ação cominatória modelo
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Definição do direito
... de Porto Alegre, ao julgar procedente ação de dissolução de união estável entre casal ... inicial de incidência da multa cominatória fixada no v. acórdão, o que, porém, em razão ... da autora – que não era atriz, nem modelo amador ou profissional, nem pessoa famosa ou que ...
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Decisão monocrática nº 2014.04555892-73 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 18-06-2014
... admissibilidade. Disserta sobre o modelo brasileiro de saúde ... pública e sobre a ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... FORNECIMENTO DE REMÉDIO ... ocorre porque a multa cominatória, na hipótese de ... descumprimento da ...
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Procedimento da execução trabalhista
... ência a alguém de que contra si há uma ação em curso, para, em querendo, venha se defender ... a compatibilidade da nova regra cominatória do CPC com o processo executório trabalhista, ... ância de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 11 (março/1996) - Ação civil pública para a tutela de interesses difusos na Justiça do Trabalho
... De acordo com Camargo Mancuso: “A adoção do modelo da ação popular como instrumento para tutela dos interesses difusos, se ... cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (sentença cominatória — art. 11 da Lei n. 7.347/85). Quando levamos em conta a natureza ...
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Capítulo 2 - A função da Cláusula Penal na História
... penal reside no desvirtuamento de seu modelo jurídico, da forma pela qual foi encetado no ... cominatória, o art. 1.226 do Código Civil, em sentido ... a efeito se o tribunal considerar que a ação indenizatória não serve como remédio adequado ...
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Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO AO MODELO DE UTILIDADE REGISTRADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RECURSO...
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Decisão Monocrática nº 1.0111.14.004772-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2015
... 91-95/TJ) que, proferida em AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida contra si e contra o ... ; g) - descabida a fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública, sobretudo pela ... fica marcante a impressão de cuidar-se de modelo ("formulário" ou "chapa"), utilizado para ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2 o É ... pugnou pela redução da multa cominatória, então fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
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Acórdão nº 1.0000.20.547328-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.
... os sujeitos processuais e nisso se apoia o modelo cooperativo de processo, institudo pela atual ... -
Acórdão nº 1.0000.20.547328-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.
... os sujeitos processuais e nisso se apoia o modelo cooperativo de processo, institudo pela atual ... -
Acórdão nº 50885829120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-05-2022
AÇÃO COBRANÇA. IPÊ-SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre as seguintes bases: valor da condenação, proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, segundo os indicadores dos incisos I a IV do referido...
... TIPO DE AÇÃO: Consulta ... ... AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EQUIPAMENTO RÍCOLA. REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0223.15.006837-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2015
... 12/TJ) que, proferida em "AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER" movida por ... fica marcante a impressão de cuidar-se de modelo ("formulário" ou "chapa"), utilizado para ...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.14.037483-9/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2015
... 82-83/TJ) que, proferida em "AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS" ... fica marcante a impressão de cuidar-se de modelo ("formulário" ou "chapa"), utilizado para ...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.14.037483-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2015
... 33-34/TJ) que, proferida em "AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS" ... fica marcante a impressão de cuidar-se de modelo ("formulário" ou "chapa"), utilizado para ...
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Relatório e Voto com número 5267314-40.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA A INDENIZAÇÃO ... de energia (carregador) compatível com o modelo adquirido pela ... consumidora, no prazo de 10 ... 15. No que pertine a multa cominatória, ou astreinte, esta será imposta judicialmente, ...
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Relatório e Voto com número 5092905-98.2022.8.09.0079 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-12-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE ... do autor, tais como nome e CPF, além do modelo e IMEI do ... aparelho celular. Ademais, o IMEI ... 13. No que pertine a multa cominatória, ou astreinte, esta será imposta judicialmente, ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... , estando o estudo da compatibilidade da ação sindical com a concepção de categoria ... fortalecimento dos sindicatos, pregavam o modelo de organização profi ssional de inspiração ... interesses coletivos, com natureza cominatória, no recolhimento do FGTS, razão pela qual a ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... 15 A multipropriedade acionária é um modelo baseado na experiência portuguesa, que ... diretos de uma quota-ideal do bem ou de ação, à qual corresponda o direito de utilizá-lo por ... AÇÃO COMINATÓRIA" CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. RESILI\xC3" ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... também tão somente a desistência da ação , a qual acarreta a mera extinção desse ... não respeita sua vontade, mas dita o modelo que deve regular suas relações, outorgando ... pública de natureza inibitória e cominatória) para coibir em sua origem, de forma eficaz, ...
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Sentença Nº 0800369-48.2023.8.10.0018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 12º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 20-10-2023
... VENDA DE APARELHO SMARTPHONE, MODELO iPHONE 12, SEM ADAPTADOR DE TOMADA PARA ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... O inquérito que originou a ação penal foi dirigido por um magistrado e ... lhe impõe a cobrança de uma multa cominatória de mais de R$ 400 mil, bloqueando suas contas e ... Chile, além do Código de Processo Penal Modelo Para a Ibero-América, a determinação da ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE POR AUTOGESTÃO. EXTINÇÃO DO PLANO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo...
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A Garantia de Trabalho Decente à Pessoa com Deficiência e a Reforma Trabalhista: a Impossibilidade de Negociar Coletivamente Direitos Fundamentais à Inclusão Efetiva
... ȱissoǰȱressaltaȱRobertȱAlexy (10) , o modelo de solução deve levar “em consideração ... º Frustrado o procedimento especial para a ação em face de não atendimento da convocação, ... ȱ aȱ terȱ tambémȱ naturezaȱ cominatória ...
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Acórdãos nº 0002666-66.2014.8.26.0233 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... o documento para a deflagração da ação de execução. Ausente comprovação ... aluguel de 01 colhedora de Cana JD modelo 3522 devidamente faturados ao ora devedor ... -se a existência de ação cominatória proposta pelos embargantes em que discutem o ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... da persuasão e da alienação como modelo instigação ao consumo e iii) discurso, enquanto ... ou consumido pelos atores em meio à ação teatral, de forma a sugerir ao consumidor uma ... pela turbação, sem desconsiderar a cominatória de cessação de lesão, obrigando o lesante a ...