Aceitação de mandato
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Acórdãos nº 4009244-65.2013.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... à finalização do inventário Revogação do mandato outorgado, que não indica a necessidade de ação de ... sobre o valor do quinhão, culminando com a aceitação de vultuosa quantia em favor do apelante Fato ...
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Direito processual civil
... 11 da Lei nº 6.830/80, é lícita a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, sem ofensa ao princípio da ... Etapa 5. Recurso interposto por advogado sem mandato. Etapa 6. Sistema de "protocolo integrado". Etapa 7. Justo impedimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5758, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto Lei 245, de 28 de Fevereiro de 1967, que Transforma o Colegio Pedro Ii em Autarquia, Alterados pela Lei 5490, de 3 de Setembro de 1968, e Pelo Decreto Lei 530, de 15 de Abril de 1969, e da Outras Providencias.
... e) opinar sôbre a aceitação de legados e donativos; ... f) deliberar sôbre a administração do ... § 2º O mandato do Diretor-Geral será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período, sendo: ... 4º; e ... II - manifeste a aceitação da condição de responsável pela guarda da mercadoria, por meio de ...
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Anexo I - Melhores pareceres do TED/SP
... A aceitação de procuração caracterizaria a vinculação do nome da consulente e de ... JOÃO TEIXEIRA GRANDE ... 22) E-3.271/2005 - MANDATO - REVOGAÇÃO PELO OUTORGANTE - PROVIDÊNCIAS. Ao contrário do que ...
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PP, Republicanos, PSL e PL impõem resistências a planos de filiação de Bolsonaro
... ção ao governo subiu a 51%, o maior patamar desde o início do mandato ... — Quando a aprovação é baixa, o acordo fica mais caro. Quando a aceitação está mais ...
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PP, Republicanos, PSL e PL impõem resistências a planos de filiação de Bolsonaro
... reprovao ao governo subiu a 51%, o maior patamar desde o incio do mandato. Quando a aprovao baixa, o acordo fica mais caro. Quando a aceitao est ...
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PP, Republicanos, PSL e PL impõem resistências a planos de filiação de Bolsonaro
... ção ao governo subiu a 51%, o maior patamar desde o início do mandato ... — Quando a aprovação é baixa, o acordo fica mais caro. Quando a aceitação está mais ...
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Siglas impõem resistência à filiação de bolsonaro
... reprovao ao governo subiu a 51%, o maior patamar desde o incio do mandato." Quando a aprovao baixa, o acordo fica mais caro. Quando a aceitao est ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... aceitação entre os que estão disponíveis.” (TRT 15 a R. – 5 a T. – Ap ... e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.” ...
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Dos fatos jurídicos - Dos negócios jurídicos
Da representação - Do mandato - Das obrigações do mandatário - Das obrigações do mandante - Da extinção do mandato - Do mandato judicial - Modelo geral básico de procuração - Procurações de empresas e sociedades civis - Revogação do mandato - Procuração por telegrama - Procuração lavrada no exterior - Registro de procurações - Modelo de registro de procurações - Modelo de procuração "ad juditia" -
... 541; mandato, art. 653 a 661; fiança, art. 819; transação, art. 842; convenção de ... Art. 656 ... Aceitação tácita do mandato: art. 659. Em matéria de condomínio, art ... -
Resolução N. 104 de 21 de Junho de 2018
... quando o arguente houver praticado qualquer ato que importe em aceitação de desembargador ... Art. 218. Recebida a exceção, o relator ... e os membros das Comissões Permanentes serão eleitos para um mandato de dois anos, por meio do escrutínio secreto da maioria do Tribunal ...
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Acórdão nº 0009238-43.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... MORAL. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO EXPRESSA NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO ... EM AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DAQUELA POR ... Ademais, é controversa a aceitação de mandato tácito no âmbito do processo civil. A propósito: ... Ementa: ...
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Decisão monocrática Nº 0600464-92.2020.6.05.0141 de Tribunal Superior Eleitoral
... Prestação de Contas. Candidato. Ausência de instrumento de mandato. Citação regular. Art. 98, §8º, da Resolução TSE nº 23.607/2019 ... Registra–se que é matéria pacífica nesta Corte a aceitação de documentos em grau recursal, nos termos do art. 266 do Código ...
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Extinção de Mandato de Prefeito
... Participar da verificação não significa decidir sobre a renúncia, ou sua aceitação, por isso que ela é ato unilateral, personalíssimo, que independe de aprovação da Câmara ou de seu Presidente ... 5.2.3 Cassação de ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 383, do C. TST, in verbis : ... "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º ... Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a ...
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Acórdãos nº 2239849-34.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... CONDUTA DE INÉRCIA DO EXECUTADO - RENÚNCIA AO MANDATO NÃO ACEITA PELO MAGISTRADO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO ... ÉCNICO UNILATERAL DA EXEQUENTE QUE NÃO IMPLICA A ACEITAÇÃO" PORQUE AUSENTES ELEMENTOS TÉCNICOS DA METODOLOGIA ADOTADA \xE2" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e complexo repertório de padrões de comportamento de rigor e aceitação crescentes, atualmente considerados pelas nações demo-cráticas como ... Representação de ente público municipal: mandato e procuração ... ü PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ...
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Acórdãos nº 2084862-11.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... ção dos valores depositados, presume-se que houve aceitação tácita da credora quanto aos valores nominais recebidos, ...
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Das penas
... exercício de cargo, função ou ativi-dade pública, bem como de mandato eletivo (CP, art. 47, I); ... 5ª. proibição de exercício de ... 45, § 2º), em que o juiz, havendo aceitação do condenado, pode substituir a prestação pecuniária (arts. 43, I, e ...
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Acórdão Nº 0428956-67.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
... CONSTITUÍDOS - EQUIPARAÇÃO À RENÚNCIA TÁCITA DO ... MANDATO - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO MANDANTE ... - ART. 26, § 1º, DO ... ACEITAÇÃO DO ... MANDATO, SEQUER DE FORMA TÁCITA - NULIDADE ... RECONHECIDA - ...
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Acórdão nº 1.0073.07.028271-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS DEMONSTRADO. Não dispondo a autora de cópia dos contratos de locação e não sabendo a evolução dos aluguéis cobrados, presente está o interesse de agir da autora. Tem interesse para o ajuizamento da ação de prestação de contas o proprietário de imóvel que o entrega para ser administrado por...
... Quem quer que, em razão de contrato ou mandato expresso ou tácito, detenha, receba valores ao administrar imóveis de ... a sentença incorreu em vício extra-petita ao considerar a aceitação tácita do contrato; assevera que inexiste aceitação tácita do mandato; ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Que “a aceitação" do pagamento se deu apenas e tão somente para – triste constatação! \xE2\x80" ... 327, § 2º, do Código Penal pelo mero exercício do mandato parlamentar, sem prejuízo da causa de aumento contemplada no art. 317, § ...
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Dos Direitos Políticos
... habilitando o indivíduo a votar e ser votado para o exercício de mandato público: “ Os direitos políticos são as prerrogativas, atributos, ... 141, § 8º; III - pela aceitação de título nobiliário ou condecoração estrangeira que importe ...
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Acórdão Nº 0307715-91.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
... Acerca do mandato tcito, leciona Silvio de Salvo Venosa: O mandato contrato consensual, no ...