ação cobrança juizado
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Acórdão Nº 0014617-07.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-08-2022
... ementa: recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. AÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0301641-88.2017.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO. MULTA POR RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECORRENTE QUE APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS. ALEGADO ACORDO AMIGÁVEL DE RENÚNCIA DA MULTA RELATIVA A CLÁUSULA PENAL. PEDIDO EXPRESSO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OITIVA DAS...
... AO DE COBRANA. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAO COM PRAZO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0111.16.001575-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - VALOR ... § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0111.16.001575-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - VALOR ... § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0111.16.001575-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - VALOR ... § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0111.16.001575-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - VALOR ... § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0111.16.001575-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - VALOR ... § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0111.16.001575-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - VALOR ... § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA ...
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Acórdão nº 1.0430.16.001020-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECLINAÇÃO PARA TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL.Constatado que a Ação Cominatória c/c Cobrança foi ajuizada após 23.06.2015 e que o valor da causa, nos termos do disposto no artigo 2º, caput e §2º, da Lei Federal nº 12.153/2009, é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para seu...
... 1 No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica: I - as aes de ... -
Acórdão nº 1.0430.16.001020-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECLINAÇÃO PARA TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL.Constatado que a Ação Cominatória c/c Cobrança foi ajuizada após 23.06.2015 e que o valor da causa, nos termos do disposto no artigo 2º, caput e §2º, da Lei Federal nº 12.153/2009, é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para seu...
... 1 No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica: I - as aes de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.061108-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL. Possui o condomínio edilício legitimidade para atuar perante o Juizado Especial na hipótese de cobrança ao condômino de qualquer quantia devida ao condomínio.
... Juza da 5 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.043517-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - JUIZADO ESPECIAL - PARTES LEGITIMADAS - ROL TAXATIVO - ASSOCIAÇÃO - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1- No âmbito das pequenas causas envolvendo as Fazendas Públicas, a Lei n. 12.153/2009 tem positivado em seu artigo 5º, inciso I, o rol taxativo de legitimados ativos para a propositura de...
... a demanda, apontando como competente o Juizado Especial da Fazenda Pblica da mesma Comarca ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070151-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - CONFLITO ACOLHIDO. Considerando que o condomínio edilício não está legitimado para propor a presente ação ordinária de cobrança no Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor do art. 5º da Lei 12.153/
... pelo Juzo da 3 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pblica da Comarca de Belo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139946-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGENTE PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA SIMPLES - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.1. A necessidade de produção de prova pericial complexa influi na definição da competência, retirando-a dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001.2. A perícia de engenharia de segurança do trabalho,...
... Lima, declinou da competncia para o Juizado Especial da Fazenda Pblica de Betim, ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139946-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGENTE PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA SIMPLES - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.1. A necessidade de produção de prova pericial complexa influi na definição da competência, retirando-a dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001.2. A perícia de engenharia de segurança do trabalho,...
... Lima, declinou da competncia para o Juizado Especial da Fazenda Pblica de Betim, ao ... -
Acórdão nº 1.0000.16.015966-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº12.153/2009 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECISÃO MANTIDA. Mantém-se a decisão que declina para uma das Turmas Recursais do Juizado...
... declinou para uma das Turmas Recursais do Juizado Especial da Fazenda Pblica da comarca de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.249138-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. VALOR ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09 ... : CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ...
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Acórdão nº 7005074-55.2018.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. DÍVIDA COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... EMENTA JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA ... -
Acórdão nº 7014754-71.2016.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DÍVIDA COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... Juizado Especial Cível, a competência é definida pela ... a escolha do local onde quer aforar sua ação.Considerando todas essas situações, REJEITO a ... ênciaNo mérito, trata-se de ação de cobrança interposta por GUIOMAR GUIMARÃES DE MOURA em ... -
Acórdão nº 2009/0043560-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SC SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FLORIANPÓLIS - SC ... JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRIVADA. ABONOS CONCEDIDOS A ...
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Acórdão nº 7006189-14.2018.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso inominado. Juizado Especial. Ação de cobrança. Desvio de função. Valores devidos. Comprovado o desvio de função de servidor público, é devido ao mesmo a diferença da remuneração do cargo que efetivamente exerceu sua atividade laboral.
... ELIZIANO FERREIRA PIOVEZAN, ajuizou Ação de Cobrança em face de MUNICÍPIO DE VILHENA, ... EMENTA: Recurso inominado. Juizado Especial. Ação de cobrança. Desvio de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002032-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PROCEDIMENTAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO.As ações ajuizadas a partir de 23.06.2015 devem observar a competência absoluta dos Juizados Especiais para processar,...
... Estadual Comum, em face da competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica, nos termos do art. 2 ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002032-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PROCEDIMENTAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO.As ações ajuizadas a partir de 23.06.2015 devem observar a competência absoluta dos Juizados Especiais para processar,...
... Estadual Comum, em face da competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica, nos termos do art. 2 ... -
Acórdão nº 1.0000.17.005029-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - JUSTIÇAS DO TRABALHO E DO ESTADO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REITERAÇÃO DO PEDIDO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR - JUSTIÇA COMUM - ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DISTINTOS. - Não há que se falar em incompetência
... Juiz de Direito da 2 Vara do Juizado Especial Cvel daquela comarca (documento n 48) ... -
Acórdão Nº 0000499-78.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
... AÇÃO DE COBRANÇA DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VOGADO DATIVO. AÇÃO PROPOSTA ... PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SEJA PELA ...