Ação de in rem verso
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Acórdão Nº 0001723-98.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-10-2022
... Relator: Desembargadora Lenice Bodstein ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO ... SISTEMA ... JURÍDICA PRÉ-EXISTENTE. CENÁRIO DIVERSO DAS AÇÕES “IN REM VERSO”. AUSÊNCIA DE ... PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO PRAZO ...
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Acórdão Nº 0014751-36.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 15-08-2022
... Relator: Desembargadora Lenice Bodstein ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO ... SISTEMA ... CENÁRIO DIVERSO DAS AÇÕES “IN REM VERSO”. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ... ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO PRAZO ...
- Acórdãos nº 1136001-39.2018.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
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Acórdão Nº 0034318-29.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-06-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ... RESTITUIÇÃO ... INDEVIDAMENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ... POR ... 3. A ação de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) ... demanda, apenas, a constatação de inexistência de causa ... ...
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Lição 26 - Das declarações unilaterais da vontade
... Do enriquecimento sem causa – 17. Requisitos da ação in rem verso ... I – DA PROMESSA DE RECOMPENSA ... 1. CONCEITO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
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Acórdão Nº 0000706-38.2020.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 29-06-2022
... RELATORA : DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO ... SISTEMA ... CENÁRIO DIVERSO DAS AÇÕES “IN REM VERSO”. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ... ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO PRAZO ...
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Acórdão Nº 0000530-57.2020.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-10-2022
... Relator: Desembargadora Lenice Bodstein ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO ... SISTEMA ... JURÍDICA PRÉ-EXISTENTE. CENÁRIO DIVERSO DAS AÇÕES “IN REM VERSO”. AUSÊNCIA DE ... PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO PRAZO ...
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Acórdãos nº 0003589-35.2011.8.26.0577 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... nº 0003589-35.2011). EMENTA: SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO IN REM VERSO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO ...
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Acórdão Nº 0004404-50.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-02-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA ... PRÉ-EXISTENTE. CENÁRIO DIVERSO DAS AÇÕES IN REM VERSO". AUSÊNCIA ... DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO PRAZO ...
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Acórdão Nº 0004946-59.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-08-2022
... INADEQUAÇÃO À ... HIPÓTESE DOS AUTOS. AÇÃO" DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO ESPECÍFICA COM CAUSA ... JURÍDICA PR\xC3"É-EXISTENTE. CENÁRIO DIVERSO DAS AÇÕES “IN REM VERSO”. AUSÊNCIA DE ... PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO PRAZO ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0031533-26.2020.8.19.0210 (Cível), 18-02-2022
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº: 0031533-26.2020.8.19.0210 REQUERENTE: AUDREY DA SILVA CARVALHO E OUTRO REQUERIDOS: ERBE INCORPORADORA 001 S.A e ERBE INCORPORADORA RELATOR: DR. ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 42 e seguintes da Resolução 14/2012 do Conselho da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022075-72.2021.8.19.0202 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022075-72.2021.8.19.0202 Recorrente(autor): DANIEL ROCHA DOS PRAZERES. - autor Recorrido (réu): CLARO S.A. - ré Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele...
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Acórdão nº 1.0672.10.029833-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PARCELAS ATRELADAS AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR O CRITÉRIO DE INDEXAÇÃO PELO INPC. NECESSIDADE E UTILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA REVISÃO OPERADA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PARCELAS ... do gênero recomposição do locupletamento ilícito (ação 'in rem verso'), mas não se confunde com a ação de enriquecimento sem causa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009812-15.2020.8.19.0211 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009812-15.2020.8.19.0211 Recorrentes: OSVALDINO CORREIRA CARREIRO JUNIOR, OSVALDINO CORREIRA CARREIRO, ELIANE GOMES FERRAZ e PAULA RAIANE FERRAZ CARREIRO. Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI) Origem: 25º Juizado Especial Cível -...
... alegam que desde 10/10/2020 até da data do ajuizamento da presente ação, os serviços de telefone ... fixo e de internet banda larga não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801023-05.2022.8.19.0023 (Criminal), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801023-05.2022.8.19.0023 Recorrente: CIRLEY CARDOSO DA SILVA - autora Recorrido: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE - réu Origem: Juizado Especial Cível - Itaboraí - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdãos nº 0012953-46.2010.8.26.0066 de 26ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... PACHECO COMARCA: BARRETOS VOTO Nº 374 “APELAÇÃO Ação “in rem verso” Comprovado o pagamento efetuado pelo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa de que trata o caput ... 176, e no espaço restante e no verso, serão lançados por ordem cronológica e em forma narrativa, os ...
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Lição 12 - Do pagamento indevido
... Pagamento indevido sem direito à repetição – 6. Requisitos da ação in rem verso ... 1. PAGAMENTO INDEVIDO ... Aquele que pagar o que não ...
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Acórdãos nº 0030238-46.2010.8.26.0068 de 27ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... Elizabeth de Oliveira Bortoloto VOTO 5384 CONDOMÍNIO - AÇÃO IN REM VERSO - DECLARATÓRIA - Nulidade da cobrança ...
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Acórdãos nº 9251596-08.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... /2013 do TJ/SP – Apelações da autora e da ré – Ação “in rem verso” c.c. indenização por danos materiais – ...
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Direito Civil
... para resolver a questão, inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual ... Considerando-se o enunciado ... ária, já que o vendedor não foi encontrado, cabendo ação in rem verso , quando este for localizado ... (C) Perante o condomínio, Laurindo ...
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Pagamento indevido de alimentos: a responsabilidade civil poderia apresentar uma solução para o debate?
... Ao longo da instrução processual ou em ação autônoma em que se exigem contas, o genitor devedor vem a descobrir que ... subsidiária, vez que somente aplicável a via da ação in rem verso se outro não existir. Cabendo pedido de ressarcimento por pagamento ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. FUNDAÇÃO CESP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÃDICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO. SUBSIDIARIEDADE.1. A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a tÃtulo de contribuição a fundo de...
... a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ... específica. Precedentes ... 2 ... enriquecimento sem causa ou ação in rem verso (arts. 884 e 886 do CC), de ... natureza subsidiária, possuidora dos ... -
Prescrição e decadência
... , a mera troca de um simples vocábulo, previsto para a referida ação, por outro, estranho ao texto (p. ex., cambiar a palavra árvore por ... Com efeito, a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso ) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...