ação declaratória incidental inconstitucionalidade
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Acórdão Nº 5000974-95.2013.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - CERTIDÃO DA ... ÁRIA JULGADA PROCEDENTE – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E ... ária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado ...
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Acórdão Nº 5000870-06.2013.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Cível de Arapoema/TO, que nos autos da Ação de Execução Fiscal ... ça prolatada nos autos da ação declaratória de n. 2006.0000.5732-0/0, em que o Juiz de ... que as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) ns. 1.600 e 2.779, ambas julgadas pelo STF ... ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, ...
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Acórdão Nº 0001130-27.2016.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... ária, sob o fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez, declarado ... que a sentença impugnada julgou extinta a ação de execução fiscal originária por considerar ... da sentença prolatada na Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária e ...
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Acórdão Nº 5005067-14.2013.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... ária, sob o fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez, declarado ... que a sentença impugnada julgou extinta a ação de execução fiscal originária por considerar ... da sentença prolatada na Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária e ...
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Acórdão Nº 0001054-12.2016.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... TEMA N º 881 DO STF. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... a convivência entre os sistemas incidental-difuso (presente entre nós desde 1890) e ... Constituição, declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado ou a ... contra atos inconstitucionais, bem como a ação popular, destinada a anular ato lesivo ao ... , é predominantemente declaratória, não predominantemente constitutiva ... 12 ...
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Acórdão Nº 0009154-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2022
... ensejado a prevenção, trata-se de ação declaratória de inexistência de obrigação ... autora pediu em juízo a declaração incidental da inconstitucionalidade de artigos da LC nº ...
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Acórdãos nº 1000317-78.2014.8.26.0587 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2015
... Ação declaratória. IPTU do exercício ... pretendendo a declaração incidental da inconstitucionalidade da LC n ...
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Acórdão Nº 0000638-39.2014.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000015-77.2016.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... TEMA 881. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ária, sob o fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez, declarado ...
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Acórdão Nº 0001417-33.2015.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... TEMA 881. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ária, sob o fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez, declarado ...
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Acórdão Nº 0000489-96.2017.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... TEMA 881. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ária, sob o fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez, declarado ...
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Acórdão Nº 0001155-20.2014.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... TEMA 881. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ária, sob o fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez, declarado ...
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Processo nº 0006295-03.2015.8.19.0041 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... INCONSTITUCIONALIDADE. ... Trata-se de ação" declaratória de inconstitucionalidade \xC2" incidental", com ... pedido de antecipação de\xC2" ...
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Acórdão Nº 0011902-30.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... ária, sob o fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez, declarado ... que a sentença impugnada julgou extinta a ação de execução fiscal originária por considerar ... da sentença prolatada na Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária e ...
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Acórdão Nº 0208623-05.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
... 118. INCONSTITUCIONALIDADE DO ... DISPOSITIVO NÃO CONFIGURADA. CONTROLE ... controvérsia cinge-se à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 118 do ... improcedente a Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0095565-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE ... Declaratória de Inconstitucionalidade c/c Repetição de Indébito." Opostos embargos ...
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Acórdão, Processo nº 0006430-42.2015.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... de agir; prescrição; inconstitucionalidade incidental e ilegalidade do ressarcimento ao SUS ... de litispendência entre este feito e a ação ordinária referida na inicial, o que foi ... da petição inicial da Ação Declaratória nº 0045888-03.2012.4.02.5101 (IDs 210322444, pp ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, qualquer ... cautelar poderia ser preparatório ou incidental: seria preparatório quando ajuizado antes do ... Etapa 2. Ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço. Etapa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24674-52.2017.5.24.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme
... extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com ... os ... Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada ... sob n ... declaração incidental de inconstitucionalidade, até porque não u ação declaratória ... de constitucionalidade da referida ... -
Acórdão Nº 0000782-13.2014.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... OBJEÇÃO ACOLHIDA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. TEMA 881. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CASO RETO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 24218-74.2017.5.24.0076)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU A SITUAÇÃO ECONÔMICA DE POBREZA. AÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. Delimitação do...
... SITUAÇÃO ECONÔMICA DE POBREZA. AÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017 ... incidental de inconstitucionalidade, até porque não u ação declaratória de ... constitucionalidade da referida ... -
Acórdão Nº 0000072-74.2016.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... OBJEÇÃO ACOLHIDA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. TEMA 881. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CASO RETO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... 8.1 Coisa julgada e ação rescisória em matéria tributária ... Os ... em face da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ... In ALVIM, Teresa Arruda; DIDIER JR, ... , efeitos pro futuro à declaração incidental de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário ... LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 1-1/DF - JULGAMENTO - ...
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Acórdão Nº 5000526-29.2012.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... OBJEÇÃO ACOLHIDA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. TEMA 881. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CASO RETO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado ...