Ação de anulação de casamento
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Morte do filho e intransmissibilidade da ação de execução de alimentos
Morte do filho e intransmissibilidade da ação de execução de alimentos
... da pessoa, como, por exemplo, ação de divórcio, ação de anulação de casamento, ação de adoção, ação de reconhecimento da paternidade ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Lição 12 - Da contestação, da reconvenção e da revelia
... órcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo ... oferece outra reconvenção pedindo a anulação do contrato no qual se funda a cobrança feita na ... ção de paternidade, de anulação de casamento, de interdição, dentre outras, não se poderá ...
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O casamento igualitário no Brasil
... A ausência da virgindade era causa de anulação do casamento. Se a noiva casava virgem e se mantinha casta, os seus ilhos ... nuliicante por vício de vontade, 4 e o prazo para a propositura da ação de anulação é de 180 dias. 5 A incompetência do celebrante, também ...
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Artículos 1.543 a 1.547
Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do ... ainda que a prova do casamento advenha de ação judi cial, ... quer a que negue a existência do ... @2. A ação de anulação de ...
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Decisão da Presidência nº 1073214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
... 67): CIVIL ... PROCESSO CIVIL ... ANULAÇÃO DE CASAMENTO ... PRAZO 180 DIAS ... REGIME DE ... de 2011, os filhos somente ajuizaram esta ação, visando à anulação do casamento em outubro de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0097600-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Legislação
... a lei facilitar sua conversão em casamento ... Este artigo pode ser analisado em três ... (TJPR-0728430) Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união ... ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ...
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Decisão monocrática Nº 1468365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... EM ACÁO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE, PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA ... 1. A: ação rescisória é uma via impugnativa excepcional, ... de prescrição, pois se trata de anulação de negócio simulado e o prazo para o ajuizamento ...
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Processo nº 1998.002.00600 de Oitava Câmara Cível, 1 de Septiembre de 1998
... Ação: 96001005895-9 13V.CIVEL DA CAPITAL ... Fase ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... conjugal, em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... ção, cada assentamento (nascimento, casamento, óbito etc.) é lançado em local específico, ... ça declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do ... feito a pedido do curador ou promovente da ação ou por comunicação do Juiz (LRP, art. 93), ...
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Justiça digital e o futuro da competência territorial
O presente artigo tem como objetivo principal relacionar a implementação do juízo digital com a competência territorial. Considerando os efeitos que a tecnologia ocasionou nos hábitos hodiernos, bem como a compreensão que o estudo do direito se compreende dentro de uma ciência social, é fato que o avanço tecnológico proporcionou alterações no meio jurídico. Assim, é inegável que atualmente o uso...
... ítulo de exemplo, pelo artigo 46 do CPC, A ação fundada em direito pessoal ou em direito real ... a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037323820114058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003732-38.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENILTON VIEIRA SANTOS e outros ADVOGADO: Samuel Pedro Daud APELADO: JAKES HAMILTON DE OLIVEIRA COTRIM ADVOGADO: Cleide Alves Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: DIREITO CIVIL....
... lide em face de sentença que, em sede de ação de anulação de negócio jurídico, extinguiu o ... adquirido pelo casal na constância do casamento e sua alienação necessitava da autorização de ... -
Casamento
... 1.543. Sua alteração por nulidade ou anulação é objeto de averbação no registro, conforme dispõe o art. 10, I, do ... , na forma da lei penal, caracterizar perdão ou renúncia à ação penal, autorizando, assim, o juiz a permitir o casamento abaixo dos 16 ...
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Acórdão nº 1.0467.15.000812-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO - FALECIMENTO DE CÔNJUGE -REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - AMENIZAÇÃO -SÚMULA 377 DO STF - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESFORÇO COMUM PARA AQUISIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código Civil (CC), versando sobre o regime de bens entre os cônjuges, impõe o regime de...
... pela legalidade, posto que o regime de casamento com a me da requerente era o de separao ... -
Dos elementos da ação
... Caso o Ministério Público ingresse com ação de nulidade de casamento (como permite o art. 1.549 do Código Civil) e um dos cônjuges faça o ... Já numa ação de anulação de casamento (ação necessária), bastará ao autor a exposição dos ...
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Principais e mais relevantes alterações do novo Código de Processo Civil
... Também para a hipótese de ajuizamento de ação rescisória fundada em violação de norma ... a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de ...
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Acórdão nº 1.0687.11.003342-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CASAMENTO - ATO JURÍDICO STRICTO SENSU - SIMULAÇÃO - ART. 185 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. Os atos jurídicos stricto sensu, como o casamento, podem ser anulados com base na simulação, por interpretação da norma extensiva do artigo 185, do Código Civil. Não verificada simulação no casamento, para a obtenção de efeitos secundários, mas...
... apelados aforaram esta ao de anulao de casamento contra a apelada. Afirmou que a recorrida ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.038126-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Julio de 2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - SÚMULA 33 DO STJ - CONFLITO ACOLHIDO.
... ência para apreciação e julgamento da ação de anulação de casamento proposta por ... -
A Lei Brasileira de Inclusão e seus reflexos no casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual
... de nulidade, que não possuía termo para que se perquirisse a anulação, não convalescia com o decurso do tempo nem poderia ser ratificada, este ... 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de: ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... II - pelo casamento; ... III - pelo exercício de emprego público ... ças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial ... Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... II - pelo casamento; ... III - pelo exercício de emprego público ... ças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial ... Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser ...
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Processo nº 0033546-63.2013.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... ANULAÇÃO DO CASAMENTO, POR CULPA DO ... ação judicial, sem qualquer base legal. ...
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Reflexões sobre a igualdade de gênero no processo civil
Opinião: Reflexões sobre a igualdade de gênero no processo civil
... 240, parágrafo único) e o casamento poderia ser dissolvido, desfazendo-se o vínculo ... a competência do foro da mulher para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, bem como para a anulação de casamento ... A doutrina se dividia quanto à ...