responsabilidade civil
... Acesso em: 11 out. 2016 ... o casamento putativo contraído pelo cônjuge de boa-fé, nos ... AÇÃO ANULATÓRIA" DE TITULO. CHEQUE RASGADO. FATO PRATICADO PELO PR\xC3" ...
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Acordao N° 1700938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Antecipação de tutela recursal. Tutela de urgência. Alimentos provisórios. Ex-cônjuges. Vida luxuosa. Continuidade. Imprevisibilidade. Binômio necessidade e possibilidade. 1. O art. 1. 695 do código civil dispõe que ?são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença?. Via de regra,
... milionário que se perpetuou no segundo casamento com o atual agravado, detentor de ... uma fortuna ... informa ter ingressado com ação anulatória de casamento ... por erro essencial quanto à ... -
Do parentesco e do poder familiar
... , direitos hereditários, proibição de casamento etc.), como também para outros ramos do direito, ... poderão promover a ação anulatória do reconhecimento (ver LRP, art. 113) ... 12 ...
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Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... do protocolo da Ação de Anulação de Casamento" nº 8000891-92.2021 ... Desta forma, a suspens\xC3" ... O resultado da ação anulatória do casamento interfere diretamente no deslinde ...
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Acórdão nº 1025247-17.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE RECOLHIMENTO DOBRADO DE CUSTAS DE PREPARO RECURSAL – REJEITADA – NECESSIDADE DE VÊNIA CONJUGAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL – ART. 1.647, I DO CC/02 – LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – REVOGAÇÃO DA LIMINAR OUTRORA DEFERIDA – APARENTE CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM PARTICULAR...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE ... ÃO ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO – IRRELEVANTE PARA INCIDÊNCIA DA NORMA QUE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273494-76.2018.8.19.0001 (Cível), 15-06-2022
Ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência. Pretensão autoral de restabelecimento de pensão post mortem, deixada por seu suposto companheiro. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da Autora. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da escorreita sentença guerreada. A Apelante pretende a nulidade de ato administrativo que culminou na sua exclusão ao...
... Mousnier ... Ação anulatória de ato administrativo com pedido de ... tutela de ... e que este faleceu na constância do casamento, em ... 05/06/2007, não tendo havido rompimento ... -
Decisão Monocrática nº 50529277620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ARRENDAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AGRAVANTES, NO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMPERIOSA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DO PROCEDIMENTO. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE AMPARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O PARÂMET
... , pelo julgamento de ação anulatória" de regime de casamento atinente ao segundo matrim\xC3" ... -
Acórdão nº 1009298-16.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1009298-16.2023.8.11.0000EMBARGANTE: RELLUX CONSTRUTORA E CONSULTORIA EIRELIEMBARGADA: FLORACY NEGREIROS SILVA ALMEIDAE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR INDEFERIDA – FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DETERMINA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR NÃO IMPUGNADOS – CRÍVEL NULIDADE DOS NEGÓCIOS...
... Há na demanda anulatória que determina a constrição cautelar robustas ... ória, Reconhecimento e Dissolução de Casamento pelo Divórcio com Partilha Formal de Bens e ... -
Acórdão Nº 0008226-96.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA" DE NEGÓCIO ... JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇ\xC3" ... ADQUIRIDO EM COMUM DURANTE O CASAMENTO EM ... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – ...
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Acórdão Nº 0302789-17.2014.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... exercido em juízo, como na ação anulatória de casamento, e fora dele (extrajudicialmente), a ...
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Acórdão nº 1.0313.10.020148-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO SEM OUTORGA UXÓRIA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - CIÊNCIA DA COMPANHEIRA - CONFISSÃO EM DEPOIMENTO PESSOAL - PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, CONTADOS DA DATA DA CIÊNCIA - DECADÊNCIA CONFIGURADA.- O prazo decadencial para o cônjuge/companheiro pleitear a anulação do ato praticado pelo outro sem a sua autorização, quando necessária, é...
... (por se tratar de unio estvel, e no de casamento): "Ademais, no se pode deixar sem registro ... -
Acórdãos nº 1136249-73.2016.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... AÇÃO ANULATÓRIA Adequação da pretensão posta em ... contraídas na constância do casamento Necessidade de a parte prejudicada ...
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Acórdão nº 1004817-10.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1004817-10.2023.8.11.0000 EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR INDEFERIDA - CONTRATO PROVIDO DE GARANTIA – FIANÇA – ART. 37, II, DA LEI N. 8.245/91 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO § 1º DO ART. 59
... ência de litispendência com a Ação Anulatória de Casamento C/c Danos Materiais nº ... -
Acordao N° 1739472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Civil e processo civil. Ação anulatória. Preliminar. Preclusão. Rejeitada. Preliminar. Conexão. Prejudicialidade externa. Processo. Sentenciado. Reunião. Impossibilidade. Rejeição. Negócio jurídico. Promessa de compra e venda de imóvel. Vício. Simulação. Comprovação. Nulidade. Retorno. Status quo ante. Possibilidade. Negócio dissimulado. Separação. Partilha de bens. Convalidação. Impossibilidade.
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR. PRECLUSÃO ... REJEITADA ... do casal adquiridos na constância do casamento deve ocorrer pela forma ... judicial própria, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade ... à expropriação, ou de ação anulatória, caso já transcorrido o prazo para embargos ...
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Acórdão nº 1.0090.04.007068-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2006
AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA QUE VERSA SOBRE REGISTRO DE ÓBITO - RESOLUÇÃO 463/2005 - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIDADE GOIÁS. Muito embora o artigo 106 da Constituição do Estado de Minas Gerais tenha sido alterado pela Emenda Constitucional nº 63/2004, que unificou o Tribunal de Alçada e o Tribunal de Justiça, certo é que, nos termos dos artigos 2º, §2º e 4º, e art. 5
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA QUE VERSA SOBRE REGISTRO DE ÓBITO - ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens ... Art ... ) tome a iniciativa de aforar a ação anulatória a que se refere o art. 393, parágrafo, do CPC. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805524-88.2021.8.19.0038 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805524-88.2021.8.19.0038 Recorrente (réu): CONSTRUTORA TENDA S/A Recorrida (autor): CHAHILTON PINHEIRO NASCIMENTO DE MIRANDA Origem: 2°Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdãos nº 0000056-78.2014.8.26.0572 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... º 20.195 APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ALIENAÇÃO ... nº 0000056-78.2014.8.26.0572 3 do casamento Ausência de nulidade da ...
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... DO DIREITO PESSOAL ... DO CASAMENTO ... O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de ... anulatória de casamento sujeita-se a prazo decadencial (as ... -
Acordao N° 1703565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação anulatória de doação. Alegação de doação inoficiosa. Simulação. Comprovada. Desvirtuamento. Compra de imóvel com recursos obtidos de verbas trabalhistas que integram a massa comunicável do casal. Partilha devida. Doação que excede a parte que lhe é disposta. Impossibilidade. Artigo 549 do código civil. Redimensionamento dos honorários conforme art.
... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO ... de verba trabalhista na constância do casamento, devem ser ... partilhados entre o casal ... 2.O ...