ação penal exercício arbitrário das próprias razões
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Acórdão nº 50018146620208210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... 14, inc. II, ambos do Código Penal", pela prática do seguinte fato delituoso: ... \xE2" ... exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... , no âmbito de desenvolvimento das próprias relações internacionais. A eventual ... criando subsidiárias, destinadas ao exercício de atividades econômicas; holding ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... regimental, ou que venham a infirmar as razões" consideradas no decisum agravado, mantenho-o, na \xC3" ... O arbitrário não poderá residir em sede simplesmente ...
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A confidencialidade da mediação na Lei brasileira e no cenário norte-americano
... ção relativa à ocorrência de crime de ação pública. § 4o A regra da confidencialidade ... Também no campo penal 242 a revelação de segredo obtido em razão do exercício de profissão, ofício, função e ministério é ... crimes contra a honra, o exercício arbitrário das próprias razões, dentre outros ... Por ...
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Acórdão Nº 0001255-46.2014.8.24.0167 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS ... RAZÕES NA SUA ... ARTIGO 345 DO ... CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A ... AÇÃO PENAL ... PRIVADA. DELITO QUE SE PROCESSA ...
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Itaparica - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... INTIMAÇÃO 8001593-94.2021.8.05.0124 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: ... de ação penal privada pelo crime de exercício arbitrário das próprias razões proposta pela ...
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Acordao N° 1623448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Recurso da defesa. Violação de domicílio. ?emendatio libelli?. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Violência física. Não verificada. Ação privada. Queixa-crime. Prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Recurso provido. 1. O tipo penal de violação de domicílio, previsto no artigo 150 do código penal, estabelece ser crime entrar ou
... DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS ... PRÓPRIAS RAZÕES. VIOLÊNCIA FÍSICA. NÃO VERIFICADA. AÇÃO PRIVADA ... QUEIXA-CRIME. PRAZO DECADENCIAL ... RECURSO ... 1. O tipo penal de violação de domicílio, previsto no artigo ... -
Acórdão com número 5052299-37.2023.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
EMENTA Habeas corpus. Execução penal. Condenação por extorsão. Prisão para dar início ao cumprimento da pena, após tentativa de intimação. (1) Nota-se que, em obediência ao disposto no art. 23, da Resolução/CNJ nº 417/2021, o juízo determinou a intimação do paciente, sem expedição de mandado de prisão, para dar início ao cumprimento da pena. Contudo, por terem sido esgotados todos os meios...
... Execução Penal – meio fechado e semiaberto – da Comarca de ... possui os seguintes registros: (1) ação" penal nº 5280- ... 10.75.8.09.0095 (7500052804) \xE2" ... ação penal por exercício arbitrário das próprias razões nº ... -
Conceição do jacuípe - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... /BA) - Processo 0300008-95.2017.8.05.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ... de prestação jurisdicional, mas como razões de decidir. Desse modo, acolho e adoto o Parecer ... ão Penal - Procedimento Sumaríssimo - Exercício arbitrário das próprias razões - AUTOR: M.K ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... ão, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do ... reconhecimento de um relativismo nas próprias " bases internas do formalismo " 346 a exigir uma ... conclusões, abaixo resumidas: a) o exercício da cidadania dentro do processo se dá com a ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... , não de modo absolutamente livre, arbitrário ou autoritário, mas de modo relativamente ...
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Porto seguro - 2ª vara criminal
... /BA) - Processo 0700295-28.2021.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de ... ção Penal - Procedimento Ordinário - Exercício" arbitrário das próprias razões - AUTOR: MINIST\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002357-62.2019.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-09-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS ... PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, ... 345, do Código Penal) e porte ilegal de arma ... de fogo de uso ... ajuizar ação cível, e saiu do local. Ato contínuo, o ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0026980-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A ação de habeas corpus - que possui rito ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL". FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DEN\xC3" ... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TRANCAMENTO DA ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... , emoldurado pelo chamado abuso do exercício de direito, que reluz no seu artigo 187, e sem ... sentido amplo e acolhedora de culturas próprias e sedimentadas para que possamos entender suas ... cursem o ensino superior, e que são por razões óbvias absolutamente capazes por seus atos. Cabe ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... 1889 /1945 – 56 anos (Regime Arbitrário) 1946/1964 – 18 anos (Regime Democrático) ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0242008-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 157, § 2°, incisos I, II, e V, do Código Penal ... Após o indeferimento do pedido de liberdade ... A ação de habeas corpus - que possui rito ... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TRANCAMENTO DA ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0173319-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A ação de habeas corpus - que possui rito ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL". FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DEN\xC3" ... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TRANCAMENTO DA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0070548-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , § 1º, e 288, § único, todos do Código Penal ... Nas razões do presente mandamus, o ... A ação de habeas corpus - que possui rito ... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TRANCAMENTO DA ...
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nº 2000.40.00.001968-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Noviembre de 2003
PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CARACTERIZAÇÃO. ART. 345 CP. INEXISTENCIA DE QUEIXA. ILEGITIMIDADE DO MPF. ART. 43, III. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se o agente utiliza-se de meios injustos para satisfazer pretensão justa, ou que supõe justa, pratica crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) e não o de constrangimento...
... da acusada não se ajustaria ao tipo penal a que fora denunciada ... Conforme consta dos ... judicial, para tanto ingressando com Ação Cautelar Inominada, em que, liminarmente, viu ... Instituição Credora, pelas lúcidas razões invocadas no documento que repousa às fls ... 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões), que, ... -
Sento sé - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... DECIDO ... PRESCRIÇÃO ... No Direito Penal, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo seu não exercício em determinado lapso de tempo.Existe duas maneira ... DECADÊNCIA ... Tratando-se de delito de ação penal privada, é de se reconhecer que o presente ... CÓDIGO PENAL, INJÚRIA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO" DAS PRÓPRIAS RAZÕES AÇÃO PENAL PRIVADA, DECAD\xC3" ...
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Acordao N° 1706780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Apelação criminal. Direito penal. Apropriação indébita. Coisa alheia apropriada no exercício da profissão. Art. 168, §1º, inciso iii, do código penal. Exame de corpo de delito. Desnecessidade. Dolo configurado. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Dosimetria. Bis in idem. Inexistência. Primeira fase. Acréscimo de 1/8 da...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COISA ALHEIA ... IADA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ART. 168, §1º, INCISO III, DO ... DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE ... 7. Tendo o réu, mediante uma só ação, se apropriado indevidamente de quantia ... -
Barreiras - 2� vara criminal
... denúncia e a consequente deflagração da ação penal relativamente ao crime de perseguição. anto ao crime de exercício arbitrário das próprias razões, o parquet se ...
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Processo nº 0297865-12.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Exercício arbitrário das próprias razões / Crimes ...
- Acórdão Nº 5001082-34.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
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Acórdão Nº 0001337-94.2021.8.16.0057 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-02-2023
... APELAÇÃO CRIME– AÇÃO PENAL PÚBLICA – TENTATIVA DE LATROCÍNIO ... TESE, À PRÁTICA DO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – ... DÚVIDA ...