ação penal exercício arbitrário das próprias razões
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Acordao N° 1424977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Recurso em sentido estrito. Violência doméstica e familiar. Suposto crime de furto qualificado por abuso de confiança. Rejeição da denúncia. Desclassificação da imputação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Recurso do ministério público. Pedido de recebimento da denúncia. Não acolhimento. Elementos que indicam crime de exercício arbitrário das próprias razões. Decadência do...
... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECURSO ... DO ... ícios dos elementos constitutivos do tipo penal de exercício arbitrário das ... próprias ... violência) de crime processado mediante ação penal privada, nos termos do artigo 345, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006560-69.2016.8.19.0073 (Criminal), 01-08-2019
Processo nº 0006560-69.2016.8.19.0073 Recorrente: DJANIRA DE CARVALHO MENDONÇA Recorridos: VALDINEIA FLORENZANO, VERA LÚCIA FLORENZANO, IRANY FLORENZANO, JUAREZ FORENZANO e IOLANDO FLORENZANO FILHO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela querelante DJANIRA DE CARVALHO MENDONÇA, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 154/155, que rejeitou a queixa-crime,
... Assunto : Exercício arbitrário das próprias razões / Crimes Contra a Administração da Justiça / ... DIREITO PENAL ... : DJANIRA DE CARVALHO MENDONÇA ... : DERLY ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021142-20.2017.8.19.0209 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0021142-20.2017.8.19.0209 Apelante: RENATO DE FREITAS OLIVIERI Apeladas: CRISTIANE MAGALHÃES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por RENATO DE FREITAS OLIVIERI, por intermédio de seu advogado, em face da sentença de fls. 43, proferida pelo MM. Juiz de Direito do 9º Juizado Especial Criminal - Barra da
... Assunto : Exercício arbitrário das próprias razões / Crimes Contra ... -
Acórdão nº 58191 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1980
CRIME DE DANO. HIPÓTESE NA QUAL SE DESCARACTERIZA, PARA CONSTITUIR O DE EXERCÍCIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EX-OFFICIO, PREJUDICADO O RECURSO.
DANO, DESCLASSIFICAÇÃO ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 24-10-1980 PP-08605 EMENT ... -
Acórdãos nº 0003449-69.2005.8.26.0493 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... ência para a procedência da ação penal. Inviável a desclassificação para o delito de exercício" arbitrário das próprias razões. Vers\xC3" ...
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Acórdão nº 33056 de Primeira Turma, 28 de Abril de 1954
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO. CRIME DE DANO; QUANDO PASSOU A SER ELEMENTO DO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES. EM RELAÇÃO A ESTE, A AÇÃO PENAL E PÚBLICA SOMENTE QUANDO HAJA VIOLÊNCIA FÍSICA A PESSOA. EXCEÇÃO A REGRA DOART. 103 DO CÓDIGO PENAL.
EXERCÍCIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES. AÇÃO PRIVADA ... TORNA PÚBLICA A AÇÃO ... DIREITO PENAL 1950-1960 ... Publicação ... EMENT VOL-00168 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0203981-50.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n° 0203981-50.2020.8.19.0001 Apelante: CAMILO COLA Apelado: SIDNEI PIVA DE JESUS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação. Art. 345 do Código Penal. Recurso do querelante. Queixa-crime. Requer reforma da decisão que...
... Assunto : Exercício arbitrário das próprias razões / Crimes Contra ... -
Acordao N° 1332860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Juizados especiais criminais. Exercício arbitrário das próprias razões. Calúnia. Difamação. Perturbaçào da tranquilidade. Rejeição da queixa-crime. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da decadência. Ilegitimidade ativa para propositura da ação. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a decadência do direito de oferecer queixa-crime, extinguiu a...
... JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS ... RAZÕES. CALÚNIA ... ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ... 1. Cuida-se de apelação ... da querelante, quanto à contravenção penal ... 2. Sob pena de decadência, o direito de ... -
Magistratura TJAL 2019
... , mesmo que não seja possível o exercício, em nome próprio, de quaisquer dos poderes ... três únicos irmãos de André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do ... , apresenta petição complementando suas razões, com argumentos outros que havia esquecido de ... (E) com o alcance da maioridade civil ou penal de Rogério, a medida a ele aplicada pelo segundo ... situação, no crime de exercício arbitrário das próprias razões ... (E) pública ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... Aplicabilidade. Consequências da ação penal. Desproporcionalidade. A circunstância de ... se apropriam de dinheiro apreendido no exercício da função ... Agentes policiais que se ... , desviado, ao contrário do alegado nas razões do recurso, era público, já que destinado ao ... se a acusada reconheceu a falsidade das próprias declarações perante a autoridade policial, ... arbitrário das próprias razões ... 1. Tipo penal ...
