ação interdição
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Acórdão nº 1.0126.13.000499-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS - SENTENÇA MANTIDAUma vez comprovado, por meio da perícia judicial, que o interditando é capaz de reger os atos da vida civil, incabível a solução drástica da interdição.
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Acórdão nº 1.0126.13.000499-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS - SENTENÇA MANTIDAUma vez comprovado, por meio da perícia judicial, que o interditando é capaz de reger os atos da vida civil, incabível a solução drástica da interdição.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.599769-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PARCIAL PROCEDENCIA NA ORIGEM. SUPERVENIENTE FALECIMENTO DO INTERDITANDO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PARCIAL PROCEDENCIA NA ORIGEM. SUPERVENIENTE FALECIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0480.13.010302-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DESISTÊNCIA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EFEITOS APÓS A SENTENÇA. PAGAMENTO DE VALORES AO INTERDITADO. COMPENSAÇÃO NA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. - A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. - Um negócio nulo é como se nunca tivesse existido desde sua formação. -...
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Acórdão nº 52098731320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... RELATOR: Desembargador ... ência da Comarca de Rio Pardo, nos autos da ação de interdição ajuizada por LIA V. S. em favor de JORGE R. O. D ... Em suas razões ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000738520158150141), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800073-85.2015.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALCIVAN DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: Euder Luiz De Almeida CURADOR: ERINELSA DE SOUSA OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. NÃO...
... Oliveira encontra-se devidamente comprovada, havendo, inclusive, ação de interdição (processo nº 0000613-06.2014.815.0141), com sentença do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.024101-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - LEGALIDADE ESTRITA - IMPOSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - AVANÇADO ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- A ação de interdição, procedimento de jurisdição voluntária, visa a assegurar a devida proteção à pessoa e, sobretudo,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... o julgamento do que fôr da sua competência, mas finda a sua ação, ou desde logo, sem prejuízo dela, serão remetidas, em traslado, as ... a) repreensão; ... b) suspensão; ... c) interdição para o exercício de determinada função; ... d) cancelamento da ...
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Acórdão nº 1998/0019671-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO, PROVA FALSA E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL À NORMA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que, "Para ter cabida a rescisória com base no art. 485, V, do CPC, é necessário que a interpretação conferida pela decisão
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 746 - SP (1998⁄0019671-4) ... RELATOR : MINISTRO ... de desmatamento e uso da floresta que cobre a propriedade é interdição de uso da propriedade, só possível com indenização prévia, justa e em ... -
Acórdão nº 0802123-90.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-12-2016
Conflito negativo de competência. Ação de substituição de curador. Ação de interdição anterior julgada. Conexão inexistente. Súmula 235 do STJ. Ação autônoma. Competência do juízo suscitado. Não há que se falar em reunião de processos, porquanto o primeiro já foi julgado, inclusive com trânsito em julgado. Incidência da Súmula nº 235/STJ: “a conexão que determine a reunião dos processos, se um...
... , que se julgam incompetentes para processar e julgar os autos da ação de substituição de curatela proposta por Solange Souza em face de ... sua competência à 1ª Vara Cível, em razão da ação de interdição/curatela ter sido processada e julgada perante este Juízo. A Juíza da ... -
Decisão Monocrática nº 51486952920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DA LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE, BEM COMO DA ALEGADA INCAPACIDADE DO REQUERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030747-64.2019.8.19.0000 (Cível), 04-07-2019
Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de interdição proposta pelo Agravante, perante a 5ª Vara de Família de São Gonçalo, indeferiu a tutela de urgência que objetivava a avaliação psiquiátrica da interditanda visando a verificação da necessidade de sua internação compulsória ao entendimento de que tal pretensão não se insere na competência daquele Juízo. Pedido de internação...
... Agravo de instrumento contra decisão que, em ... ação de interdição proposta pelo Agravante, ... perante a 5ª Vara de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.080150-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA CURATELADA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - DESCABIMENTO. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente para as despesas com o sustento do curatelado e/ou a administração de seus bens. Dessa forma, não é...
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Acórdão nº 0000734-97.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Interdição e Curatela proposta por VERA ... LUCIA RODRIGUES ...
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Acórdão nº 1.0000.21.061344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - ART. 1.775, DO CÓDIGO CIVIL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA QUE A FILHA DESEMPENHE O MÚNUS - DEMONSTRAÇÃO DE PROXIMIDADE COM A CURATELADA E DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO A CONTENTO - AUSÊNCIA DE POTENCIAL PREJUÍZO AOS INTERESSES DA INTERDITANDA -...
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Acórdão nº 1.0000.21.061344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - ART. 1.775, DO CÓDIGO CIVIL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA QUE A FILHA DESEMPENHE O MÚNUS - DEMONSTRAÇÃO DE PROXIMIDADE COM A CURATELADA E DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO A CONTENTO - AUSÊNCIA DE POTENCIAL PREJUÍZO AOS INTERESSES DA INTERDITANDA -...
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Decisão Monocrática nº 50488046920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO. LAUDO ANEXADO Á ORIGEM QUE DÁ CONTA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0474.17.001315-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- Por constituir faculdade processual conferida ao autor, impõe-se a cassação da sentença que homologa o pedido de desistência de ação formulado pelo réu, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito.- Recurso provido.
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Acórdão nº 1.0474.17.001315-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- Por constituir faculdade processual conferida ao autor, impõe-se a cassação da sentença que homologa o pedido de desistência de ação formulado pelo réu, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito.- Recurso provido.
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Acórdão nº 2012/0151897-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE ALEGADA ... de fls. 178/181, de determinar o término de sua interdição ...
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Acórdão nº 2015/0279134-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VIA INADEQUADA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E INTERDIÇÃO DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de...
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Acórdão nº 1.0000.18.102602-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - PODER DO MAGISTRADO - PEDIDO INDEFERIDO.- Em conformidade com o disposto pelo artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, a prestação de assistência judiciária integral e gratuita pressupõe a efetiva comprovação da insuficiência de recursos.- A Constituição Federal (art. 5º,
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Acórdão nº 1.0003.17.003725-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. Tendo a parte agravante comprovado efetivamente nos autos a sua hipossuficiência financeira, é devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária, nos termos do CPC.
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Acórdão nº 1.0000.21.031740-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - GENITORES DO CURATELADO - MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.- O novo CPC afastou a possibilidade de o cônjuge, companheiro ou parente constituir advogado em nome do interditando, conforme estava previsto no art. 1.182, §3º do CPC/1973.- A nomeação de Curador...
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Acórdão nº 1.0000.21.031740-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - GENITORES DO CURATELADO - MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.- O novo CPC afastou a possibilidade de o cônjuge, companheiro ou parente constituir advogado em nome do interditando, conforme estava previsto no art. 1.182, §3º do CPC/1973.- A nomeação de Curador...