ação penal condicionada e incondicionada
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... os tipos de homicídio é pública incondicionada ... - De forma excepcional, é possível ser ... ção de auxílio, a punição está condicionada à superveniente consumação do suicídio ou, no ...
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Ação penal
... – Ação Penal Pública Incondicionada ... Independe de qualquer manifestação de vontade por parte do ofendido ... – Ação Penal Pública Condicionada ... Também movida pelo Ministério Público, porém é subordinada a uma ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... i) Direito Empresarial; j) Direito Penal. 43.2. Considerar-se- apto a participar ... ao; espcies de ao: ao penal pblica incondicionada; ao penal pblica condicionada; ao penal privada e ...
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Acórdão Nº 208817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... CONSTITUCIONAL. PROCESSO ... PENAL. RETROATIVIDADE DO § 5º DO ART. 171, INCLUÍDO ... ALTERAÇÃO DA NATUREZA ... DA AÇÃO PENAL PARA O CRIME DE ESTELIONATO COMUM ... nos crimes de ação penal pública condicionada ... 10. O tema é novo e até a maturação ... a ação penal pública incondicionada – e fazendo ... depender o seu ajuizamento, em ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DENÚNCIA JÁOFERECIDA. ART. 171, §5º, DO CP INCLUÍDO PELA LEI 13.964/2019.IRRETROATIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos autos do HC 610.201/SP, a Terceira Seção desta CorteSuperior, por maioria de votos, firmou o entendimento de que aexigência de representação da vítima no crime de estelionato nãoretroage aos processos cuja denúncia já tenha sido...
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Decisão monocrática Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... 565 do Código de Processo Penal). 3. Estabelece o art. 563 do Código de Processo ... manifestação da vítima para abertura de ação de estelionato, logo deve retroagir em benefício ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação da ...
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Decisão da Presidência nº 4301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI PENAL ... -se mediante ação penal pública condicionada à representação ... Parágrafo único ... , mediante ação penal pública incondicionada" se a vítima é menor de 18 anos ou pessoa vulner\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 4301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI PENAL ... -se mediante ação penal pública condicionada à representação ... Parágrafo único ... , mediante ação penal pública incondicionada" se a vítima é menor de 18 anos ou pessoa vulner\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 228225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... 171, § 5º, ao Código Penal, pela Lei n. 13.964/2019, como no caso em ... declaração de decadência do direito de ação das vítimas Sul América, Bradesco e Porto ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação, ...
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Ação penal
... ção), tratar-se-á de caso de ação penal pública incondicionada; se existir a exigência, tratar-se-á de caso de ação penal pública ... ação penal pública incondicionada da ação penal pública condicionada é que a propositura desta depende de prévia representação do ofendido, ...
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Decisão monocrática Nº 220483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... que transformou o estelionato em crime de ação penal pública condicionada à representação da ... de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de ...
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O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante
... sombra de dúvidas, à majestade da tutela penal; neste diapasão o Código Penal Napoleônico de ... que se verificar a idoneidade lesiva desta ação, ou seja, se ela é legítima por parte do ... em crimes de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação ... Com ...
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Decisão monocrática Nº 1363892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... 2): ... “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO ... estelionato, antes processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu ... por meio de ação penal pública condicionada à representação ... 2. A representação ...
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Decisão da Presidência nº 4275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... 359-C do Código Penal pelo Deputado Federal João Paulo Karam ... , ressalto que, in casu, a iniciativa da ação penal é pública incondicionada, porquanto ... ão penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público ... Trata-se ...
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Decisão da Presidência nº 923858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... Ricardo de Almeida entre os denunciados na ação penal consiste em 'manobra processual realizada ... promover a ação penal pública (incondicionada ou condicionada à representação ou ...
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Decisão da Presidência nº 4481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... do artigo 18 do Código de Processo Penal ... Requer, portanto, a imediata remessa dos ... , ressalto que, in casu, a iniciativa da ação penal é pública incondicionada, porquanto ... ão penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público ... Trata-se ...
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Decisão monocrática Nº 9791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... da República, para apurar os crimes de ação penal pública incondicionada e condicionada à ...
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Decisões Monocráticas nº 4346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... nos artigos 317 e 319 do Código Penal pelo Senador da República José Barroso ... , ressalto que, in casu, a iniciativa da ação penal é pública incondicionada, porquanto ... ão penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público ... Trata-se ...
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Decisão da Presidência nº 4346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... nos artigos 317 e 319 do Código Penal pelo Senador da República José Barroso ... , ressalto que, in casu, a iniciativa da ação penal é pública incondicionada, porquanto ... ão penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público ... Trata-se ...
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Delegado de polícia e suas funções
... fundamentais são tutelados pelo Direito Penal através de normas penais incriminadoras. Tudo ... -se tanto à justa causa para a subsequente ação penal, quanto à absolvição do inocente ... nos casos de ação penal pública incondicionada 37 ... Em eventuais situações de ação penal blica condicionada à representação do ofendido ou de ação penal ...
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Decisão monocrática Nº 214265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR ... 171 o § 5º, que modifica a natureza da ação penal, antes pública incondicionada. Atualmente, a ação penal é pública condicionada a representação, devendo por isso em razão da ...
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Juizado especial penal e a influência do civil
... civil da lide, nas situações de crime de ação penal privada ou pública condicionada; ... A ... ção civil ou a ação é pública incondicionada (art. 76); ... Modificação do tipo de ação ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PACOTEANTICRIME. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDAANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. IRRETROATIVIDADE DA LEI.REPRESENTAÇÃO, NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, PRESCINDE DEFORMALIDADES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 610.201/SP,DJe 8/4/2021, por maioria de...
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Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... 213 do diploma penal. Ato libidinoso consiste na prática de conduta ... ação, ainda que o causídico insira asserções ... crimes de ação penal pública (incondicionada ou condicionada) e crimes de ação penal ...
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Delitos de ação penal pública incondicionada: composição civil e pacificação social
... visto, a solução apresentada até aqui é cabível apenas nas duas espécies de delitos, quais sejam, delitos de ação penal pública condicionada" à representação e de ação penal privada ... Quanto ao crime de ação penal pública incondicionada, a composição civil não impede a persecu\xC3" ...