ação redibitória modelo
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Capítulo 11 - Apelação e o recurso adesivo
... o qual aquele que tem a iniciativa da ação ou do recurso é quem tem poder para estabelecer ... ça deve ser para o juiz a quo, conforme modelo" sugerido mais adiante ... b) Na segunda petiç\xC3" ... para julgar improcedente a ação redibitória. Circunstância expressa no documento exibido ao ...
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O contrato de consumo
... de força obrigatória e de direito de ação por parte daquele que lesado em juízo. A outra ... modelo contratual formatado no simples acordo vontades ... 330 AÇÃO REDIBITÓRIA ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Acórdão Nº 0014639-15.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANO MORAL C/C TUTELA DE ... , trata-se de uma motocicleta ano 2021, modelo 2022, entregue ao autor pela concessionária no ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de ... O Agravado ajuizou ação redibitória c/c indenizatória em face das agravantes, ndo que adquiriu veículo da marca/modelo Hyundai/Elantra 2.0 AUT GBZ5 em 30/06/2018 e já ...
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Acórdão nº 1.0434.17.000670-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE JET SKI USADO. DECADÊNCIA AFASTADA. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Nos termos do art. 445, §1º, do Código Civil, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de 180 dias, em se tratando de bens móveis.
... 2017, adquiriu do ru um jet ski, ano 2000, modelo GSX 800 RFI, fabricante bombardier, pelo valor de ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Acórdãos nº 0041414-92.2010.8.26.0562 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
... VOTO N°19.687 Trata-se de ação redibitória c.c. indenização por ... do recorrido o veículo Volvo, modelo NL 12, 360, 4x2, ano 95/95, pelo ...
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Por uma análise crítica da responsabilidade por vícios da coisa nos contratos de compra e venda
... 26 do CDC foi o modelo de produção e consumo em massa. Como tal, os ... á a ele, não cumulativamente, requerer a ação redibitória ("actio redhibitoria") ou a ação ...
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Teoria geral dos contratos
... 8.2. A CRISE DOS CONTRATOS ... O atual modelo contratual está em crise, em decorrência da ... da política econômica, ou facilitar sua ação" financeira, como ocorre no caso do seguro obrigat\xC3" ... pago pela coisa viciada; 2) ação redibitória , aquela em que se busca a extinção do contrato ...
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Acórdão nº 1.0000.21.021523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO - DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - DECADENCIA NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA- Tratando-se de pretensão indenizatória, o prazo decadencial para a reclamação de vício oculto existente em coisa móvel, que a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o
... adquiriu um veculo da marca Mercedes Benz, modelo 413 CDI SPRINTERM (micro-nibus), ano de fabricao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO - DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - DECADENCIA NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA- Tratando-se de pretensão indenizatória, o prazo decadencial para a reclamação de vício oculto existente em coisa móvel, que a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o
... adquiriu um veculo da marca Mercedes Benz, modelo 413 CDI SPRINTERM (micro-nibus), ano de fabricao ... -
Acórdão Nº 01001268620158200103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-10-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR ... Modelo 2013/2014 de cor preta ... Inclusive, o juízo ...
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Acórdão nº 1.0216.18.000607-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO - VÍCIOS - AUSÊNCIA DE REPARO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS - APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 18 DO CDC - POSSIBILIDADE. 1. Ultrapassado o prazo estipulado pelo §1º do art. 18, do CDC, poderá o consumidor optar por sua substituição, restituição imediata da quantia paga, sem prejuízos de perdas e danos e o abatimento...
... do autor por outro, com as mesmas condies (modelo e utilidades, emplacamento, seguro obrigatrio, ... -
Acórdão nº 1.0625.14.007009-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS. 1. Ajuizada a ação por vício oculto no produto após o prazo decadencial de 180 dias, estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 445, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da decadência. 2. Resta...
... de que adquiriu um veculo da marca FORD, modelo ESCORT GL 16 V SW, placa GSD 4143, 97/98, pelo ... -
Decisao Nº 8022397-38.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA ... PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A ... ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 0521444-58.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... ILIANDRO COSTA em ação redibitória c/c indenização por danos ... mesma marca, ano e modelo o valor de R$ 50.000,00, estimativa bem ...
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Decisao Nº 8007347-69.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-07-2020
... ÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A ... e oito) horas, um veículo da mesma marca, modelo e ano, ou superior, devidamente segurado e ...
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Decisao Nº 8028329-70.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 04-11-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ... Aduz que o modelo do automóvel em questão foi retirado de linha ...
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Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... aos princípios fundamentais que regem a ação do setor público. 3. Paralelamente, impõe-se a ... ção: documento elaborado com base no Modelo de Gestão que define o processo de ... ária, toma por mão a “ação redibitória ...
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Acórdão Nº 0014639-15.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANO MORAL E TUTELA DE ... , trata-se de uma motocicleta ano 2021, modelo 2022, entregue ao autor pela concessionária no ...
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Acórdão nº 1.0000.23.033605-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS PRAZO DECADENCIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADAS.- A decadência constitui a extinção do direito, em virtude da inércia do titular em exigi-lo no lapso temporal previsto em lei.- O prazo...
... SLK 200 CGI, ano de fabricao 2011, ano modelo 2012, placa EUS 7676, aparentemente sem nenhum ... -
Lição 6 - Dos vícios redibitórios e da evicção
... o contrato de forma amigável ou pela ação redibitória, pode o adquirente reclamar ... : um equipamento comprado como sendo o modelo 2014, quando em verdade é o modelo anterior de ...
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Acórdão nº 0005947-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... autos da Ação Redibitória c/c Danos Morais e Tutela Antecipada ... mesma espécie e modelo para utilização pelo agravado, até julgamento ...
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Decisao Nº 0500938-81.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-04-2022
... o veículo Ford Fiest SE, Fabricação/Modelo 2014/2014, em 24/01/2014, pelo valor de R$ ... no câmbio) que, quando do ajuizamento da ação persistiam, pois não foram solucionados ... Cuidam os autos de ação redibitória c/c nulidade de negócio jurídico, concessão de ...