açao anulatoria casamento
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Relação entre demanda coletiva e demandas individuais
... em demandas individuais a pretensão anulatória, pois o provimento jurisdicional correspondente ... é inconcebível considerar válido o casamento do marido e nulo o da mulher. Por isso é que, em ...
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Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÃDICO. TRANSMISSÃO DE COTAS SOCIETÃRIAS. PRESERVAÇÃO DE MEAÇÃO DE CÔNJUGE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE AS COTAS SOCIETÃRIAS FORAM RECEBIDAS A TÃTULO GRATUITO QUE NÃO SE PODE CONFIRMAR SEM ESBARRAR NA SÚMULA N.
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Decisão Monocrática nº 50048322320198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO QUE IMPÕE SUA MANUTENÇÃO. ARREPENDIMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR A AVENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ... BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA Do casamento. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ... -
Acórdão Nº 0630685-74.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 18-05-2017
... novo casamento com Maria de Jesus, mesmo não tendo se separado ... Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Casamento. Suspensão de ... pagamento de ...
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Acórdão nº 50036579420198210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... contra sentença proferida na ação anulatória de ato judicial movida contra DANIEL LEANDRO DA ... In casu , a certidão de casamento acostada aos autos comprova que os ...
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Acórdão nº 1.0518.10.006132-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CONSENTIMENTO DA CONVIVENTE - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL - ATO JURÍDICO PERFEITO - RECURSO PROVIDO. - Em consonância com o artigo 178, § 9º, I, b, do CC/1916, prescreve em quatros anos, contados da dissolução da sociedade conjugal, o direito de a...
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Acórdão Nº 0000852-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE DO ... por um dos cônjuges na constância do casamento presumem-se em benefício da família, pois ...
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Acórdão nº 1.0000.21.240082-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - PENSÃO POR MORTE - EXTINÇÃO DECORRENTE DE ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELO IPSM - ATO ADMINISTRATIVO EMBASADO EM EVIDÊNCIAS FRAGÉIS - MANIFESTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DA PRÓPRIA ASSESSORIA JURÍDICA DO INSTITUTO - REFORMA DA DECISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER O ATO DE...
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Conjugalidade infanto-juvenil
... Lei 13.811/2019: Proibir o casamento é suficiente? – 4. Conclusão – 5 ... ao prazo para o exercício da ação anulatória. Isso ocorre porque o artigo 5º, parágrafo ...
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Acórdão nº 1.0390.14.001566-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA ENTIDADE FAMILIAR NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - ALIENAÇÃO DE BEM - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. Por ser a união estável considerada entidade familiar, assim como casamento, entende-se que deve incidir sobre ela os ditames do art. 1.647 do Código Civil, evitando-se a dilapidação
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Acórdão nº 1.0390.14.001566-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA ENTIDADE FAMILIAR NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - ALIENAÇÃO DE BEM - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. Por ser a união estável considerada entidade familiar, assim como casamento, entende-se que deve incidir sobre ela os ditames do art. 1.647 do Código Civil, evitando-se a dilapidação
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... filhos, havidos ou não da relação de casamento, assim como por adoção ... Por esta visão, ... , a Ministra Nancy Andrighi, em anulatória de registro de nascimento, uma irmã tenta buscar ...
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Acórdão nº 2006/0218019-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASAMENTO ENTRE AGENTE E VÍTIMA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... ópia de sentença proferida em ação anulatória, desconstituindo o casamento entre o paciente e a ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... casamento”. 165 163 (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de ... , se o Juiz verificar que a sentença anulatória do casamento não transitou em julgado, o mesmo ...
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Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... acolhimento, posto que a certidão de casamento acostada no processo do qual é proveniente a ... , pondero que a existência de ação anulatória de casamento não exime o autor da obrigação ...
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Acórdão nº 1.0470.16.004999-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO APONTAMENTO - REITERAÇÃO DAS TESES RECURSAIS - FINALIDADE ESTRANHA AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração não se prestam para o mero revolvimento das argumentações já enfrentadas e refutadas.. Não é omissa a decisão que aprecia todos os argumentos devolvidos pelo recurso.. Embargos rejeitados.
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Acórdão nº 1.0470.16.004999-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO APONTAMENTO - REITERAÇÃO DAS TESES RECURSAIS - FINALIDADE ESTRANHA AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração não se prestam para o mero revolvimento das argumentações já enfrentadas e refutadas.. Não é omissa a decisão que aprecia todos os argumentos devolvidos pelo recurso.. Embargos rejeitados.
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Acórdão nº 106517 de 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1985
- PROCESSUAL CIVIL. CONSIDERA-SE PROPOSTA AÇÃO TANTO QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA DESPACHADA PELO JUIZ OU SIMPLESMENTE DISTRIBUIDA. (ART. 263 DO CPC). APRESENTADA A PETIÇÃO INICIAL A DISTRIBUIÇÃO UM DIA DEPOIS DO PRAZO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONSUMA-SE A EXTINÇÃO DESTA.
DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, AÇÃO ANULATORIA, CASAMENTO ... PETIÇÃO INICIAL, ENTRADA, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art. 226 da CF, arts. 1.647 e 1.723 ... O antigo inciso I previa a ação anulatória nos casos em que a decisão que tomou a ...
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Acórdão nº 1.0775.16.000098-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO - FRAUDE - INEXISTÊNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS AUSENTES. Constatada a livre escolha pelo regime de separação de bens por ocasião do casamento, inexiste a possibilidade de anulação do registro e, também, de danos morais ou materiais. Recurso desprovido.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0775.16.000098-7/001 - COMARCA DE CORAÇÃO DE JESUS - APELANTE(S
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Acórdão nº 1.0024.14.323996-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - EX-EXPOSA DE HERDEIRO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - NÃO COMUNICAÇÃO DE HERANÇA - ART.1659, I, CC/2002 - - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ESPÓLIO - ENCERRAMENTO INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.- Não há que se reconhecer a legitimidade de parte para pedir anulação de ato jurídico de inventário extrajudicial se não...
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Acórdão Nº 0705789-85.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-10-2018
... DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE PARTILHA CONSENSUAL EM DIVÓRCIO ... lapso para a dissolução do casamento civil até a EC 66/2010. Correta, portanto, as ...
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Acórdão nº 1.0570.14.002391-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL: REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. UNIÃO ESTÁVEL COM SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SIMULAÇÃO DA COMPRA E VENDA. VALOR ÍNFIMO. LESÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. - Apresentados na apelação os fundamentos de fato e de direito, suficientes para demonstrar o interesse do recorrente pela reforma do julgado,...
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Acordao Nº 158567 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INVENTÁRIO. INTERESSE DE MENORES. INTERVENÇÃO MINISTERIAL. EXCLUSÃO DE BENS. 1) Ao Ministério Público compete intervir nas causas nas quais há interesses de incapazes, sob pena de nulidade. Todavia o reconhecimento do vício está condicionado à existência de prejuízo, o qual não se demonstrou nos autos. 2) O proprietário do automóvel é quem possui legitimidade
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Acordao Nº 158567 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INVENTÁRIO. INTERESSE DE MENORES. INTERVENÇÃO MINISTERIAL. EXCLUSÃO DE BENS. 1) Ao Ministério Público compete intervir nas causas nas quais há interesses de incapazes, sob pena de nulidade. Todavia o reconhecimento do vício está condicionado à existência de prejuízo, o qual não se demonstrou nos autos. 2) O proprietário do automóvel é quem possui legitimidade