Acesso a informações e o rito processual do habeas data
- Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997. Regula o Direito de Acesso a Informações e Disciplina o Rito Processual do Habeas Data.
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Acórdão nº 2006/0257403-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. HABEAS DATA. CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... acesso a informações e disciplina o rito processual do ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO ... a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de ... nos seguintes aspectos: a) direito ao acesso de registro; b) direito de retificação de ... de acesso a informações e disciplinou o rito" processual do habeas data, quando, no parágrafo \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial, com base nas informações" e documentos colhidos na forma do caput e do § 1\xC2" ... 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de ... como ações autônomas e observarão o rito comum ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... como ações autônomas e observarão o rito comum ... em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a ... ço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre os processos de falência e de ... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ... os bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas contábeis, financeiros e bancários, ... sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas corpus e as prioridades estabelecidas em leis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002666720194058000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800266-67.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERGIO ANTONIO DE BRITTO ADVOGADO: Sergio Antonio De Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. HISTÓRICO MILITAR. REQUERIMENTO...
... a preliminar de falta de interesse processual e concedeu a ordem de Habeas Data para determinar ... justificada para a prestação das informações requeridas, de forma que restaram satisfeitas as ... Lei nº 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ... -
Acordao N° 1358768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Habeas data. Retificação de informação constante de processo em programa habitacional. Correção da informação prestada. Retificação indevida. Inscrição em mais de um programa. Impossibilidade. Honorários sucumbenciais. Devidos. Gratuidade de justiça deferida. 1. A lei nº 9. 507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, dispõe...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO CONSTANTE DE ... Lei nº 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ... - Acórdãos nº 0634786-06.2018.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdão nº 24 de 2ª Turma, 13 de Febrero de 1998
... CT1146 , HABEAS DATA, NATUREZA JURÍDICA, INTERESSE DE AGIR, INFORMAÇÕES", RECUSA, FALTA, PRETENSÃO ... RESISTIDA, INEXIST\xC3" ...
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Direito constitucional
... d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas ... ; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das ... regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases ... investigação criminal ou instrução processual penal; ... XIII – é livre o exercício de ... dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse ... requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário ... VI – A sentença, quando não ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; ... VII - ... investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre ... II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da ... VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas ... , cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for ... O processo de revisão terá o rito do processo administrativo ... Parágrafo ...
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Decisão monocrática Nº 117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
Trata-se de habeas data impetrado por Sandra Regina Fuzzer Azevedo ... objetivo produzir ou compartilhar informações sobre a vida pessoal, as práticas cívicas de ... ção do presente instituto, visando ter acesso às informações desse banco de dados, com ... de acesso a informações e disciplina o rito processual do Habeas Data: ... Art. 7° ...
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Ações constitucionais
... aponta como ações constitucionais: • habeas corpus (art. 5º, LXVIII); • habeas data ... desde o deslocamento da pessoa até o seu acesso" e permanência, assim como a sua saída do territ\xC3" ... , ao invés de se utilizar do recurso processual cabível ... 2.6.1 Habeas corpus coletivo ... da autoridade indicada como coatora informações por escrito. Embora essa requisição seja ... de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data ), conceder-se-á ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... ão teria à sua disposição um meio processual próprio para torná-lo efetivo, o chamado ... destinadas à tutela de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, o de injunção e habeas data – trazendo esclarecimentos sobre sua origem, ... que os disciplinam, além de outras informações que reputamos importantes ... No Capítulo ... rito próprio e célere, estabelecido pela ... ção ( habeas corpus ) e do direito ao acesso e/ou retificação de informações pessoais ...
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As Famílias (ou Naipes)
... acesso à justiça) ... A liberdade, no contexto do ... em 23 de março de 1976, pois só nesta data" foi alcançado o número de ratificações necess\xC3" ... à estocagem e à circulação de informações codificadas sistematicamente pelos diferentes ... , da Constituição de 1988, que regula o habeas data ... O direito de acesso a informações, além do rito processual do habeas data , está disciplinado ...
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Decisão monocrática Nº 128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2021
Trata-se de recurso ordinário em habeas data interposto contra acórdão do Superior ... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A ... AUTORIDADE COATORA EM FORNECER AS INFORMAÇÕES PLEITEADAS. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO ... o Recorrente não comprovou a recusa ao acesso às informações, já que durante todo o ... o direito à informação e disciplina o rito processual do habeas data, estabelece em seu art ...
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Decisão monocrática Nº 124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... Vistos ... Habeas data impetrado por Rodrigo Filgueira Queiroz, em ... acesso a informações e disciplinou o rito processual ...
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Decisão monocrática Nº 1453141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO PERD/COMP. JULGAMENTO PELO ... regulamentar o acesso a informações e o rito processual do habeas data, foi editada a Lei nº ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... ão teria à sua disposição um meio processual próprio para torná-lo efetivo, o chamado ... destinadas à tutela de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, o de injunção e habeas data – trazendo esclarecimentos sobre sua origem, ... que os disciplinam, além de outras informações que reputamos importantes ... No Capítulo ... rito próprio e célere, estabelecido pela ... ção ( habeas corpus ) e do direito ao acesso e/ou retificação de informações pessoais ...
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Decisão monocrática Nº 137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas data interposto por Antônio Sócrates Pereira, ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EDCL NO HABEAS DATA ... AO FORNECIMENTO DAS PRETENDIDAS INFORMAÇÕES PESSOAIS. DE FATO, A PRETENSÃO RESISTIDA É ... ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 10 ... de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas-data, acolheu os princípios ...
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Controle dos atos da administração pública
... 6. Controle jurisdicional. 6.1. Habeas corpus ... 6.1.1. Legitimidade ativa e passiva ... decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé ... ; o Serviço Nacional de Informações; o Estado-Maior das Forças Armadas; o ... personalidade judiciária (capacidade processual), também possuem legitimidade ativa para ... A Lei 9.507/1997 regulamentou o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...
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Instrumentos processuais de proteção de dados
O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ordenamento jurídico brasileiro trouxe avanços com relação à tutela, individual e coletiva, dos dados pessoais. O texto normativo contempla, além do direito material, alguns aspectos processuais para a efetivação dos direitos nela previstos. Pretende este trabalho efetuar uma análise desses instrumentos previstos na LGPD, bem ainda estabelecer
... PROCEDURAL INSTRUMENTS OF DATA PROTECTION ... Deny Eduardo Pereira Alves* ... SRGH desprezar os aspectos de direito processual e procedimental para concretude da norma, sob ... açodada capacidade de difusão de informações ... A tutela desses novos direitos, dentre os ... de outra forma, já que a ação de habeas data , típica para a tutela de dados pessoais, ... que haja responsabilização sem que o acesso dos consumidores e titulares dos dados seja ... de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data ... Brasília , DF, ... -
Habeas data eleitoral
... de assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registros ou banco de ... 12.527/2011, que regula o acesso a informações prestadas pelos órgãos e ... de acesso a informações e disciplinou o rito processual do habeas data. Ela se aplica ...
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O 'comum acordo' nos dissídios de natureza econômica na Justiça do Trabalho
Zwicker: O "comum acordo" nos dissídios de natureza econômica
... A alteração não impede o acesso à Justiça: O entendimento engendrado pelo STF ... , como último recurso, a exemplo do habeas data, em que se exige comprovação de prévio ... da omissão em atender o pedido de informações: Não se colocou a intervenção estatal como ... de acesso a informações e disciplina o rito ... a informações e disciplina o rito processual ...