ação demolitória prazo prescricional
749 resultados para ação demolitória prazo prescricional
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ... ção de obra nova cumulada com demolitória e indenizatória. Embargo suspensivo deferido ... Prazo que deve ser estendido para 6 (seis) meses, ... a qual não se sujeita a prazo prescricional. Cerceamento do direito de defesa. Matéria ...
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Dos direitos reais
... Direito de natureza real – Aplicação do prazo previsto no art. 177 do Código Civil e não do ... propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória. 6. O Supremo Tribunal Federal ... para demonstrar o início do prazo prescricional para a cobrança desse crédito. Quanto a isso, o ... 497 do CPC/2015) ... Ação demolitória: nesta ação judicial o objetivo do ...
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Brigas de vizinhos chegam ao STJ, que busca harmonia em decisões
Brigas de vizinhos chegam ao STJ, que busca harmonia em decisões
... Na ação, uma empresa demandou outra objetivando o ... , uma proprietária propôs ação demolitória contra seu vizinho objetivando a derrubada de ... por um vizinho a outro, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizar ação de reparação ... -
Direito Administrativo
... geral, o ente interessado proporá ação declaratória de validade de ato, contrato, ... Apelação. Ação demolitória. Construção em área de preservação ... No prazo legal, apresentou defesa prévia, alegando que ... II. O prazo prescricional interrompido com a abertura do processo ...
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Outras jurisprudências
... Apelação cível – Ação de consignação em pagamento processual – ... ória é discutível, daí não suspender o prazo para o agravo, tornando a matéria preclusa ... Ação demolitória. Condomínio. Obras feitas por um dos ... Prazo prescricional ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA ...
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Imobiliário
Ementário ... Na ação de guarda, a oitiva da criança em audiência ... IMOBILIÁRIO ... Ação demolitória é de natureza real e exige citação do cônjuge ... Aplica-se o prazo prescricional decenal aos débitos condominiais ...
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Civil e Comercial
... Apelação Cível. Ação de reparação de danos c/c lucros cessantes ... IMOBILIÁRIO ... Ação demolitória é de natureza real e exige citação do cônjuge ... Aplica-se o prazo Aplica-se o prazo prescricional ...
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Acórdão Nº 0300968-82.2016.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
... ajuizaram, na comarca de Jaguaruna, Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e ... de indenização se submete, em verdade, ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no ... MUNICÍPIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. LOTEAMENTO URBANO. RIACHO. ÁREA DE ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... ção desta finalidade há o direito de ação, constitucionalmente garantido, que condensa o ... , ação de nunciação de obra nova, demolitória ou de perdas e danos, conforme o caso. Pode ... ao pedido ajuizado em seu desfavor no prazo que a lei assinala, sob pena de revelia ... ção da base de cálculo do prazo prescricional pelo tempo residual da pena concretizada na ...
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Decisão Monocrática nº 50260364120198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR SOBRE O PASSEIO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PELO PARTICULAR. VIÁVEL A ORDEM DE DEMOLIÇÃO ÀS EXPENSAS DOS PROPRIETÁRIOS. 1. O Município sustenta a inobservância dos limites conferidos pela legislação de regência, no caso, a LC-CS nº 375/10, que dispõe acerca do Código de...
... TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa ... MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR SOBRE O PASSEIO PÚBLICO ... , a fim de determinar que os demandados, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito, ... Pública deve prevalecer o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto ... -
Acórdãos nº 0252873-43.2007.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
... que se refere ao termo inicial do prazo prescricional, bem como não mencionou o ... Diploma Civil de 1916, a ação demolitória prescrevia em 20 anos, e, ...
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Decisões Monocráticas nº 1171949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... Responsabilidade civil do Estado ... Prazo prescricional ... Alegação de violação ao ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 467 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO...
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Acórdão Nº 0029067-97.2006.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... Desembargador Rubens Schulz ... CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ... IRREGULAR DE MURO ... AÇÃO ... DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 177, ... CAPUT , ...
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Acordao N° 1252900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelações cíveis. Direito processual civil, constitucional e administrativo. Ação anulatória de multas. Preliminar de nulidade da r. Sentença. Ausência de fundamentação. Não verificada. Sentença citra e extra petita. Configuração. Cassação. Causa madura para julgamento. Auto de infração. Obra embargada e interditada. Descumprimento reiterado da ordem administrativa. Continuidade da construção...
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE ... de auto de embargo, intimação demolitória" e ... interdição; aponta, sem prejuízo das san\xC3" ... o ato demolitório após o término do prazo previsto para a intimação demolitória (§§ ... , a contagem de eventual prazo prescricional é obstada enquanto perdura a conduta, não se ... -
Acórdão Nº 5004558-21.2020.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... 117496 de 2009, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trnsito em ... , arguiu o transcurso do lapso prescricional.A respeito, sustentou que,No caso dos autos, ...
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Administração do condomínio. O síndico. Conselhos
... Apelação – Condomínio edilício – Ação de exigir contas proposta contra ex-síndico – Prazo prescricional decenal – Prescrição afastada ... 4. Ação demolitória cumulada com obrigação de fazer – ...
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Acórdãos nº 0010783-84.2006.8.26.0505 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
... JUIZ : ANDREA DE ABREU E BRAGA DEMOLITÓRIA Alegação do autor de que o muro do ... Cabimento Prescrição - Ação demolitória que se funda em ... autor e condenando o réu a, no prazo de 30 dias, terminar a demolição de muro ... do Código Civil, o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 177 ...
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Processo nº 0007443-28.2011.8.19.0061 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... CIVEL. AÇAO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO DE ... que, no autos da ação ... erguido na área de uso comum, no prazo ... ão apresentada. Assim, o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto ...
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Imobiliário
... Recurso Especial. Ação de extinção de condomínio cumulada com ... LOCAÇÃO 670.023 Prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado ... AÇÃO DEMOLITÓRIA 670.029 Beiral construído há 50 anos não ... de previsão legal da modalidade prescricional ...
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Acórdão Nº 5001672-72.2019.8.24.0090 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL FULCRADA, PRIMORDIALMENTE, EM SUPOSTA OMISSÃO DOLOSA DOS VENDEDORES SOBRE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO BEM E ORDEM DE DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO PELA PREFEITURA ANTERIORMENTE À...
... de obter a redibio ou abatimento no preo no prazo de trinta dias se a coisa for mvel, e de um ano ... , do CdigoCivil, est sujeitoao prazo prescricional de trs anos, o qual tambm no decorreu na ... -
Acordao N° 1321655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação. Administrativo e processual civil. Ação de anulação de multa e obrigaçaõ de não fazer. Edificação em área pública. Ausência de licenciamento. Agefis. Exercício regular do poder de polícia. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 22 da lei n. 6. 138/2018 (código de obras e edificações do distrito federal - coe) preconiza que o início de toda obra sujeita-se à prévia obtenção de...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA ... E OBRIGAÇAÕ DE NÃO ... pública, foi expedida intimação demolitória ... Descumprida a ordem administrativa, ... Todavia, aludem que o prazo concedido para a regularização foi exíguo ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... DESCUMPRIMENTO DE AUTO DE INTEDIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0136401-78.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-07-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA REALIZADA EM IMÓVEL SEM PRÉVIA EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA OU RISCO À COLETIVIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO LONGO DECURSO DO TEMPO. DESPROPORCIONALIDADE DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO. DIREITO À MORADIA PRESERVADO. SUPRESSÃO DA MULTA AMBIENTAL.
... ORIGEM: AÇÃO DEMOLITÓRIA – 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA ... foi proposta, entendendo o demandado que o prazo prescricional, na ... espécie, seria de apenas ...