ação cominatória modelo
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Definição do direito
... de Porto Alegre, ao julgar procedente ação de dissolução de união estável entre casal ... inicial de incidência da multa cominatória fixada no v. acórdão, o que, porém, em razão ... da autora – que não era atriz, nem modelo amador ou profissional, nem pessoa famosa ou que ...
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Decisão monocrática nº 2014.04555892-73 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 18-06-2014
PROCESSO N. 2012.3.06665-2. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE OURÉM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ESTADODO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: BIANCA ORMANES. AGRAVADA: ANTONIO SINVAL RODRIGUES. DEFENSORA PÚBLICA: ROSANGELA LAZZARIN.AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES. RELATORA: DESEMBARGADORADIRACY NUNES ALVES....
... admissibilidade. Disserta sobre o modelo brasileiro de saúde ... pública e sobre a ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... FORNECIMENTO DE REMÉDIO ... ocorre porque a multa cominatória, na hipótese de ... descumprimento da ... -
Revista do Ministério Público do Trabalho n. 11 (março/1996) - Ação civil pública para a tutela de interesses difusos na Justiça do Trabalho
... De acordo com Camargo Mancuso: “A adoção do modelo da ação popular como instrumento para tutela dos interesses difusos, se ... cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (sentença cominatória — art. 11 da Lei n. 7.347/85). Quando levamos em conta a natureza ...
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Procedimento da execução trabalhista
... ência a alguém de que contra si há uma ação em curso, para, em querendo, venha se defender ... a compatibilidade da nova regra cominatória do CPC com o processo executório trabalhista, ... ância de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ...
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Capítulo 2 - A função da Cláusula Penal na História
... penal reside no desvirtuamento de seu modelo jurídico, da forma pela qual foi encetado no ... cominatória, o art. 1.226 do Código Civil, em sentido ... a efeito se o tribunal considerar que a ação indenizatória não serve como remédio adequado ...
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Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO AO MODELO DE UTILIDADE REGISTRADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RECURSO...
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Decisão Monocrática nº 1.0111.14.004772-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2015
... 91-95/TJ) que, proferida em AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida contra si e contra o ... ; g) - descabida a fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública, sobretudo pela ... fica marcante a impressão de cuidar-se de modelo ("formulário" ou "chapa"), utilizado para ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2 o É ... pugnou pela redução da multa cominatória, então fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
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Acórdão nº 1.0000.20.547328-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.
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Acórdão nº 1.0000.20.547328-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.
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Acórdão nº 50885829120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-05-2022
AÇÃO COBRANÇA. IPÊ-SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre as seguintes bases: valor da condenação, proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, segundo os indicadores dos incisos I a IV do referido...
... TIPO DE AÇÃO: Consulta ... ... AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EQUIPAMENTO RÍCOLA. REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... -
Relatório e Voto com número 5267314-40.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM O CARREGADOR. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO CARREGADOR COMPLETO. USO DO APARELHO INVIABILIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre observar...
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA A INDENIZAÇÃO ... de energia (carregador) compatível com o modelo adquirido pela ... consumidora, no prazo de 10 ... 15. No que pertine a multa cominatória, ou astreinte, esta será imposta judicialmente, ... -
Relatório e Voto com número 5092905-98.2022.8.09.0079 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM O CARREGADOR. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO CARREGADOR COMPLETO. USO DO APARELHO INVIABILIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1....
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE ... do autor, tais como nome e CPF, além do modelo e IMEI do ... aparelho celular. Ademais, o IMEI ... 13. No que pertine a multa cominatória, ou astreinte, esta será imposta judicialmente, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0701.14.037483-9/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2015
... 82-83/TJ) que, proferida em "AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS" ... fica marcante a impressão de cuidar-se de modelo ("formulário" ou "chapa"), utilizado para ...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.14.037483-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2015
... 33-34/TJ) que, proferida em "AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS" ... fica marcante a impressão de cuidar-se de modelo ("formulário" ou "chapa"), utilizado para ...
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Decisão Monocrática nº 1.0223.15.006837-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2015
... 12/TJ) que, proferida em "AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER" movida por ... fica marcante a impressão de cuidar-se de modelo ("formulário" ou "chapa"), utilizado para ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... , estando o estudo da compatibilidade da ação sindical com a concepção de categoria ... fortalecimento dos sindicatos, pregavam o modelo de organização profi ssional de inspiração ... interesses coletivos, com natureza cominatória, no recolhimento do FGTS, razão pela qual a ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... 15 A multipropriedade acionária é um modelo baseado na experiência portuguesa, que ... diretos de uma quota-ideal do bem ou de ação, à qual corresponda o direito de utilizá-lo por ... AÇÃO COMINATÓRIA" CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. RESILI\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... também tão somente a desistência da ação , a qual acarreta a mera extinção desse ... não respeita sua vontade, mas dita o modelo que deve regular suas relações, outorgando ... pública de natureza inibitória e cominatória) para coibir em sua origem, de forma eficaz, ...
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Ação civil coletiva
... fazer, de suportar, condenação por danos genéricos e multa cominatória ... @5. Legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho e dos ... Esta dicção legal está de conformidade com o modelo sindical vigente, em que os sindicatos representam todos os membros da ...
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Processo nº 0185456-21.2011.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Cominatória. Compra e Venda de Veículo. Transferência Não Realizada Pelo Comprador. Irresignação Do Vendedor, Ora Apelante. Pretensão de Declaração de que O Autor Não É Mais Proprietário Do Veículo. Sentença de Improcedência. Incidência Dos Artigos 123, §1º e 134 Do Código de Trânsito Brasileiro. Vendedor que Deixa de Comunicar a Alienação Do Veículo Ao Órgão...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E ... ário do veículo FIAT, modelo PREMIO, ... -
O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... O inquérito que originou a ação penal foi dirigido por um magistrado e ... lhe impõe a cobrança de uma multa cominatória de mais de R$ 400 mil, bloqueando suas contas e ... Chile, além do Código de Processo Penal Modelo Para a Ibero-América, a determinação da ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... ício ou a requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes), em caso de descumprimento de obrigação de fazer. (TSE: ... Francisco Dirceu Barros ... 6 PARTE PRÁTICA 01 ... 6.1 Modelo da inicial de AIJE para o promotor de justiça e o advogado do candidato, ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE POR AUTOGESTÃO. EXTINÇÃO DO PLANO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo...