Ação penal no crime complexo
-
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... previstas para o ajuizamento da ação ... A controvérsia é tamanha, mesmo por que ... Existe um nexo legal entre o crime formalmente descrito e a resposta do Estado, ... deriva do espírito do sistema, do complexo de valoração normativa do nosso direito, da ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053516-36.2019.8.19.0204 (Criminal), 05-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. Art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13. Pena: 06 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, e 81 dias-multa. Narra a denúncia que os apelantes e os corréus se associaram a outros indivíduos ainda não identificados com o objetivo de traficar armas, munições e entorpecentes no Rio de Janeiro, mantendo estruturada divisão de tarefas, visando assim...
... especificamente no Complexo de Gericinó, em Bangu, expandindo a atuação ... dos apelantes e dos corréus, cujo tipo penal ... se amolda ao art. 2°, §2°, da Lei nº ... Da alegada falta de justa causa para a ação penal. A ação penal ... foi lastreada em prova ... crime previsto no art. 2º, §2º, da Lei nº ... - Acórdão Nº 5006396-55.2022.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 20-10-2022
-
Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... as diversas opiniões justificadoras do crime, explicativas ou críticas. Fazem uma abordagem a sociedade como um todo, do seu complexo sistema de funcionamento, de seus conflitos e ... Assim, priorizava a ação preventiva, minimizando a atuação repressiva do ... , na tentativa de continuar violando a lei penal sem a reprimenda dos agentes do Estado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... de instituição financeira, evidenciando crime contra o Sistema Financeiro Nacional, ... ípio, os quais asseguram o direito de ação e o direito de defesa judicial aos indivíduos, a ... , o que se nota é a existência de um complexo sistema fraudulento, criado tão-só para ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... Terminando ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... teoria subjetiva clássica que norteou o complexo ideológico da legislação civilista no início ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
-
Processo nº 0335771-12.2010.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2017
... 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL". RECURSO DEFENSIVO ... BUSCANDO: 1) A \xC2" ... ação ... pelo réu, por meio do crime ... de estelionato antecedente. ... complexo ...
-
Decisao Nº 0527562-16.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INALBERGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS...
... 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ... DA CONDUTA, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E ... justificativa de que se trata de delito complexo, que tutela não só questões patrimoniais, mas ... ; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... - Acórdão Nº 5001042-98.2021.8.24.0040 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
-
Processo nº 0000184-79.2014.8.19.0027 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
... Comprovada a materialidade do crime de roubo através do ... ação ... Código Penal ... complexo ...
-
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... ção cabe ao juiz perante o qual correu a ação penal, pouco importando que tenha a executar a ... a serem suportados pelo suposto autor do crime em função da intensidade dos indícios de sua ... se executam as penas, obedecendo um complexo" de preceitos legais ou regulamentares.” 34 O pr\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037602-03.2012.8.19.0001 (Cível), 28-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELADOS DENUNCIADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. 1- Materialidade e autoria delitivas atribuídas aos apelados REYNALDO, CÉLIO, AMÉRICO, RAFAEL, GILMAR, MOISÉS, JORGE DA CAPELLA e CARLOS EDUARDO...
... Guerra Guedes ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL ... CONSTITUCIONAL. APELADOS NUNCIADOS PELO ... CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ... e pela prova oral produzida em juízo. Ação penal ... deflagrada a partir da apreensão de ... Complexo do Chapadão). Presença da estabilidade e da ... -
Acórdão Nº 0075751-32.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... PEDIDO ... DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE LATROCÍNIO ... TENTADO. INVIABILIDADE ... de menores praticados pelo apelante desta ação ... penal, além do crime de falsa identidade, ... de latrocínio é classificado como complexo, pois ... integra a sua estrutura um crime contra ...
-
Acordao N° 1342433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado consumado e aberratio ictus com lesão corporal preliminar. Nulidade do feito. Absolvição. Despronúncia. Impossibilidade. Exclusão das qualificadoras. Não cabimento. Recurso desprovido. 1. Na fase policial não se exige o contraditório e muito menos interrogatório de indiciado na presença de defesa técnica. Não soa ruim que possível irregularidade nã
... não tem o condão de nulificar a ação penal ... 2. Conforme preconiza o artigo 413 do ... material do crime" e indícios suficientes de autoria ou participaç\xC3" ... duplo ou complexo, preconizando que, não sendo reconhecida ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0205887-46.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ALCATÉIA. (ACUSADO WILLIAN) TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO NOS MOLDES CONSIGNADOS PELO SENTENCIANTE. 1) Preliminares. 1.1) Da inépcia da denúncia. A denúncia contém os requisitos previstos no art. 41 do CPP. Portanto, não é inepta. Verifica-se que...
... maneira clara e direta a ação do apelante e corréus com relação aos ... 560 ... concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de ... no Complexo do Lins em razão da intensa guerra travada entre ... configuração do tipo penal em comento, cabendo aqui destacar que as ... -
Acórdão nº 70084069665 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... 2020/Crime ... APELAÇÃO CRIME. CRIMES DA LEI Nº ... anos, conforme artigo 109, IV, do Código Penal. Lapso transcorrido entre as datas de recebimento ... O roubo configura crime complexo, sendo possível a existência de vítimas ... patrimoniais distintas mediante uma só ação. Tese de crime único rechaçada ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... 2 o da CLT. Assim, em se cuidando de complexo econômico formado por várias empresas, ainda ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ...
-
Decisao Nº 0000653-13.2018.8.05.0048 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-07-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º-A, I, E ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, C/C O ART. 14, II E ART. 69, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO DO APELANTE EM 05 (CINCO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. PROVIMENTO EM PARTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO
... Assunto : Roubo Majorado ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO ... DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA EM ... ÍVEL QUE NÃO MERECE PROSPERAR CRIME COMPLEXO, CUJO USO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA JÁ ... SEXTO) APELANTE QUE, MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO, TENTOU ATINGIR DOIS PATRIMÔNIOS DISTINTOS. PENA ... -
Do crime
... Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ... ser atribuído a alguém, no livro Direito Penal - Parte Geral , promovemos uma longa discussão ... Impossibilidade. Crime complexo, cujo início da execução se materializa com a ...
-
Acórdão Nº 0501726-06.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-06-2018
... : Maria Girleide de Araújo Oliveira ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO ... CRIME DE ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO E QUE, POR ... SE TRATAR DE CRIME COMPLEXO, SUA MODALIDADE TENTADA NÃO SERIA ... ADMITIDA ... ação criminal, enseja ... elementos suficientes de ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
-
Acórdão nº 0009225-51.2009.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Abril de 2018
... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO ... provisória em outra Ação Penal por Tráfico de Drogas e que, nos ... ntes autos, foi reportada a sua fuga do Complexo Prisional, ... sendo posteriormente decretada a ...
-
Acórdão nº 0000253-57.2016.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2018
... 163, § ÚNICO, AMBOS DO DO ... CÓDIGO PENAL ... RÉUS CONDENADOS ÀS PENAS TOTAIS DE 08 ... RECORRENTE ... QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES ... 2.2 - PEDIDO DE ENTO DA PRÁTICA DE CRIME ... IMPOSSÍVEL, AO ARGUMENTO DE INEXISTIR ... VISTA SE TRATAR DE CRIME COMPLEXO QUE ABARCA ... DOIS BENS JURÍDICOS, QUAIS SEJAM, ...
-
Acórdão Nº 5033997-21.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 12-08-2021
... 157 do Código Penal, pois:Consta do incluso auto de prisão em ... ída da vítima.Ressalta-se que, na data do crime, o denunciado tinha abordado diversas pessoas, ... Ressalta-se que o crime de roubo é complexo e pluriofensivo, cuja tipificação penal visa ... mínimo, tal não afasta o desvalor da ação representado pelo emprego de violência e grave ...