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Processo nº 1998.050.01453 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Noviembre de 1998
Penal. Processo Penal. Acao penal privada. Exercicio arbitrario das proprias razoes. Art. 345 do CP. Preliminares de cerceamento de defesa e ocorrencia de perempcao. Rejeicao. Indicacao de testemunhas na fase de alegacoes finais. Impossibilidade, posto que teve a defesa tecnica oportunidade ampla para postular a producao de provas que entendesse cabiveis, nao sendo admissivel que, depois de...
... Ação: 97.001.004376-4 ... Fase atual: EXPEDICAO DE ... -
Acórdão nº 47545 de Primeira Turma, 24 de Abril de 1970
... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Publicação ... DJ 24-04-1970 PP-***** ...
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Acórdão nº 47545 de Primeira Turma, 24 de Abril de 1970
... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Publicação ... DJ 24-04-1970 PP-***** ...
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Decisão da Presidência nº 1085492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... ão que possui a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL ... DENÚNCIA POR INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 312 ... condição exigida pela lei para o exercício da ação penal ... In casu, referidas ... ão penal privada: crime de exercício arbitrário das próprias razões (C ... Penal, art. 345, ...
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Peças prático-profissionais
... X, ap. 702, nesta capital, pelas razões a seguir expostas: ... 1. DOS FATOS ... A ... , não se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... pelo réu, o que inviabiliza o exercício do seu direito de defesa, em patente violação ... apenas o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do ...
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Direito Penal
... ; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzido grau de reprovabilidade do ... aplica para as infrações bagatelares próprias e que dogmaticamente autoriza excluir do tipo ... à autodeterminação humana sobre razões morais; ... (E) a possibilidade de programar o ... Se se tratar de bem indisponível, o exercício" da legítima defesa em favor de terceiro não est\xC3" ... (B) no crime de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de ...
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Decisão da Presidência nº 180970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
HABEAS CORPUS ... PENAL" E PROCESSUAL PENAL ... CRIME CONTRA A ORDEM ECON\xC3" ... a quo declinado, de forma explícita, as razões baseado nas provas carreadas aos autos ... , requer: liminarmente, a suspensão da ação" na origem, até o julgamento deste wrti ... No m\xC3" ... Ação penal privada: crime de exercício arbitrário das próprias razões (C ... Penal, ...
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Decisões Monocráticas nº 180970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
HABEAS CORPUS ... PENAL" E PROCESSUAL PENAL ... CRIME CONTRA A ORDEM ECON\xC3" ... a quo declinado, de forma explícita, as razões baseado nas provas carreadas aos autos ... , requer: liminarmente, a suspensão da ação" na origem, até o julgamento deste wrti ... No m\xC3" ... Ação penal privada: crime de exercício arbitrário das próprias razões (C ... Penal, ...
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Acórdão Nº 0003495-15.2016.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
... 121, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL), EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... crimes de ação penal pública condicionada à ...
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Acórdão nº 1886-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 28 de Febrero de 2008
Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Alegação de Constrangimento Ilegal sob o Fundamento de Ausência de Plausibilidade Jurídica para a Permanência da Medida Constritiva,Diante das Qualidades Pessoais do Paciente e Ainda, Alegação de Participação Secundária do Paciente no Fato Criminoso. Tese que Comporta Exame Profundo do; Material Cognitivo. Via Estreita do Writ que Não Comporta...
... D ^ P Ú B U C A Í E DA ÀPL3CA0ÃO DA LEI PENAL ... PRESSUPOSTOS // \ \ ' ' i ... DA CAUTELA ... -
Processo Penal
... um crime e sua autoria, para posterior exercício da ação penal ... Conteúdo: O ... ou seus sinais característicos, e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o ... apenas o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do ...
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Exercício Arbitrário das Próprias Razões (art. 345)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 8 ... Exercício Arbitrário das Próprias Razões (Art ... Deve o agente fazer justiça pelas próprias mãos, punindo-se a ação daquele que, ao invés de recorrer à Justiça, procura pessoalmente ...
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Itabuna - 2ª vara crime
... /BA) - Processo 0506374-19.2017.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Exercício trário das próprias razões - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ...
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Acórdão nº 83761 de Primeira Turma, 25 de Junio de 2004
... ão de roubo, extinta a punibilidade do exercício arbitrário das próprias razões, sem prejuízo de eventual persecução penal pelo porte de arma, nos termos do voto do ... AÇÃO PENAL, EXTENSÃO, DECISÃO, CO-RÉU // ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... Eu poderia ... ter comparado as razões e os fundamentos de sustentação do novo habeas ... os impetrantes que, no decorrer do exercício da atividade ... jurisdicional nos processos em ... das limitações próprias do remédio constitucional e (ii) da reiteração ... manipulada, de modo arbitrário, pelo Poder Público ou por seus agentes ...