ação interdição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08256942420194058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0825694-24.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIENE MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Luciano Jose De Melo Neto REPRESENTANTE: MARIA JOSE MARINHO DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... maníaco com sintomas psicóticos), fato que embasou sua interdição judicial, em 15/07/2011. Constata-se, ainda, a partir da perícia médica realizada na ação de interdição, ter a autora sido internada em clínica psiquiátrica nos ... -
Acórdão nº 50310847120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Família ... RELATORA: ... Central de Porto Alegre, que julgou procedente a ação de interdição ajuizada pela esposa do incapaz, Anelise M.M., ora apelada, nomeando-a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.185994-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELADO ACOMETIDO DE DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER - LEI 13.146/2015, ARTS. 84 E 85 - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL - CONFORMIDADE DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCAPACIDADE RELATIVA - CURATELA COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDA PROTETIVA...
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Acórdão nº 0119919-19.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE ... INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO ... REJEITADA. MÉRITO. LAVRATURA DO ...
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Acórdão nº 1.0153.12.003983-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - FARMÁCIA: IRREGULARIDADES: INTERDIÇÃO. As infrações sanitárias à legislação especial ensejam a interdição cautelar do estabelecimento, consoante previsão expressa no Código de Saúde Estadual. 2. Comprovada a prática de diversas irregularidades, não somente quanto à dispensação de medicamentos de controle especial, em total...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... adicionado a agrotóxicos, componentes e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o ... ção ou deterioração seja flagrante, e à apreensão e interdição do restante do lote ou partida para análise de fiscalização; e ...
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Processo nº 0396205-25.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Direito Constitucional e Civil - Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos Morais C/c Obrigação de NÃO-FAZER - Alegação Autoral de Indevida Divulgação de Dados Processuais de Ação de Interdição - Sentença de Improcedência - Ausência de Violação Ao Direito À Intimidade Do Autor - Informações Divulgadas Pelo Site Do Tribunal de Justiça que Se Limitam Ao Normal Andamento Do Processo que
... CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... PROCESSUAIS ... INTERDIÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ... -
Acórdão nº 1.0000.20.528790-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DESNECESSIDADE DE INTERDIÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1 - Não há previsão legal para exigência do termo de curatela para processamento de ação que pretenda interdição de indivíduo toxicômano.2 - O uso de drogas não gera presunção de incapacidade relativa para todos os atos da vida civil, prescindindo
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Acórdão nº 1.0000.20.528790-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DESNECESSIDADE DE INTERDIÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1 - Não há previsão legal para exigência do termo de curatela para processamento de ação que pretenda interdição de indivíduo toxicômano.2 - O uso de drogas não gera presunção de incapacidade relativa para todos os atos da vida civil, prescindindo
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Decisão Monocrática N° 07174429720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por ANDREA CRISTINE CALASAN contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF pela qual, em ação de interdição ajuizada em face de SEBASTIÃO RODRIGUES CALASAN (autos nº 0701177-36.2021.8.07.0006), declinada a competência para uma das Varas de...
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Acordao N° 1247148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ações de interdição e de levantamento de interdição. Pedidos consoantes. Composição processual. Identificação parcial. Trânsito sob juízos diversos de mesma competência funcional. Inviabilidade. Inexistência de conexão. Ação de interdição já julgada. Ação de levantamento de interdição. Acessoriedade. Inexistência. Ação autônoma. Ausência de...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE ... INTERDIÇÃO E DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. PEDIDOS CONSOANTES ... COMPOSIÇÃO ... INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA ... DE CONEXÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JÁ JULGADA. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE ... INTERDIÇÃO ... -
Acórdão nº 0001532-28.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO ... DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ...
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Acórdão nº 1.0000.21.144268-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - DEMÊNCIA GRAVE - MAL DE ALZHEIMER - PLENA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CASO CONCRETO - RELATÓRIO MÉDICO, LAUDO PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A curatela possui a finalidade de propiciar a representação legal e a administração de bens de sujeitos incapazes de praticar os atos do cotidiano, protegendo,
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Acórdão nº 0001539-20.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ... EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA ...
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Decisão Monocrática nº 52013862020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-10-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. É PLENAMENTE CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL EM FACE DE DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À CURATELADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE, POR MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... ... CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO ... É ... -
Decisão Monocrática nº 52005297120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-10-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. É PLENAMENTE CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL EM FACE DE DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À CURATELADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE, POR MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... CORREIÇÃO PARCIAL. ação de INTERDIÇÃO. ausência de CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO ... é ... -
Decisão Monocrática nº 52005062820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-10-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. É PLENAMENTE CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL EM FACE DE DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO CURATELADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE, POR MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... ... CORREIÇÃO PARCIAL. ação de INTERDIÇÃO. ausência de CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO ... é ... -
Acórdão nº 0000511-17.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... E M E N T A ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ... EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA ...
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Acórdão nº 1.0024.13.369421-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTENSÃO DA CURATELA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O CURATELADO OBTER CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.- Tendo a prova pericial sido conclusiva no sentido de que a enfermidade que acomete o curatelado compromete sua capacidade de discernimento, atenção, cognição e capacidades executivas, agiu corretamente o i. Juiz sentenciante ao delimitar...
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Decisão Monocrática nº 50907856020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... ... APELAÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AÇÃO DE ESTADO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA ...
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Decisão Monocrática nº 50480774220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INTERDIÇÃO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. As ações de inventário e de interdição versam sobre situações jurídicas diversas e não geram a prevenção do juízo, ante a ausência de conexão entre elas, de modo que o anterior julgamento da ação de interdição, procedimento especial de jurisdição voluntária, não previne o...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INTERDIÇÃO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ... As ... -
Acórdão nº 50054734020208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
INTERDIÇÃO. EXAME PERICIAL DO INTERDITANDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR. 1. A INTERDIÇÃO É UM INSTITUTO COM CARÁTER NITIDAMENTE PROTETIVO DA PESSOA, NÃO SE PODENDO IGNORAR QUE CONSTITUI TAMBÉM UMA MEDIDA EXTREMAMENTE DRÁSTICA, E, POR ESSA RAZÃO, É IMPERIOSA A ADOÇÃO DE TODAS AS CAUTELAS PARA AGASALHAR A DECISÃO DE PRIVAR ALGUÉM DA CAPACIDADE CIVIL, OU DEIXAR DE DAR TAL AMPARO
... TIPO DE AÇÃO: Nomeação ... RELATOR: ... S. com a r. sentença que julgou procedente a ação de interdição, com a ressalva dos direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao ... -
Acórdão nº 1.0000.18.006166-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERDIÇÃO DE ÁREA - POÇO ARTESIANO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE - AMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - SEM EFEITOS INFRINGENTES - Consoante artigo 1022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração quando presentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.- Presente obscuridade no acórdão, estava deve ser sanada.
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Acórdão Nº 0100717-84.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-09-2021
... : Competência ... COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AÇÃO DE ... REMOÇÃO DE CURADOR. CONFLITANTES 1º VARA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000817320158250026), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000081-73.2015.8.25.0026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEONICE CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: Benito Matos Soares CURADOR: ANTONIO MENESES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À ANÁLISE DO PEDIDO. PREENCHIMENTO DOS...
... Alega que as conclusões do laudo de interdição teriam sido unilaterais, não sendo sujeitas ao contraditório mediante a ... "per capita", constata-se, por meio de laudo social (produzido na ação de interdição), que o núcleo familiar da requerente é composto por ...