ação direta de inconstitucionalidade modelo
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II - estejam com a ... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento ... ARTIGO 36 ... O ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as ... 3.378/2004, para declarar a inconstitucionalidade das expressões indicadas no voto reajustado do ... ARTIGO 37 ... ARTIGO 38 ... A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas ... A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , estaduais e municipais da administração direta ou indireta; ... #Incluído pela Lei nº ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... ótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público (artigo 111 da ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade ...
- O modelo constitucional do estado social perante o supremo tribunal federal: uma análise do novo regime fiscal instituído pela emenda constitucional nº 95/2016 e da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.680/2017
-
Acórdão Nº 6984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV DO ART. 44 DA CONSTITUIÇÃO DO ACRE. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO DAQUELE ESTADO. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO MODELO FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. No inc. II do art. 71...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.984 ACRE ... OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO MODELO FEDERAL DE ... FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... ção de serviços públicos operados direta ou indiretamente pelos titulares do benefício; ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, caput, ...
-
Acórdão Nº 6044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.044 DISTRITO ... FORTALECIMENTO ... DO MODELO REPRESENTATIVO E DENSIFICAÇÃO DO ...
-
Acórdão Nº 6986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (arts. 53, §§ 3º e 8º) e Emenda à Constituição estadual nº 18/2019 (art. 34). Organização e funcionamento do Tribunal de Contas estadual. Reserva de iniciativa legislativa. Exegese dos arts. 73, 75 e 96, ii, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal. Desvio do modelo federal de...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.986 RIO GRANDE ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DESVIO DO MODELO ... FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de ... , com iguais especificações, marca e modelo ... #Redação dada pela Lei nº 9.532, de ... , no prazo legal, a propositura de ação" judicial ... § 2° Se o valor depositado n\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO GROSSO ... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes ... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 MINAS ... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... Software-as-a-Service (SaaS), o ...
-
Acórdão nº 2005/0197678-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LETRAS HIPOTECÁRIAS ... ão política do controle de inconstitucionalidade atribuída com exclusividade ao Egrégio Supremo ... ácia da coisa julgada incompatíveis com o modelo federal de controle concentrado dos atos do Poder ... erga omnes, quando substitutivo da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes: REsp ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acórdão nº 2006/0165466-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - IPTU - TAXA DE LIMPEZA, CONSERVA\xC3" ... PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ... ser utilizada como substituta da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, nem ... ácia da coisa julgada incompatíveis com o modelo federal de controle concentrado dos atos do Poder ...
-
Acórdãos nº 2113077-60.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017
... e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... 8.26.0000 -Voto nº 2 VOTO Nº 20763 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº ... Por falta de modelo legal, não conhecimento do incidente ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade exercida pelo sujeito ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ...
-
Acórdão Nº 6983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 56, XXV, da Constituição do Estado do Espírito Santo. Atribuição de competência à Assembleia Legislativa para julgamento das contas prestadas pelos membros da Mesa do Parlamento daquela unidade da federação. Preliminar de ausência de impugnação de todo complexo normativo. Rejeição. Aplicação direta do princípio da simetria, por força do art.
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.983 ESPÍRITO ... exercício de suas competências, sigam o modelo delineado em âmbito ... Federal quanto à ... -
Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.565 PIAUÍ ... encerra um modelo que visa a impedir que uma mesma materialidade ...
-
Acórdão nº 3205 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 2006
... , à unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do ...
-
Controle de constitucionalidade
... com a Constituição (inconstitucionalidade) e a, consequente, invalidade da norma ... 3.2 Inconstitucionalidade por ação e por omissão ... Quanto ao tipo de conduta ... 5 ... 3.5 Inconstitucionalidade direta e indireta ... Quanto ao prisma de apuração, ... Ademais, acerca do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é ...
-
Acórdãos nº 2120160-30.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Febrero de 2018
... e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o voto ... Estadual Inobservância do modelo constituciona l estabel ecido Ofensa ...
-
Acórdão nº 1304 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 2004
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO MODELO FEDERAL. As matérias reservadas à iniciativa do Poder Executivo somente podem ser objeto de emenda na hipótese de não representarem aumento de despesas. Parâmetro de observância cogente pelos Estados da Federação, à luz do princípio da...
... OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA ... PARLAMENTAR, ALTERAÇÃO, MEDIDA ... Resultado: procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do ... § ... -
Acórdão Nº 6967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INICIATIVA RESERVADA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA INSTAURAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE VENHA A DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. EMENDAS
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.967 RIO GRANDE ... CAMPO MATERIAL ... MODELO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS ...