ação penal exercício arbitrário das próprias razões
8216 resultados para ação penal exercício arbitrário das próprias razões
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Decisões Monocráticas nº 15162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2013
... 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões) ... ília/DF, ao reconhecer a perempção da ação penal pelo não comparecimento da Reclamante, sem ...
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Decisão da Presidência nº 15162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2013
... 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões) ... ília/DF, ao reconhecer a perempção da ação penal pelo não comparecimento da Reclamante, sem ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO DELITO OU PARA MODALIDADE TENTADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE VIOLÊNCIA. GARANTIA DA
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... c) Teoria social da ação , que se propõe a ser uma tentativa de ajuste, ... cometidos por funcionário público no exercício da sua função (peculato – CP, art. 312, ... alarmar tanto, nem rasgar as próprias vestes quando se fale de responsabilidade das ... no resultado típico (crime) “por razões alheias à vontade do agente”. Não há o ... da obra do autor (furto e exercício arbitrário das próprias razões). Não há possibilidade de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... procedência do pleito, reiterando as razões expostas na peça primeira. Em 8 de ... de inafastáv eis circunstâncias próprias à constituição somática da pessoa. Cabe a ... sobre o tema para, num exercício de direito comparado, defender a ... da República, mostrando-se arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que ...
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Decisao Nº 8004317-55.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 12-04-2021
... Relator: Mario Alberto Simões Hirs ... PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... é a distinção realizada pelo titular da ação entre os delitos de furto e apropriação de ... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME DE ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... indicados e esgrimidas as razões da insurgência. 3. Não obsta a cognição da ... para garantir o seu pleno exercício. 10 ... O comando para que sejam levados em ... à jurisdição de pretensões próprias", de que possam dispor, mas, sim, como órg\xC3" ... da autoatribuição não é arbitrário, tampouco desfundamentado ou viciado ... Além de ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 1). Em suas razões a impetrante sustenta ser necessária a ... faticamente inviável o exercício dos direitos fundamentais à livre ação sexual e à livre identidade de gênero ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... características histórico-culturais próprias. Inconfundíveis com a de qualquer outro ... ser enquadradas em exercício arbitrário das próprias razões. Infelizmente, as ...
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Acórdão Nº 0016461-55.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2022
... DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS AÇÕES ... aos feitos – Inquérito Policial e Ação Penal – não deixam dúvidas quanto à ... para exercício arbitrário das próprias razões, pois em que pese a afirmação do Apelante no ...
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Porto seguro - 2ª vara criminal
... /BA) - Processo 0001275-94.2013.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - ... Tudo bem visto e sopesado, passo as razões de decidir. Em relação a alegação de inépcia ... ão Penal - Procedimento Ordinário - Exercício arbitrário das próprias razões ... Parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001071820194058003), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800107-18.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho APELADO: ELZA MARIA PEREIRA GONÇALVES e outros ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila...
... previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, acrescida do pagamento da reparação mínima ... produziu uma declaração inidônea de exercício de atividades rurais na qual constava que a ora ... Em suas razões, pede a ré: a) sua absolvição pela ... §3º, CP) para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), porque ... até 31/07/2013, data em que cessou a ação delitiva; (ii) manter a condenação das apeladas ... -
Procedimento
... II,§ 2º ); Sumaríssimo, infração penal de menor potencial ofensivo (multa, ... : Uma vez oferecida está iniciada a ação penal ... Rejeição: Hipóteses: (a) ... ; (c) Falta de condição para o exercício da ação penal (condição genérica, ... apenas o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do ...
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Acordao N° 1317128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Penal e processual penal. Insurgência do ministério público contra a reclassificação da conduta de furto qualificado para o tipo de exercício arbitrário das próprias razões com extinção da punibilidade. Improcedência. Sentença mantida. 1 o ministério público recorre da sentença que reclassificou a conduta do réu - furto qualificado por fraude - para o tipo de exercício arbitrário das próprias razõ
... Acórdão Nº ... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO P\xC3" ... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES COM EXTINÇÃO ... dessa condição de procedibilidade da ação penal ... 3 Recurso não provido ... Acordam os ... -
Dos crimes contra a administração da justiça
... 338 DO CP) ... 14.1.1 Tipo penal ... Este tipo penal prevê como crime, punido ... ção administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém ... 14.8 EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO ...
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Julgamento 0000096-51.2014.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2017
APELAÇÃO. FURTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE "ANIMUS FURANDI". IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVOS. TIPIFICAÇÃO APROPRIADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CARÁTER FRAGMENTÁRIO E SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL. INCABÍVEL. CONVERSÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. EX-MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. É típica a conduta de...
... o s au tos o ex ercício arbitrário d a s p r ó p r i a s r a z õ e s , e m ... -
Acórdão Nº 0001740-81.2016.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 6. Condições da ação ... As condições da ação subdividem-se em: ... exercício de suas funções ... Tipificação: ... Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora ... incorrerem no delito de “Exercício arbitrário das próprias razões” (art. 345 do Código ...
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Porto seguro - 2ª vara criminal
... Classe - Assunto: ... Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência ... ão Penal - Procedimento Ordinário - Exercício arbitrário das próprias razões ... Parte ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA ... QUE SE ... República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade ... mitigada ... fraude eleitoral e o exercício arbitrário dos Poderes ... Constituídos, como facilmente se ... expondo as razões concretas para tanto” (Código de processo ... prática), a contrariar as próprias alegações de que seria genérica e não ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : DAIANE ALVES DE ALMEIDA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA ... QUE SE ... República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade ... mitigada ... fraude eleitoral e o exercício arbitrário dos Poderes ... Constituídos, como facilmente se ... expondo as razões concretas para tanto” (Código de processo ... da denúncia oferecida, a contrariar as próprias alegações de que seria ... genérica e não ... -
Conceição do jacuípe - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ou aceitação da proposta de transação penal. Intimem-se. Conceição do Jacuípe (BA), 25 de ... /BA) - Processo 0500005-54.2020.8.05.0064 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Exercício bitrário das próprias razões - AUTOR: M.K. ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA ... QUE SE ... República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade ... mitigada ... fraude eleitoral e o exercício arbitrário dos Poderes ... Constituídos, como facilmente se ... expondo as razões concretas para tanto” (Código de processo ... prática), a contrariar as próprias alegações de que seria genérica e não ... -
Acórdão nº 1008537-19.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-03-2022
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – POR TORTURA E ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS], EM CONCURSO MATERIAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO DO PRIMEIRO APELANTE: AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE TORTURAR; SUBTRAÇÃO DE PEÇA AUTOMOTIVA COMO FORMA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA; MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES DO ROUBO NÃO CONFIGURADA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA TORTURA PARA LESÃO CORPORAL E AMEAÇA E DO...
... ÃO CORPORAL E AMEAÇA E DO ROUBO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU ... que o apelante anuiu de forma clara à ação e estava junto dos demais comparsas no momento do ... extrapola os elementos inerentes ao tipo penal infringido (STJ, HC 398.123/PB) ... “Ressai ...