ação de prestação de contas prescrição
-
Acórdãos nº 0017324-74.2012.8.26.0004 de 18ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... Barreto Mattar ME CONDIÇÕES DA AÇÃO. Interesse processual - Autora que ende a prestação de contas referente ao contrato de conta ... PRESCRIÇÃO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ...
-
Acórdão nº 1.0707.12.023823-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. 1. O cliente possui interesse em pedir contas com a pretensão de obter esclarecimentos a respeito da movimentação de sua conta corrente, sendo prescindível a demonstração do exaurimento da via administriva. 2. O prazo de prescrição para a ação de prestação de contas é...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR ... 2. O prazo de prescrição para a ação de prestação de contas é ... -
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... II - ação integrada com instituições federais sediadas ... V - prestar contas sobre os resultados alcançados, desempenho e ... ças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a ... VI - Do Controle e Prestação de Contas ... ARTIGO 17-A ... Os ...
-
Acórdão Nº 0000604-65.2021.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2022
... Apelado(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA e ESTADO DO PARANÁ ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C TUTELA DE ... NCIA – MULTA TCE - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AUSENTE ...
-
Acórdão nº 1.0024.04.297389-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTO. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. ART. 1.056 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE JÁ TENHA SE INICIADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. Verificando-se por meio de certidões...
-
Acórdão nº 50763937020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DO RESGATE REALIZADO PELO AUTOR - MATÉRIA NÃO ABARCADA NA DECISÃO ATACADA, O QUE IMPEDE A SUA ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DA AUSÊNCIA...
... TIPO DE AÇÃO: Obrigações ... de ausência de interesse de agir e prescrição, nos autos da ação de prestação de contas que ... -
Acórdão Nº 0009566-49.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-04-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. 1. INTERRUPÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA ... 1. O ...
-
Acórdão Nº 0500700-54.2013.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE NATUREZA EMINENTEMENTE PESSOAL. PRAZO DECENAL. EXEGESE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA. MATÉRIA ATINENTE À PRIMEIRA FASE DA DEMANDA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO....
-
Acórdão nº 1.0486.14.000578-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPASSE - CAMPANHA DE VACINAÇÃO -PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSÃO - SANÇÕES - PRESCRIÇÃO - RESSARCIMENTO - DANO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º)
-
Acórdão nº 1.0486.14.000578-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPASSE - CAMPANHA DE VACINAÇÃO -PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSÃO - SANÇÕES - PRESCRIÇÃO - RESSARCIMENTO - DANO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º)
-
Acórdão Nº 0000680-42.2021.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-07-2022
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ... CONTRATO DE ABERTURA ... INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E ... AÇÃO REVISIONAL. PEDIDOS E A DE PEDIR DISTINTOS ... 2. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ...
-
Processo nº 0314044-26.2012.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... Trata-se de ação ... contas referentes aos 10 anos ... autor à prestação das contas pelo réu, decorrentes dos ... prescrição ...
-
Acórdãos nº 1007910-93.2015.8.26.0565 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... Administração de bens comuns. Ação de prestação de contas. Prescrição ...
-
Acórdão Nº 0047153-76.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-08-2022
... AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE CONTA CORRENTE – ... PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AJUIZAMENTO ANTERIOR DE ... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – OCORRÊNCIA DE ... INTERRUPÇÃO DO ...
-
Acórdãos nº 0212460-56.2005.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL MANDATO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA ... 1. Prescrição. Não reconhecimento. Ação ajuizada ...
-
Acórdão nº 1.0363.17.004221-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - ART. 508 DO CPC - IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INOPONIBILIDADE À EXECUÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, §2º DO CPC. Incabível novo pronunciamento judicial sobre...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... que se refere o caput não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ... contas à Justiça Eleitoral (Lei nº 9.430, de 1996, ...
-
Acórdão nº 52384690720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. PRIMEIRA FASE. 1. PRESCRIÇÃO. FUNDO 157. OS VALORES INVESTIDOS NO FUNDO 157 NÃO POSSUÍAM PREVISÃO DE RESGATE, TAMPOUCO DE VENCIMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDE A PRESCRIÇÃO. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTOU COLACIONADO NOS AUTOS O PEDIDO ADMINISTRATIVO ACERCA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, O QUAL FOI
... TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação ... nos autos da ação de prestação de contas proposta por IRINEO FIOREZE em face da ... 1. PRESCRIÇÃO ... Com efeito, na ação de prestação de ... -
Acórdão Nº 0033957-12.2016.8.16.00012 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-03-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. SENTENÇA DE PROCED\xC3"ÊNCIA. PRESCRIÇÃO" ... APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DO ART. 205, DO C\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0020691-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – ... NTO PRÉVIO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CITAÇÃO VÁLIDA – ... PRESCRIÇÃO – DESPACHO SANEADOR QUE DETERMINA A ...
-
Decisão Monocrática N° 07236494920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO PERÍODO EXIGIDO. RENÚNCIA TÁCITA. PROVA DOCUMENTAL DA NECESSIDADE DE EXIGIR
- Acórdão Nº 0300127-21.2014.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
-
Acórdão Nº 0060975-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-04-2023
... Assunto Principal: Prestação de Serviços ... Agravante(s): GIOVANNI ANTONIO ... ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE ... ALEGAÇÃO ... INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL NA ... PRESCRIÇÃO ... DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 50224065120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRIMEIRA FASE. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O CONTRATO ATINENTE À DEPÓSITO BANCÁRIO EM CADERNETA DE POUPANÇA É UM NEGÓCIO JURÍDICO DE TRATO CONTÍNUO. DESSE MODO, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA INFORMA NA...
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... nos autos da ação de prestação de contas que contende com CLEDER RODRIGO STACKE ... Em razões, aduz a incidência de prescrição, pois, se tratando o direito de exigir contas ... -
Acórdão nº 1.0188.04.027395-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE RIO ACIMA - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA EM