ação de impugnação de diplomação
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Acordão nº 148 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Diciembre de 2005
Medida Cautelar Inominada Com Pedido de Liminar, Visando a Suspensão da Decisão Que Antecipou Efeitos da Tutela na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e Suspendeu Efeitos da Diplomação do Requerente. Pedido de Desistência. Homologação. Cautelar Prejudicada.
... ÃO QUE ANTECIPOU EFEITOS DA TUTELA NA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO E SUSPENDEU EITOS DA DIPLOMAÇÃO" DO REQUERENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇ\xC3" ... -
Acordão nº 24880 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Septiembre de 2005
Recurso Cível - Impugnação de Mandato Eletivo Cumulada Com Pedido de Abertura de Investigação Judicial Eleitoral - Alegação de Abuso de Poder Econômico e Uso Indevido dos Meios de Comunicação - Preliminares de Litispendência/Coisa Julgada e de Necessidade de Se Extinguir o Feito sem Julgamento de Mérito - Afastadas - Impossibilidade de Cumulação das Ações de Impugnação de Mandato Eletivo e...
... EMENTA: RECURSO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO CUMULADA COM PEDIDO DE ... E INVESTIGAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - PROPOSTA ES DA DIPLOMAÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E ... -
O ministério público eleitoral
... , designação de local de votação, diplomação, etc.) até as jurisdicionais propriamente o de impugnação ao registro de candidatura, representação, stigação judicial, ação de impugnação de mandato eletivo, etc.). É que ...
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Decisões Monocráticas nº 715079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... a sentença que havia julgado procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ... da Justiça Eleitoral finda-se com a diplomação dos eleitos, exceto no caso da ação de ...
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Decisão da Presidência nº 34777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... DE SUPLÊNCIA DEFINIDA NO ATO DE DIPLOMAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL ... INCOMPETÊNCIA DO ... , narra que o impetrante teria ajuizado Ação Cautelar junto ao Tribunal Superior Eleitoral com ... ção do diploma e pela ação de impugnação do mandato eletivo ... A diplomação define, ...
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A causa de registrabilidade geral e compulsória: uma forma eficaz para combater o machismo político eleitoral
... , têm legitimidade para propor a Airc (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura)145a) ... de Aidi (Ação de Impugnação da Diplomação) ... A reforma eleitoral (Lei nº 12.034/09) ...
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Modelos de recursos eleitorais
... esse Douto Juízo nos autos da Arpi ( Ação de Reclamação por Propaganda Irregular ) ... NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO ... diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ ...
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Ação de impugnação de mandato eletivo
Capítulo IX ... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... A data da diplomação também marca o início do prazo para o ajuizamento da AIME. Agora, os legitimados têm mais uma, e última, oportunidade de batalha contra o abuso ...
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Decisões Monocráticas nº 3283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
DECISÃO: Trata-se de ação cautelar inominada de cunho satisfativo, com ... processual direto na revogação da diplomação dos Requeridos, através da revogação de ... ário à procedência da ação de impugnação à diplomação dos Requeridos ajuizada junto ao ...
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Decisão da Presidência nº 3283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
DECISÃO: Trata-se de ação cautelar inominada de cunho satisfativo, com ... processual direto na revogação da diplomação dos Requeridos, através da revogação de ... ário à procedência da ação de impugnação à diplomação dos Requeridos ajuizada junto ao ...
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Da Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)
... Trata-se, verdadeiramente, de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), a ... , no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a ... a diplomação ou na ação de impugnação de mandato eletivo – AIME. A eleição era o ...
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Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... diplomação – 10.10 O segredo de justiça – 10.11 Da reconvenção – 10.12 Inelegibilidade como decorrência da procedência da ação – 10.13 Ação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... ao disposto no § 1º enseja a impugnação do resultado da urna, desde que apresentada antes ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, tornará os ... apreciadas até oito dias antes da diplomação dos eleitos ... Art. 56. Se, ao final da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ao disposto no § 1º enseja a impugnação do resultado da urna, desde que apresentada antes ... em sessão, até três dias antes da diplomação ... § 2º Meros erros formais e materiais que ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, tornará os ...
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Aspectos Práticos Gerais das Reclamações e Representações Eleitorais
... a) Arpi ( Ação de Reclamação de Propaganda Irregular ) ... “b”: usa-se a Airc (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura) ... c) Para ... -se a Aidi ( Ação Impugnação da Diplomação ) ... Obs.: A doutrina dominante usa a ...
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Decisão monocrática Nº 0600814-43.2020.6.26.0029 de Tribunal Superior Eleitoral
... de origem manteve a improcedência da Ação de Impugnação de Registro da Chapa, ... Impugnação de Registro de Chapa, Diplomação e Posse, ação que não se encontra tipificada ...
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Aspectos relevantes sobre o delito de falsidade ideológica eleitoral
Aspectos relevantes sobre o delito de falsidade ideológica eleitoral
... , nem tampouco impede: (i) a propositura da ação de captação ou gastos ilícitos de recursos nos ... , cujo prazo escoa em até 15 dias da diplomação, (ii) o ajuizamento da representação por abuso ... impugnação ao mandato eletivo nos 15 dias contados da ... -
A Justiça Eleitoral
... e exercício da democracia brasileira, em ação conjunta com os tribunais regionais eleitorais, ... impugnação ou pela rejeição da impugnação, cabe ao ... com a proclamação do resultado e diplomação dos eleitos. Se houver mais de uma Junta no mesmo ...
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Decisão da Presidência nº 34441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
... processo que seria retomada nesta nova ação, à luz de fatos supervenientes que teriam ... pleito, além de ter, antes mesmo da diplomação, ajuizado ação de impugnação de mandato ...
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Direito e processo eleitoral: nuances teóricas e práticas, e seus consectários elementos - sufrágio e voto - e respectivos efeitos sociais decorrentes
... dos princípios fundamentais do direito de ação, dos consectários institutos do devido processo ... pleito eleitoral até o momento da diplomação dos eleitos (período a que se denomina de ... quando impetradas ações (ação de impugnação de mandato eletivo e recurso contra a ...
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Decisões Monocráticas nº 19542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2015
... , por meio de ofício, nos autos da ação de representação por infidelidade partidária ... que seja interposto recurso contra a diplomação ou ação de impugnação de mandato eletivo para ...
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Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
... vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação”. (Destaque nosso) ... Após a diplomação para combater a ... partes legítimas ainda podem interpor uma AIME (Ação de Impugnação do Mandato Eletivo) , uma vez que a captação ilícita de sufrágio é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08094786120164050000), 04-08-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/15. LEGITIMIDADE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. RECONHECIMENTO. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO NA RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação...
... Nº: 0809478-61.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PAULO DE TARSO LUSTOSA DA ... o ajuizamento da AIJE é a data de diplomação dos eleitos, a qual, na hipótese, já estava há ... Ademais, nem mesmo de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME se cogitaria na ... -
Ação de Impugnação do Mandato Eletivo - AIME
... Diferentemente do RCED que ataca a diplomação ou da AIJE que ataca o registro ou o diploma, a AIME objetiva atacar o próprio mandato eletivo, obtido pelo candidato ... @13.1 Fundamento ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... A impugnação de registro de candidatura não constitui meio próprio para ... será desfeita com “o fim das eleições”, isto é, com a diplomação dos eleitos. Portanto, em caso de coligação, só será possível a ...