Acesso a informações e o rito processual do habeas data
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O Uso do Documento Eletrônico como Prova, o Tratamento de Banco de Dados na Jurimetria, a Inclusão no Mundo Digital e o Respeito às Garantias Constitucionais e Processuais e à Dignidade da Pessoa Humana
O uso do documento eletrônico como prova no processo judicial e o tratamento de banco de dados na Jurimetria devem observar a dignidade da pessoa humana e as garantias cons- titucionais e processuais, o que abrange a possibilidade de perícia, bem como a inclusão e o conhecimento do mundo digital.
... judicial process and the retrieval of legal data in Jurimetrics must observe the human dignity and constitutional and processual guarantees, which include the possibility of ... do comércio de forma virtual, o acesso ao conhecimento que antes estava restrito a ... , sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem ... (7) ... Nos autos do Habeas Corpus n. 168.052 (16) , ... oriundo de São ... de acesso a informações e a disciplina do rito processual do habeas data são regulados pela Lei ... -
Remédios constitucionais
... ão teria à sua disposição um meio processual próprio para torná-lo efetivo, o chamado ... Procuraremos trazer informações sobre sua gênese, fundamento constitucional e ... édios constitucionais expressos, a saber: habeas corpus , mandado de segurança individual, ação ... ça coletivo, mandado de injunção e habeas data , sendo, estes 3 (três) últimos, novidades ... rito próprio e célere, estabelecido pela ... ção ( habeas corpus ) e do direito ao acesso e/ou retificação de informações pessoais ...
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Acórdão, Processo nº 5031310-15.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... no SIAFI, apontando todas as informações necessárias para apuração de créditos ... , para tal, a autoridade coatora agendar data e horário para apresentação das informações ... 5º, LXXII, conceder-se-á habeas" data: a) para assegurar o conhecimento de informa\xC3" ... , de 12/11/1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...
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Decisao Nº 8017063-57.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-11-2022
... Processo : HABEAS" DATA CÍVEL n. 8017063-57.2018.8.05.0000 ... \xC3" ... coatoras a disponibilizar (i) informações do seu genitor até a data de requerimento ... de dados públicos ou particulares com acesso ao público. Segundo, o remédio constitucional ... de acesso a informações e disciplina o rito processual do Habeas Data, em sintonia com ...
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Acórdão, Processo nº 5030672-79.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... PARTICIPANTES:R E L A T R I OTrata-se de habeas data objetivando que a autoridade responsvel ... , Intimao via sistema DATA: 11/05/2022);PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. REEXAME NECESSRIO EM HABEAS ... aspirada pela pessoa jurdica, que visa ao acesso dos dados do sistema SINCOR ... 3. Remessa ... direito de acesso a informaes e disciplina o rito processual do habeas data ... 4. Remessa oficial ...
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Decisões Monocráticas nº 792931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2015
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... HABEAS DATA ... CONDIÇÕES DA AÇÃO ... FALTA DE ... - AUSÊNCIA DE INTERESSE NAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS - DENEGADA A ORDEM DE 'HABEAS DATA' ... O Tribunal a quo negou o acesso à informação pretendida pela recorrente por ... de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas-data, acolheu os princípios ...
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Acórdão Nº 01008137120188200131 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-08-2021
... APELAÇÃO CÍVEL HABEAS DATA ... CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... prazo de 05 (cinco) dias, todas as informações relacionadas ao seu registro funcional, conforme ... º 9.507/97, que regulamenta o direito de acesso a informações disciplinando o rito processual ...
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
@13.1. Da natureza processual" ... \"O mandado de segurança, como a legisla\xC3" ... rito sumário especial, destinado a afastar ofensa a ... ações, não exige defesa, mas informações que devem ser prestadas pela autoridade ... 1997 {DOU 13.11.1997), regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...
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Acórdão, Processo nº 5009297-22.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... ça que indeferiu a inicial do presente habeas data, por ela impetrado contra ato do Delegado da ... na esfera administrativa para fins de acesso à documentação - tendo em vista que as ... b) no mérito, pretende obter “informações e documentos fiscais que a permitam apurar o ... de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Confira-se: ...
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Acórdão Nº 08144340520218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-04-2022
... : CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA ... “ assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de ... a Lei n º 9507/97 regulou o direito de acesso a informações e disciplinou o rito processual ...
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Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
... constitucional de 1934, separando-o do Habeas Corpus ... O mesmo se diga com relação às ... não cita os demais remédios, em razão da data em que a obra foi escrita, 1984 ... 36 ... nenhuma relação com aquelas informações que tivera contato antes de ingressar na ... 98); d ) - o princípio do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV); e ) - ... de acesso a informações e disciplina o rito processual do Habeas Data ... Ação ... -
Decisões Monocráticas nº 95 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2013
Trata-se de habeas data impetrado por Júlio Aparecido Ribeiro, ... Solicitadas informações à autoridade apontada como coatora, esclareceu a ... Lei nº 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...
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Decisão da Presidência nº 95 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2013
Trata-se de habeas data impetrado por Júlio Aparecido Ribeiro, ... Solicitadas informações à autoridade apontada como coatora, esclareceu a ... Lei nº 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...
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Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências
... ério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil ... Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ...
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Acórdão Nº 0712412-87.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. PRETENSÃO ... DE OBTER CÓPIA INTEGRAL DE ... QUE DISCIPLINA O ... DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E O RITO ... PROCESSUAL ... que regula o direito de acesso a informações e disciplina o ... rito processual do habeas ...
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Classificação
... Santos ("Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", São Paulo: Saraiva, 1º vol., 1978, ... Discordamos, data venia, desse ponto de vista. Para logo, é ... impedindo que quaisquer pessoas tivessem acesso aos demais pavimentos do prédio, nos quais ... à Justiça do Trabalho para apreciar habeas" corpus (art. 114, inciso IV), matéria, em princ\xC3" ... ão: a) assegurar o conhecimento de informações que se refiram à pessoa do impetrante, ... de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data" ... Habeas corpus ...
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Princípios da lei geral de prot eção de dados: desenvolvimento normativo no brasil e análise conceitual
... Públicos (Lei 8.159/1991); a Lei de Habeas Data (Lei 9.507/1997); o Decreto 6.135/2007; o ... Positivo (Lei 12.414/11); a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011); e a Lei do ... investigação criminal ou instrução processual penal”. Além da Carta Maior, o Código de ... a abertura de cadastro contendo as informações deste (artigo 43, § 2º), bem como garantiu ao ... de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data ... Disponível na URL: ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 09/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... HABEAS CORPUS 164.493 PARANÁ ... REDATOR DO ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... data de ontem, foi impetrado um novo habeas corpus, de ... , o Ministro-Relator é o que mais tem acesso aos autos para ... Inteiro Teor do Acórdão - ... proferido em 6.11.2018, solicitei informações ... acerca das alegações contidas na ... e do rito legal das ações penais ... A estratégia de ...
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas Corpus. Do Habeas Data. Da Ação Monitória
@13.1. Da natureza processual ... "O mandado de segurança, como a legislação ordinária o conceitua, é ação civil de rito sumário especial, destinado a afastar ofensa a ... ações, não exige defesa, mas informações que devem ser prestadas pela autoridade ... 1997 (DOU 13.11.1997), regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...
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Acórdão Nº 08103126720238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 06-11-2023
... GRANDE DO NORTETRIBUNAL PLENO Processo:HABEAS" DATA CÍVEL - 0810312-67.2023.8.20.0000 \xC2" ... SUPOSTA NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. ATO NÃO ... o seu direito à obtenção das informações pretendidas e que foram negadas pelo ... de acesso a informações disciplinando o rito processual do habeas data ... Segundo o teor do ...
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Acórdão Nº 08053715020188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-01-2019
... HABEAS DATA - ... AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INFORMAÇÕES FUNCIONAIS. DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ... para que seja assegurada a impetrante o acesso à informação ... É o relatório ... A ... de acesso a informações disciplinando o rito processual do habeas data ... Segundo o teor do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.033103-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "HABEAS DATA" - DADOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - DIREITO DO CONTRIBUINTE. "O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais." (Tema nº 582 STF)
... 25) que, prolatada nos autos deste "habeas data" por ela impetrado em face de ato atribudo ... a representantes de rgos pblicos negar acesso a informaes constantes de arquivos estatais com ... de acesso a informaes e disciplinou o rito processual do habeas data, quando, no pargrafo ... -
Das práticas comerciais (arts. 29 a 45)
... (Responsabilidade do fornecedor por informações insuficientes ou inadequadas): Art. 12. O ... 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, ... G G Art. 5º, LXXII, CF ( Habeas Data ): ... Art. 5º ... de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data ) ... G G Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0000.19.125545-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABEAS DATA - FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS FUNCIONAIS NÃO RELATIVOS À PESSOA DO IMPETRANTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1- O art. 5º em seu inciso LXXII da CR/88 prevê que "conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante", constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e...
... a sentena de ordem n 28 que, nos autos do habeas data impetrado por Paulo Eliphio Quireza Crozara ... da via eleita e a ausncia de interesse processual. Ademais, argumentou acerca da impossibilidade de ... , a Lei 9.507/97, reguladora do direito ao acesso s informaes e disciplinadora do habeas data assim ... de acesso a informaes e disciplinou o rito processual do habeas data, quando, no pargrafo ... -
Acórdão nº 1.0074.17.002965-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABEAS DATA - EXIBIÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO PRODUZIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO -INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO- O habeas data é remédio constitucional destinado a "assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter...
... 18, prolatada no HABEAS DATA impetrado por ele em face de SEGURADORA LDER ... Descarta-se, assim, a hiptese de acesso, pelo autor, a dados de entidades governamentais ... Humberto Theodoro Jnior:"O interesse processual, a um s tempo, haver de traduzir-se numa relao de ... direito de acesso a informaes e disciplina o rito processual do habeas data, uma vez que o ...